04/09/2025 02:16

Decorrido prazo de FLAVIA JAMILA DE OLIVEIRA GOMES em 03/09/2025 23:59.
27/08/2025 02:15

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: RECURSO ESPECIAL (213) PROCESSO: 0720125-76.2024.8.07.0020 RECORRENTE: BANCO J.

SAFRA S.A RECORRIDO: FLAVIA JAMILA DE OLIVEIRA GOMES DECISÃO I - Trata-se de recurso especial interposto contra a decisão monocrática de ID 73881309 que não conheceu do recurso de apelação, eis que manifestamente intempestiva.

O recorrente alega violação ao artigo 2º, §2º, do Decreto-Lei 911/1969, bem como ao entendimento firmado no julgamento do Tema 1.132 do STJ, sustentando ser devido o reconhecimento da mora in casu.

Afirma que, ainda que a notificação tenha retornado com o aviso de ausente, foi expedida para o endereço indicado pela recorrida no momento da contratação.

II – O recurso é tempestivo, o preparo é regular, as partes são legítimas e está presente o interesse em recorrer.

Passo ao exame dos pressupostos constitucionais de admissibilidade.

O recurso não merece prosseguir, porquanto, na hipótese dos autos, não há decisão de única ou última instância, conforme exige o permissivo constitucional autorizador, pois contra a decisão monocrática não foi interposto recurso próprio para provocar a manifestação de órgão colegiado deste Tribunal de Justiça.

Assim, incide o óbice do enunciado 281 da Súmula do STF.

Já decidiu o STJ: “Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias (...).

Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal” (AgInt no AREsp n. 2.598.799/PR, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 14/10/2024, DJe de 16/10/2024).

III – Ante o exposto, INADMITO o recurso especial.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A002
22/08/2025 13:08

Recebidos os autos
22/08/2025 13:08

Recurso Especial não admitido
20/08/2025 09:41

Conclusos para admissibilidade recursal - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
20/08/2025 02:17

Decorrido prazo de FLAVIA JAMILA DE OLIVEIRA GOMES em 19/08/2025 23:59.
12/08/2025 02:15

Publicado Certidão em 12/08/2025.
09/08/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2025
07/08/2025 11:45

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:44

Juntada de Certidão
07/08/2025 11:43

Evoluída a classe de APELAÇÃO CÍVEL (198) para RECURSO ESPECIAL (213)
05/08/2025 15:02

Recebidos os autos
05/08/2025 15:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
05/08/2025 15:01

Juntada de Certidão
04/08/2025 17:27

Juntada de Petição de recurso especial
16/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 17:19

Recebidos os autos
11/07/2025 17:19

Não conhecido o recurso de Apelação de BANCO J. SAFRA S.A - CNPJ: 03.***.***/0001-20 (APELANTE)
11/07/2025 16:28

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
11/07/2025 09:54

Juntada de Petição de manifestações
08/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
04/07/2025 13:15

Recebidos os autos
04/07/2025 13:15

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 14:05

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
30/06/2025 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2025 14:45

Recebidos os autos
27/06/2025 14:45

Processo Reativado
01/04/2025 16:58

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Instância
01/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 16:58

Expedição de Certidão.
01/04/2025 15:27

Recebidos os autos
01/04/2025 15:27

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2025 13:57

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
01/04/2025 11:58

Recebidos os autos
01/04/2025 11:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
28/03/2025 14:22

Recebidos os autos
28/03/2025 14:22

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
28/03/2025 14:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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