18/08/2025 17:29

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 17:29

Expedição de Certidão.
18/08/2025 17:28

Transitado em Julgado em 28/07/2025
07/08/2025 02:52

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 02:52

Expedição de Petição.
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 04/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:39

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 04/08/2025 23:59.
31/07/2025 02:49

Publicado Sentença em 31/07/2025.
31/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 21:56

Recebidos os autos
28/07/2025 21:56

Homologada a Transação
16/07/2025 19:07

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
07/07/2025 20:35

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
18/06/2025 02:43

Publicado Despacho em 18/06/2025.
18/06/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVCEI 1ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0708454-10.2024.8.07.0003 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FOTO SHOW EVENTOS LTDA EXECUTADO: MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA DESPACHO A parte autora, por meio da petição de ID 237100061, noticia a realização de acordo extrajudicial com réu, requerendo a sua homologação.

Todavia, para fins de homologação do acordo extrajudicial é necessário o reconhecimento de firma da parte ré, tendo em vista que se trata de réu revel, não assistido por advogado.

Assim, em que pese sua assinatura digital, sem o reconhecimento de firma não há como auferir a veracidade da assinatura constante no acordo.

Nesse sentido, destaco o seguinte julgado deste E.TJDFT: PROCESSO CIVIL.

COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS.

ACORDO EXTRAJUDICIAL EM PROCESSO COM SENTENÇA DE PROCEDENCIA E RÉU REVEL.

EXIGENCIA DE ADVOGADO OU RECONHECIMENTO DE FIRMA PARA HOMOLOGAÇÃO.

AGRAVO IMPROVIDO. 1.

Mantem-se a decisão do Magistrado a quo que, em legítimo dever de cautela, determinou que o acordo, para ser homologado, fosse chancelado por advogado constituído pelo réu ou, alternativamente, que sua firma fosse reconhecida para conferir maior grau de certeza quanto a veracidade daquela assinatura, protegendo-o de eventuais ilícitos quem possa vir a sofrer, já que está juridicamente desamparado nos autos. 2.

Agravo de instrumento conhecido e improvido. (Acórdão n.891366, 20150020163732AGI, Relator: GISLENE PINHEIRO 2ª TURMA CÍVEL, Data de Julgamento: 02/09/2015, Publicado no DJE: 08/09/2015.

Pág.: 135) Feitas estas considerações, intime-se a parte autora para que promova a regularização do acordo, com o reconhecimento de firma da assinatura do réu.

Prazo de 15 dias, sob pena de extinção pela perda superveniente do interesse de agir.

Intime-se.

Cristiana Torres Gonzaga Juíza de Direito * Documento assinado e datado digitalmente.

T
14/06/2025 03:20

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 13/06/2025 23:59.
13/06/2025 15:31

Recebidos os autos
13/06/2025 15:31

Proferido despacho de mero expediente
26/05/2025 18:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/05/2025 17:05

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
24/05/2025 03:22

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 23/05/2025 23:59.
30/04/2025 08:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 19:49

Expedição de Certidão.
18/04/2025 14:30

Juntada de Petição de petição
17/04/2025 17:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2025 17:22

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
17/04/2025 16:53

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
26/03/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 15:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/03/2025 10:45

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:39

Expedição de Mandado.
26/03/2025 10:34

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
25/03/2025 15:31

Recebidos os autos
25/03/2025 15:31

Deferido o pedido de FOTO SHOW EVENTOS LTDA - CNPJ: 15.***.***/0001-55 (REQUERENTE).
26/02/2025 12:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
26/02/2025 04:45

Processo Desarquivado
25/02/2025 12:48

Juntada de Petição de certidão
25/02/2025 12:47

Juntada de Petição de petição
23/02/2025 18:21

Arquivado Definitivamente
22/02/2025 02:34

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 21/02/2025 23:59.
14/02/2025 02:30

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
04/02/2025 21:56

Expedição de Certidão.
04/02/2025 13:36

Recebidos os autos
04/02/2025 13:36

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Ceilândia.
31/01/2025 19:36

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
31/01/2025 19:36

Transitado em Julgado em 29/01/2025
30/01/2025 03:17

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 29/01/2025 23:59.
24/01/2025 03:09

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 23/01/2025 23:59.
03/12/2024 02:51

Publicado Sentença em 03/12/2024.
03/12/2024 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2024
29/11/2024 15:19

Recebidos os autos
29/11/2024 15:19

Expedição de Outros documentos.
29/11/2024 15:19

Julgado procedente o pedido
29/08/2024 15:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
28/08/2024 16:08

Juntada de Petição de petição
27/08/2024 22:35

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 22:35

Expedição de Certidão.
20/08/2024 14:29

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 19/08/2024 23:59.
28/07/2024 22:47

Mandado devolvido entregue ao destinatário
02/07/2024 23:45

Expedição de Certidão.
01/07/2024 02:27

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
18/06/2024 13:45

Juntada de Petição de substabelecimento
11/06/2024 18:33

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/06/2024 12:56

Juntada de Certidão
06/06/2024 03:42

Decorrido prazo de MARIA EDUARDA FERREIRA ALMADA em 05/06/2024 23:59.
04/06/2024 12:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
29/05/2024 04:06

Decorrido prazo de FOTO SHOW EVENTOS LTDA em 28/05/2024 23:59.
13/05/2024 19:00

Expedição de Certidão.
09/05/2024 14:15

Juntada de Petição de petição
08/05/2024 14:51

Recebidos os autos
08/05/2024 14:51

Expedição de Outros documentos.
08/05/2024 14:51

Outras decisões
06/05/2024 12:43

Conclusos para decisão para Juiz(a) CRISTIANA TORRES GONZAGA
03/05/2024 14:27

Juntada de Petição de petição
26/04/2024 18:54

Expedição de Outros documentos.
26/04/2024 18:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 03:36

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
08/04/2024 17:42

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/04/2024 17:19

Expedição de Mandado.
05/04/2024 19:34

Recebidos os autos
05/04/2024 19:34

Expedição de Outros documentos.
05/04/2024 19:34

Recebida a emenda à inicial
04/04/2024 19:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCAS LIMA DA ROCHA
04/04/2024 08:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
20/03/2024 19:23

Recebidos os autos
20/03/2024 19:23

Expedição de Outros documentos.
20/03/2024 19:23

Determinada a emenda à inicial
20/03/2024 18:01

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA RITA TEIZEN MARQUES DE OLIVEIRA
19/03/2024 12:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2024

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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