02/08/2025 03:33

Decorrido prazo de WILLIAN DA SILVA CHIMITI em 01/08/2025 23:59.
29/07/2025 03:24

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 19:03

Juntada de Certidão
25/07/2025 19:38

Juntada de Certidão
25/07/2025 18:45

Recebidos os autos
25/07/2025 18:45

Deferido o pedido de WILLIAN DA SILVA CHIMITI - CPF: *48.***.*71-94 (REQUERENTE).
22/07/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Vara Criminal e do Tribunal do Júri do Riacho Fundo Número do processo: 0705730-54.2025.8.07.0017 Classe judicial: RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS (326) REQUERENTE: WILLIAN DA SILVA CHIMITI FISCAL DA LEI: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO Trata-se de pedido de restituição de bem vinculado aos autos principais n. 0709403-26.2023.8.07.0017, referente ao veículo FIAT PALIO FIRE, ano/modelo 2012/2013, placa JKG3862/DF, cor branca, Chassis: 9BD17164LD5842577, Renavan: *04.***.*84-02, apreendido pela 29ª DP, conforme auto de apreensão n. 344/2023, formulado por WILLIAN DA SILVA CHIMITI, por intermédio de seu advogado (ID 103534663).

O Ministério Público se manifestou pelo deferimento do pleito, nos termos da manifestação de ID 243147531.

DECIDO.

O veículo apreendido não mais interessa ao processo principal, pois foi realizada a perícia criminal e prolatada a sentença na ação penal n. 0709403-26.2023.8.07.0017 (ID 243088348).

Ademais, não há indícios de que se trata de bem de origem ilícita.

O requerente comprovou a propriedade do automóvel através do Certificado de Registro de Veículo de ID 243087094.

Ante o exposto, com fulcro no artigo 120 do Código de Processo Penal, DEFIRO o pedido, e determino a restituição do veículo FIAT PALIO FIRE, ano/modelo 2012/2013, placa JKG3862/DF, cor branca, Chassis: 9BD17164LD5842577, Renavan: *04.***.*84-02, apreendido através do auto de apreensão n. 344/2023 - 29ª DP, a WILLIAN DA SILVA CHIMITI (OU CHIMITTI), brasileiro, solteiro, portador do CPF n. *48.***.*71-94 e RG n. 3126652 SSP-DF, filho de Jorge Luiz de Lima Chimitti e Raimunda Gelsineide Rodrigues da Silva.

Dou força de alvará de restituição e ofício à presente decisão, a fim de que o requerente acima qualificado receba o bem onde se encontrar acondicionado (possivelmente no pátio da 29ª Delegacia de Polícia), devendo aquela Delegacia informar a este Juízo a data de efetivação da restituição, mediante termo nos autos.

Promova a Secretaria as providências pertinentes.

Oportunamente, arquive-se o presente procedimento com as cautelas de praxe, mediante traslado das peças necessárias aos autos principais n. 0709403-26.2023.8.07.0017.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Riacho Fundo/DF, 18 de julho de 2025.

Paulo Marques da Silva Juiz de Direito Substituto (assinado eletronicamente)
21/07/2025 18:10

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
21/07/2025 16:58

Juntada de Petição de petição
21/07/2025 15:07

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:52

Recebidos os autos
18/07/2025 19:52

Deferido o pedido de WILLIAN DA SILVA CHIMITI - CPF: *48.***.*71-94 (REQUERENTE).
18/07/2025 19:52

Resolvido o procedimento incidente ou cautelar
17/07/2025 16:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO MARQUES DA SILVA
17/07/2025 15:44

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
17/07/2025 14:16

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 14:16

Juntada de Certidão
17/07/2025 09:42

Distribuído por dependência
17/07/2025 09:42

Juntada de Petição de procedimento criminal

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
02/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Certidão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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