09/09/2025 02:17

Publicado Ementa em 09/09/2025.
09/09/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 18:14

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
05/09/2025 15:38

Expedição de Outros documentos.
04/09/2025 21:29

Conhecido o recurso de OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR - CPF: *59.***.*20-68 (AGRAVANTE) e não-provido
04/09/2025 20:35

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
20/08/2025 13:38

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
12/08/2025 16:53

Expedição de Intimação de Pauta.
12/08/2025 16:53

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
05/08/2025 17:09

Recebidos os autos
24/07/2025 16:42

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
19/07/2025 02:17

Decorrido prazo de OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR em 18/07/2025 23:59.
18/07/2025 16:51

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 11/07/2025.
11/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
09/07/2025 17:51

Expedição de Outros documentos.
09/07/2025 17:08

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CRIMINAL (1729)
09/07/2025 17:07

Recebidos os autos
09/07/2025 17:07

Proferido despacho de mero expediente
09/07/2025 14:06

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
09/07/2025 13:43

Juntada de Petição de agravo interno
08/07/2025 02:17

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete do Des.

Diaulas Costa Ribeiro Número do processo: 0726813-80.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR AGRAVADO: JUÍZO DA TERCEIRA VARA CRIMINAL DE BRASÍLIA DECISÃO 1.

Agravo de instrumento interposto por Olivan de Souza Queiroz Júnior contra decisão da 3ª Vara Criminal de Brasília, que indeferiu o pedido de apresentação do laudo pericial oficial das interceptações telefônicas e das extrações dos aparelhos apreendidos, bem como negou acesso aos arquivos originais das mídias interceptadas (ID nº 239863304 dos autos nº 0706375-35.2022.8.07.0001). 2.

Cumpre decidir. 3.

O agravo de instrumento previsto no CPC, art. 1.015 não possui previsão correspondente no processo penal. 4.

Em matéria criminal, o recurso denominado agravo está limitado aos processos de execução da pena (Lei nº 7.210/1984, art. 197), às decisões do Juízo da Infância (ECA, art. 198, caput e inciso VII) e às hipóteses de negativa de seguimento dos recursos constitucionais aos tribunais superiores (Lei nº 8.038/1990, art. 28). 5.

Não há como aplicar o princípio da fungibilidade, por se tratar de erro grosseiro.

Nesse sentido: “2.

O presente recurso não encontra ressonância na legislação processual, diante da evidente inadequação da via eleita, de modo que a interposição do agravo de instrumento representa manifesto erro grosseiro, tornando inaplicável a incidência do princípio da fungibilidade ao caso. 3.

Recurso não conhecido. (Acórdão 1627857, 07284983020228070000, Relator(a): GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, 1ª Turma Criminal, data de julgamento: 13/10/2022, publicado no PJe: 21/10/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.)”. 6.

Não conheço o recurso (RITJDFT, art. 89, III). 7.

Intime-se.

Arquive-se.

Brasília, DF, 4 de julho de 2025.

Desembargador DIAULAS COSTA RIBEIRO
06/07/2025 16:03

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
04/07/2025 16:29

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:47

Recebidos os autos
04/07/2025 15:47

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de OLIVAN DE SOUSA QUEIROZ JUNIOR - CPF: *59.***.*20-68 (AGRAVANTE)
04/07/2025 14:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) DIAULAS COSTA RIBEIRO
04/07/2025 13:37

Recebidos os autos
04/07/2025 13:37

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 2ª Turma Criminal
03/07/2025 18:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
03/07/2025 18:36

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/07/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

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