29/08/2023 14:33

Arquivado Definitivamente
29/08/2023 14:30

Transitado em Julgado em 29/08/2023
29/08/2023 01:39

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 28/08/2023 23:59.
07/08/2023 00:34

Publicado Sentença em 07/08/2023.
05/08/2023 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2023
04/08/2023 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VCFAMOSSB 1ª Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões de São Sebastião Processo: 0708911-83.2022.8.07.0012 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) AUTOR: ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS REU: SILVANIA ABREU PIMENTA FRANCA SENTENÇA Cuida-se de ação de BUSCA E APREENSÃO proposta por ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em desfavor de SILVANIA ABREU PIMENTA FRANCA.

Foi determinado que a parte autora emendasse a inicial, comprovando que a parte ré foi regularmente constituída em mora (id 144947360).

O autor não cumpriu a emenda e interpôs agravo de instrumento, que não foi conhecido (ID 166846633). É o relatório.

DECIDO. É pacífico o entendimento de que no contrato de busca e apreensão a constituição em mora deve ser comprovada por carta registrada ou pelo protesto do título, a critério do credor.

No caso em apreço, o autor não comprovou a constituição do devedor em mora, condição inafastável para o recebimento do processo, eis que pressuposto processual.

Destarte, a falta de atendimento à determinação de emenda, com a finalidade de comprovar a efetiva constituição em mora do devedor, enseja a extinção do processo sem julgamento do mérito, senão vejamos: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

PETIÇÃO INICIAL.

INDEFERIMENTO.

EMENDA INSATISFATÓRIA.

NOTIFICAÇÃO DO DEVEDOR FIDUCIANTE.

AUSÊNCIA.

EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

I.

Indefere-se a petição inicial e, por conseguinte, extingue-se o processo sem resolução do mérito, quando o autor desatende ao despacho judicial que faculta a sua emenda no prazo de dez dias.

II.

Na ação de busca e apreensão lastreada no Decreto-Lei 911/69, a comprovação da mora do devedor fiduciante traduz documento indispensável ao ajuizamento da demanda.

III.

A notificação que deixa de ser entregue no endereço do devedor fiduciante constante do contrato é inapta para a sua constituição em mora.

IV.

Recurso conhecido e desprovido. (Acórdão n.778344, 20130710179168APC, Relator: JAMES EDUARDO OLIVEIRA, 4ª Turma Cível, Data de Julgamento: 09/04/2014, Publicado no DJE: 14/04/2014.

Pág.: 114) Ademais, o mero encaminhamento da notificação, sem prova de recebimento, ainda que não seja pela parte requerida, não satisfaz o cumprimento da obrigação.

Considerando que o autor não emendou a petição inicial no prazo determinado, não se faz necessária a sua intimação pessoal.

Ou seja, conforme expressa determinação legal, corroborada pelo entendimento jurisprudencial, a extinção do processo pelo indeferimento da petição inicial prescinde da prévia intimação pessoal do autor, providência restrita às hipóteses de extinção sem resolução do mérito contempladas nos incisos II e III do artigo 485 do Código de Processo Civil.

ANTE O EXPOSTO, com fulcro no artigo 321, parágrafo único, do Novo Código de Processo Civil, INDEFIRO A PETIÇÃO INICIAL e, ao mesmo tempo, JULGO EXTINTO O PROCESSO, consoante o disposto no art. 485, inciso I, da Lei Instrumental Civil.

Sem custas.

Sem honorários.

Transitada em julgado, feitas as necessárias anotações e comunicações, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.
03/08/2023 14:24

Recebidos os autos
03/08/2023 14:24

Indeferida a petição inicial
28/07/2023 14:23

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
28/07/2023 14:23

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
28/07/2023 13:26

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
17/07/2023 16:04

Recebidos os autos
17/07/2023 16:04

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/07/2023 12:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/07/2023 12:47

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 17:48

Recebidos os autos
05/07/2023 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2023 12:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
30/06/2023 12:35

Expedição de Certidão.
30/06/2023 01:25

Decorrido prazo de ITAPEVA XI MULTICARTEIRA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS em 29/06/2023 23:59.
23/06/2023 00:33

Publicado Decisão em 23/06/2023.
23/06/2023 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/06/2023
20/06/2023 14:28

Recebidos os autos
20/06/2023 14:28

Concedida a substituição/sucessão de parte
14/06/2023 15:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
12/04/2023 13:58

Recebidos os autos
12/04/2023 13:58

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
11/04/2023 19:19

Conclusos para despacho para Juiz(a) ANA BEATRIZ BRUSCO
09/03/2023 08:59

Expedição de Outros documentos.
08/03/2023 18:11

Recebidos os autos
08/03/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2023 08:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) GUSTAVO FERNANDES SALES
24/02/2023 18:01

Juntada de Petição de petição
14/02/2023 08:15

Expedição de Outros documentos.
13/02/2023 18:41

Recebidos os autos
13/02/2023 18:41

Proferido despacho de mero expediente
10/02/2023 14:22

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
10/02/2023 14:21

Expedição de Certidão.
10/02/2023 12:23

Juntada de Petição de ofício entre órgãos julgadores
09/02/2023 18:42

Recebidos os autos
09/02/2023 18:42

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR) e SILVANIA ABREU PIMENTA FRANCA - CPF: *64.***.*38-22 (REU)
09/02/2023 10:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) FLAVIA PINHEIRO BRANDAO OLIVEIRA
08/02/2023 18:15

Juntada de Petição de petição
07/02/2023 18:13

Juntada de Petição de petição
14/12/2022 18:33

Expedição de Outros documentos.
14/12/2022 18:15

Recebidos os autos
14/12/2022 18:15

Decisão interlocutória - emenda à inicial
09/12/2022 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/12/2022

Ultima Atualização
29/08/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Outros Documentos • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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