23/07/2025 20:24

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
23/07/2025 18:14

Expedição de Certidão.
23/07/2025 18:13

Juntada de Certidão
23/07/2025 17:07

Juntada de guia de recolhimento
22/07/2025 14:10

Juntada de carta de guia
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: 5ª Vara de Entorpecentes do DF Número do processo: 0719802-94.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: BRUNO ALVES DE OLIVEIRA DECISÃO Recebo o recurso de apelação sob os IDs n. 242880092 e 243383810, interposto pelo sentenciado.

Tendo havido manifestação de interesse no exercício da faculdade prevista no art. 600, §4º, do Código de Processo Penal, determino a remessa dos autos ao Egrégio TJDFT.

Passo à análise dos embargos de declaração interpostos no ID n. 243182382.

O sentenciado BRUNO ALVES DE OLIVEIRA, por meio de nova advogada constituída (ID n. 243182388), opôs embargos de declaração alegando omissões e contradições na sentença (ID n. 243182382).

Contudo, compulsando os autos, verifica-se que já havia sido interposto recurso de apelação anteriormente (ID n. 242880092), por outra advogada regularmente constituída e atuante nos autos.

Assim, ainda que os embargos tenham sido apresentados por defensora distinta, a parte já havia exercido sua faculdade recursal contra a sentença, operando-se a preclusão consumativa.

Ademais, a sentença não possui nenhum dos vícios previstos no art. 382 do CPP.

O que se pretende é apenas reabrir discussão de mérito, o que é absolutamente incabível nessa via.

Deve o embargante apresentar eventual inconformismo por meio do instrumento próprio cabível para essa finalidade.

Em relação ao pedido de afastamento do despacho de ID n. 241741113, não merece acolhimento.

O despacho está devidamente fundamentado e não há qualquer elemento novo ou relevante que justifique sua revisão.

Diante do exposto, NÃO CONHEÇO dos embargos de declaração, por força da preclusão já operada.

Cadastre-se a advogada de ID n. 243182388.

Por fim, remetam-se os autos ao Egrégio TJDFT, com as cautelas de praxe e as homenagens deste Juízo.

BRASÍLIA-DF, 21 de julho de 2025.

REJANE ZENIR JUNGBLUTH SUXBERGER Juíza de Direito
21/07/2025 18:10

Expedição de Carta.
21/07/2025 16:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 16:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 14:39

Juntada de Certidão
21/07/2025 14:18

Recebidos os autos
21/07/2025 14:18

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
21/07/2025 12:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
20/07/2025 18:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 11:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 17/07/2025.
17/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
15/07/2025 17:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 14:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 13:02

Expedição de Mandado.
15/07/2025 12:55

Expedição de Ofício.
15/07/2025 12:07

Expedição de Outros documentos.
14/07/2025 19:00

Recebidos os autos
14/07/2025 19:00

Julgado procedente o pedido
14/07/2025 03:02

Publicado Despacho em 14/07/2025.
12/07/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
09/07/2025 18:24

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
09/07/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 18:22

Desentranhado o documento
09/07/2025 18:22

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 18:22

Desentranhado o documento
09/07/2025 18:21

Cancelada a movimentação processual
09/07/2025 18:21

Desentranhado o documento
09/07/2025 18:13

Recebidos os autos
09/07/2025 18:13

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 12:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 14:00

Expedição de Petição.
04/07/2025 16:51

Conclusos para julgamento para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
04/07/2025 16:45

Recebidos os autos
04/07/2025 16:45

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2025 13:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 13:53

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
03/07/2025 13:53

Expedição de Certidão.
01/07/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 12:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 16:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 23/06/2025.
19/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/06/2025
17/06/2025 16:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 17:50

Juntada de Certidão
16/06/2025 16:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/06/2025 13:46

Juntada de Certidão
13/06/2025 19:02

Expedição de Ofício.
13/06/2025 18:51

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 18:51

Expedição de Ofício.
13/06/2025 15:12

Juntada de Certidão
13/06/2025 15:11

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 15:11

Juntada de Certidão
10/06/2025 10:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 10:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/06/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/06/2025 13:15

Expedição de Ofício.
05/06/2025 12:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/06/2025 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
05/06/2025 12:47

Proferido despacho de mero expediente
04/06/2025 19:57

Juntada de Certidão
29/05/2025 03:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 28/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:48

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/05/2025 23:59.
18/05/2025 01:09

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
17/05/2025 20:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
17/05/2025 01:38

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/05/2025 23:59.
16/05/2025 14:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 03:03

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
14/05/2025 15:50

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:11

Expedição de Mandado.
14/05/2025 13:10

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:07

Juntada de Certidão
14/05/2025 13:06

Expedição de Ofício.
14/05/2025 08:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/05/2025 17:47

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 17:47

Expedição de Ofício.
13/05/2025 16:58

Expedição de Outros documentos.
13/05/2025 16:57

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/06/2025 15:30, 5ª Vara de Entorpecentes do DF.
13/05/2025 16:54

Recebidos os autos
13/05/2025 16:54

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
13/05/2025 14:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
13/05/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 17:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
07/05/2025 02:56

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
06/05/2025 14:59

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 00:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 16:51

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:51

Expedição de Ofício.
05/05/2025 16:48

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 16:48

Expedição de Ofício.
05/05/2025 16:39

Expedição de Mandado.
05/05/2025 16:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
05/05/2025 16:02

Recebidos os autos
05/05/2025 16:02

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/05/2025 14:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEXANDRE PAMPLONA TEMBRA
05/05/2025 14:37

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 14:21

Recebidos os autos
05/05/2025 14:21

Mantida a prisão preventida
05/05/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/04/2025 20:14

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
30/04/2025 18:23

Recebidos os autos
30/04/2025 18:23

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOELCI ARAUJO DINIZ
29/04/2025 16:59

Juntada de Certidão
25/04/2025 17:32

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
25/04/2025 17:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/04/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
23/04/2025 13:41

Juntada de Certidão
23/04/2025 02:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 12:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 19:38

Remetidos os Autos (em diligência) para 3 Vara de Entorpecentes do DF
18/04/2025 19:38

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
18/04/2025 08:55

Juntada de gravação de audiência
17/04/2025 20:47

Juntada de mandado de prisão
17/04/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 12:14

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/04/2025 12:13

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2025 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/04/2025 12:12

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/04/2025 12:12

Homologada a Prisão em Flagrante
17/04/2025 11:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 10:31

Juntada de Certidão
17/04/2025 10:31

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2025 11:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2025 19:35

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/04/2025 15:55

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/04/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 14:53

Expedição de Notificação.
16/04/2025 14:53

Expedição de Notificação.
16/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
16/04/2025 14:53

Expedição de Certidão.
16/04/2025 14:53

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 3ª Vara de Entorpecentes do DF
16/04/2025 14:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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