12/09/2025 03:01

Publicado Decisão em 12/09/2025.
12/09/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JECICRIAF Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo Número do processo: 0700701-23.2025.8.07.0017 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: CATIENE ROMEIRO DE JESUS REQUERIDO: WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 D E C I S Ã O Trata-se de pedido de cumprimento de sentença (CPC, art. 513), requerido pelo credor porquanto a devedora não efetuou o pagamento do montante devido, na forma da sentença de ID 237987781.

Retifique-se a atuação, alterando-se a classe processual para Cumprimento de Sentença, bem como atualize-se o valor da causa.

Intime-se a parte executada, para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do valor, sob pena de incidência de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado do débito (§1º do art. 523 da Lei 13.105/15 - CPC). 1.

Caso não ocorra o pagamento voluntário, deverá ser aplicada a multa de 10% sobre o valor atualizado do débito (art. 523, §1º do CPC). 2.

Em seguida, intime-se a parte credora para que apresente ao Juízo planilha atualizada contendo o valor do débito, no prazo de 05 (cinco) dias, incluída a multa aplicada. 3.

Após, consulte-se o sistema SISBAJUD para penhora on line de ativos financeiros da parte devedora (art. 835, inciso I da Lei 13.105/15 - CPC). 4.

Restando infrutífera a diligência e considerando que a prestação jurisdicional tem como objetivo maior a efetividade do direito reconhecido, o que se dá com o pagamento ao credor, no caso concreto, determino a pesquisa de veículos em nome do devedor, via Renajud.

Sendo o resultado da pesquisa positivo e não havendo restrições sobre o bem, fica, desde logo, autorizado o bloqueio de circulação do veículo, expedindo-se, em seguida, mandado de penhora, avaliação e intimação a ser cumprido no endereço da devedora.

Caso ocorra o bloqueio de veículo, o Oficial de Justiça a quem o mandado de penhora for distribuído, deverá, caso não o encontre, proceder, no mesmo ato, à penhora de bens que guarnecem o estabelecimento do executado, encontrados em duplicidade. 5.

Restando infrutífera a pesquisa, fica, desde já, autorizada a expedição de mandado de penhora e avaliação dos bens que guarnecem a residência da executada, encontrados em duplicidade. À Secretaria para as providências de praxe.

BRUNO ANDRÉ SILVA RIBEIRO Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente
10/09/2025 17:29

Classe retificada de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
10/09/2025 16:59

Recebidos os autos
10/09/2025 16:59

Deferido o pedido de CATIENE ROMEIRO DE JESUS - CPF: *82.***.*79-87 (REQUERENTE).
04/09/2025 13:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de CATIENE ROMEIRO DE JESUS em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:58

Publicado Certidão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 13:49

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 14:21

Juntada de Certidão
25/08/2025 12:40

Recebidos os autos
10/07/2025 11:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
09/07/2025 22:23

Juntada de Petição de contrarrazões
09/07/2025 19:35

Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
26/06/2025 14:15

Expedição de Certidão.
26/06/2025 03:23

Decorrido prazo de CATIENE ROMEIRO DE JESUS em 25/06/2025 23:59.
25/06/2025 14:07

Juntada de Certidão
25/06/2025 14:03

Juntada de Petição de recurso inominado
08/06/2025 14:08

Expedição de Certidão.
03/06/2025 01:22

Recebidos os autos
03/06/2025 01:22

Julgado procedente o pedido
01/06/2025 21:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
01/06/2025 18:21

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:23

Decorrido prazo de WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 03:21

Decorrido prazo de CATIENE ROMEIRO DE JESUS em 29/05/2025 23:59.
29/05/2025 10:05

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/05/2025 13:38

Expedição de Certidão.
21/05/2025 19:37

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 14:05

Juntada de Certidão
18/05/2025 01:08

Decorrido prazo de WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 em 15/05/2025 23:59.
14/05/2025 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/05/2025 17:28

Juntada de Petição de certidão de juntada
14/05/2025 13:24

Juntada de Petição de certidão de juntada
29/04/2025 13:41

Expedição de Certidão.
22/04/2025 22:29

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 19:47

Juntada de Petição de petição
22/04/2025 18:41

Juntada de Petição de petição
16/04/2025 18:16

Recebidos os autos
16/04/2025 18:16

Outras decisões
15/04/2025 03:12

Decorrido prazo de CATIENE ROMEIRO DE JESUS em 14/04/2025 23:59.
11/04/2025 14:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
11/04/2025 12:22

Juntada de Petição de petição
11/04/2025 03:06

Decorrido prazo de WASHINGTON ALFONSO CARANGUI CARDENAS *53.***.*04-53 em 10/04/2025 23:59.
07/04/2025 13:50

Juntada de Petição de certidão de juntada
04/04/2025 03:06

Decorrido prazo de CATIENE ROMEIRO DE JESUS em 03/04/2025 23:59.
31/03/2025 16:01

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
31/03/2025 16:01

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível e Criminal do Riacho Fundo
31/03/2025 16:00

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 31/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
30/03/2025 02:22

Recebidos os autos
30/03/2025 02:22

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 3 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
19/02/2025 17:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/01/2025 15:16

Recebidos os autos
29/01/2025 15:16

Deferido o pedido de CATIENE ROMEIRO DE JESUS - CPF: *82.***.*79-87 (REQUERENTE).
28/01/2025 19:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNO ANDRE SILVA RIBEIRO
28/01/2025 18:10

Juntada de Petição de intimação
28/01/2025 18:07

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 31/03/2025 14:00, 3º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
28/01/2025 18:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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