30/07/2025 17:53

Arquivado Definitivamente
30/07/2025 17:52

Transitado em Julgado em 29/07/2025
29/07/2025 16:16

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 03:00

Publicado Sentença em 24/07/2025.
24/07/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
23/07/2025 11:14

Juntada de Petição de petição
22/07/2025 10:02

Recebidos os autos
22/07/2025 10:02

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
11/07/2025 19:30

Conclusos para decisão para Juiz(a) JEANNE NASCIMENTO CUNHA GUEDES
11/07/2025 19:30

Juntada de Certidão
09/07/2025 14:13

Juntada de Petição de petição
08/07/2025 03:10

Publicado Sentença em 08/07/2025.
08/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JECIVTAG 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga Número do processo: 0703502-39.2025.8.07.0007 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FARLEI ASSIS DA ROCHA REQUERIDO: COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL S E N T E N Ç A Vistos etc.

Trata-se de ação de obrigação de fazer cumulada com pedido de revisão de cobrança proposta por FARLEI ASSIS DA ROCHA em face da COMPANHIA DE SANEAMENTO AMBIENTAL DO DISTRITO FEDERAL – CAESB, na qual o autor pretende a revisão da fatura de água do mês de dezembro de 2024 (vencimento em 03/01/2025), no valor de R$ 807,54, sob alegação de que houve vazamento não perceptível no imóvel de sua titularidade, já devidamente sanado.

A parte ré apresentou contestação sustentando que o vazamento era visível e que, por isso, não teria direito ao desconto previsto na Resolução ADASA nº 14/2011. É o relatório.

Decido.

I – Da relação de consumo e responsabilidade objetiva Restou incontroversa a relação de consumo entre as partes, nos termos dos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

A CAESB, prestadora de serviço público essencial, está sujeita à responsabilidade objetiva, conforme dispõe o art. 14 do CDC.

II – Da comprovação do vazamento não perceptível O autor comprovou, mediante laudo técnico emitido por empresa especializada, a ocorrência de vazamento subterrâneo de natureza não aparente, localizado sob o piso do banheiro do imóvel, sendo necessária a utilização de geofone para sua detecção.

Após a localização, promoveu imediatamente o reparo, como demonstrado por fotografias e documentos acostados.

O histórico de consumo demonstra variação abrupta e pontual, com consumo de 28 m³ em dezembro de 2024, sendo que nos meses anteriores o consumo variava entre 7 e 15 m³.

Já no mês subsequente (janeiro de 2025), após o reparo, o consumo caiu para apenas 3 m³.

Esses dados corroboram a alegação de consumo atípico em razão de vazamento oculto.

A CAESB, por sua vez, limitou-se a indeferir administrativamente o pedido de revisão com respostas padronizadas, sem fundamentação técnica ou análise dos documentos apresentados, contrariando o disposto nos arts. 114 e 118 da Resolução ADASA nº 14/2011.

III – Do direito à revisão da fatura Nos termos do art. 118 da Resolução ADASA nº 14/2011, é possível a concessão de desconto em casos de vazamento não perceptível, desde que comprovada sua reparação e atendidas as exigências regulamentares — o que ocorreu no caso em tela.

Assim, faz jus o autor à revisão da fatura, com a aplicação da média de consumo dos seis meses anteriores à ocorrência, estimada em 11 m³.

IV – Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, para condenar a requerida CAESB a revisar a fatura de água da inscrição nº 149007-9, com vencimento em 03/01/2025 (competência dezembro/2024), aplicando a média de 11 m³, nos termos da Resolução ADASA nº 14/2011, com consequente compensação do valor pago nas faturas subsequentes.

Fixo multa diária (astreintes) de R$ 100,00, limitada a R$ 2.000,00, para o caso de descumprimento da obrigação no prazo de 15 (quinze) dias úteis, a contar da intimação desta decisão.

Sem custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado e não havendo requerimentos, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se. documento assinado eletronicamente Jeanne Nascimento Cunha Guedes Juíza de Direito
04/07/2025 16:41

Juntada de Petição de petição
03/07/2025 17:18

Recebidos os autos
03/07/2025 17:18

Julgado procedente o pedido
15/04/2025 14:05

Conclusos para julgamento para Juiz(a) GLAUCIA FALSARELLA PEREIRA FOLEY
14/04/2025 18:56

Juntada de Petição de réplica
02/04/2025 10:27

Juntada de Petição de petição
01/04/2025 14:03

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
01/04/2025 14:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para 3º Juizado Especial Cível de Taguatinga
01/04/2025 14:03

Audiência de conciliação realizada conduzida por Mediador(a) em/para 01/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
31/03/2025 02:25

Recebidos os autos
31/03/2025 02:25

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação 1 Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação
26/03/2025 11:39

Juntada de Petição de contestação
17/02/2025 15:00

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:28

Juntada de Petição de petição
13/02/2025 16:21

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:02

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/04/2025 13:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
12/02/2025 18:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/02/2025

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0727928-36.2025.8.07.0001

Associacao Civil Condominio Botanico

Valter Alfredo dos Santos

Advogado: Camila Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/06/2025 17:48

Exibir Processo

Processo nº 0724489-20.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Joaquim Carlos Guimaraes Ribeiro

Advogado: Daniele Paulina Martins Nunes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 14:39

Exibir Processo

Processo nº 0719251-96.2025.8.07.0007

Iepi Cursos LTDA - ME

Flavia Juliana Melo da Silva

Advogado: Monick de Souza Quintas

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 01/08/2025 00:09

Exibir Processo

Processo nº 0724202-57.2025.8.07.0000

Distrito Federal

Lucia Ribeiro

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 17/06/2025 17:43

Exibir Processo

Processo nº 0703461-04.2023.8.07.0020

Farley Thiago Carneiro de Souza

Francinaldo Pereira dos Santos

Advogado: Glauco Rodrigues da Silva

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 28/08/2025 17:11

Exibir Processo