12/09/2025 13:57

Conclusos para julgamento para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
11/09/2025 03:31

Decorrido prazo de RODRIGO FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS em 10/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:53

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 08/09/2025 23:59.
03/09/2025 03:09

Publicado Despacho em 03/09/2025.
03/09/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/09/2025
29/08/2025 19:12

Recebidos os autos
29/08/2025 19:12

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2025 17:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/08/2025 09:50

Juntada de Petição de réplica
15/08/2025 03:13

Publicado Decisão em 15/08/2025.
15/08/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/08/2025
14/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0731368-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Embargos próprios e tempestivos, motivo pelo qual deles conheço.

O requerido opõe Embargos de declaração ao ID 2244482006 , alegando que os pedidos iniciais se limitam ao bloqueio das contas sob os números +55 11 5198-4698 e (61) 9908-2729 e fornecimento de dados cadastrais disponíveis relacionados aos referidos números, incluindo, endereço de IP utilizado nos acessos; e-mail vinculado às contas; localização geográfica; número IMEI ou modelo do aparelho utilizado.

Todavia, após sua citação, houve inovação no objeto da demanda, com a inclusão de outras linhas telefôncias, alterando-se a causa de pedir sem a anuência do requerido, em afronta ao que dispõe o art. 329 do CPC e em afronta aos princípios do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal, assegurados na Constituição Federal.

Afirma que a decisão foi omissa quanto à concordância ou não da ré quanto ao aditamento.

Intimado, o embargado apresentou contrarrazões no ID 244527062.

DECIDO.

Razão assiste ao embargante quanto à existência de omissão.

Ademais, o requerido deu ciência em relação à decisão inicial que deferiu a tutela de urgência em 03/07/2025, data em que se considera efetivamente citado e o pedido de aditamento só veio a ocorrer em 17/07/2025 (ID 243087736) e, portanto, seria necessária a anuência do requerido quanto ao aditamento, nos termos do art. 329 do CPC.

O aditamento foi recebido em 18/07/2025 (ID 243299061), sem questionamento sobre a anuência do réu e sem a determinação de nova citação do requerido.

Sendo assim, acolho os embargos de declaração para indeferir o recebimento do aditamento de ID 243087736, ante a expressa discordância do réu, e para determinar a exclusão das contas/perfis nos aplicativos de propriedade do autor em relação aos números (61) 9911- 2596, (61) 9868-9530 e (61) 99667-7582.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
12/08/2025 16:00

Juntada de Certidão
08/08/2025 18:51

Recebidos os autos
08/08/2025 18:51

Deferido o pedido de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. - CNPJ: 13.***.***/0001-17 (REQUERIDO).
08/08/2025 18:51

Embargos de Declaração Acolhidos
01/08/2025 15:45

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
31/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
30/07/2025 19:28

Juntada de Petição de petição
30/07/2025 12:23

Juntada de Petição de contrarrazões
30/07/2025 11:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
29/07/2025 22:02

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 19:50

Recebidos os autos
28/07/2025 19:50

Deferido o pedido de RODRIGO FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS - CNPJ: 33.***.***/0001-49 (REQUERENTE).
28/07/2025 14:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
24/07/2025 10:46

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 23/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:44

Recebidos os autos
18/07/2025 16:44

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 16:44

Concedida a tutela provisória
18/07/2025 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
17/07/2025 11:44

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 11:30

Juntada de Petição de emenda à inicial
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/07/2025 18:17

Recebidos os autos
16/07/2025 18:17

Outras decisões
16/07/2025 17:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) BRUNA OTA MUSSOLINI
15/07/2025 11:53

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 03:08

Publicado Decisão em 07/07/2025.
05/07/2025 03:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
02/07/2025 23:18

Recebidos os autos
02/07/2025 23:18

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 23:18

Concedida a tutela provisória
26/06/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAISSA DE MOURA GUIMARAES
25/06/2025 03:07

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 20ª Vara Cível de Brasília.

Número do processo: 0731368-40.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: RODRIGO FAGUNDES ADVOGADOS ASSOCIADOS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO Ao ID 239650067 o autor traz novos fatos e pugna pela emenda à inicial.

Contudo, as alterações deverão vir na íntegra, com nova petição inicial, sendo desnecessária a juntada de documentos já incluídos nos autos.

Prazo: 15 dias.

Intimem-se.

Decisão datada, assinada e registrada eletronicamente.

THAISSA DE MOURA GUIMARÃES Juíza de Direito
20/06/2025 10:48

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/06/2025 18:38

Recebidos os autos
18/06/2025 18:38

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
16/06/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
16/06/2025 13:14

Juntada de Petição de certidão
16/06/2025 13:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
14/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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