25/08/2025 15:48

Baixa Definitiva
25/08/2025 15:47

Expedição de Certidão.
25/08/2025 15:47

Transitado em Julgado em 23/08/2025
19/08/2025 17:27

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de GENERALI BRASIL SEGUROS S A em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NOVO MUNDO S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL em 22/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO DO CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C PEDIDO DE REPARAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

SEGURO DE GARANTIA ESTENDIDA.

EXCLUSÃO DE COBERTURA POR INFILTRAÇÃO DE LÍQUIDOS.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR.

EXCLUDENTE DE RESPONSABILIDADE CONFIGURADA.

DEVER DE INFORMAÇÃO OBSERVADO.

SENTENÇA MANTIDA.

I.

CASO EM EXAME 1.

Apelação Cível interposta contra sentença que julgou improcedentes os pedidos de rescisão contratual e reparação por danos materiais e morais em razão da negativa de cobertura de seguro garantia estendida para reparo de aparelho celular, com seguro contratado.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) verificar se houve falha na prestação do serviço de seguro e da fornecedora do produto, ensejando responsabilidade objetiva; e (ii) analisar se foi respeitado o dever de informação quanto às exclusões da garantia.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O Código de Defesa do Consumidor (CDC) estabelece a responsabilidade objetiva do fornecedor de produtos e serviços pelos danos causados ao consumidor, salvo comprovação de excludentes previstas no art. 14, § 3º. 4.

A perícia técnica realizada constatou infiltração de líquidos no aparelho celular (oxidação), circunstância expressamente excluída da garantia do fabricante e do seguro contratado, conforme termos do contrato e manual do produto. 5.

O contrato de seguro garantia estendida foi devidamente apresentado ao consumidor, contendo cláusulas claras sobre as coberturas e exclusões, não se verificando falha no dever de informação por parte da seguradora. 6.

A inversão do ônus da prova prevista no CDC não exime o consumidor de demonstrar a verossimilhança de suas alegações.

No caso, os documentos e laudos periciais indicam que a deterioração do aparelho decorreu de mau uso, afastando a responsabilidade da fornecedora e da seguradora. 7.

Não configurada falha na prestação do serviço, não há fundamento para condenação em danos materiais ou morais.

IV.

DISPOSITIVO 8.

Recurso conhecido e desprovido.
30/06/2025 16:24

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:47

Conhecido o recurso de FRANCISCO HONORIO MOREIRA - CPF: *87.***.*58-87 (APELANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Questão de Ordem
29/05/2025 16:39

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
02/04/2025 22:14

Recebidos os autos
24/03/2025 12:13

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JOSE FIRMO REIS SOUB
24/03/2025 09:15

Recebidos os autos
24/03/2025 09:15

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
19/03/2025 16:16

Recebidos os autos
19/03/2025 16:16

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
19/03/2025 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/03/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0705482-85.2025.8.07.0018

Isolina de Oliveira e Silva

Distrito Federal

Advogado: Rafaella Alencar Ribeiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 12/05/2025 18:38

Exibir Processo

Processo nº 0724056-16.2025.8.07.0000

Hapvida Assistencia Medica LTDA

Arthur Sampaio Meneses Oliveira

Advogado: Andre Menescal Guedes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/06/2025 16:46

Exibir Processo

Processo nº 0713856-44.2025.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Francis Pinheiro Carneiro Siqueira

Advogado: Isabella Pantoja Casemiro

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/04/2025 14:33

Exibir Processo

Processo nº 0707301-14.2025.8.07.0000

Gerlandia Pereira

Brb Banco de Brasilia SA

Advogado: Anny Rafaella Pereira Queiroz

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 15:43

Exibir Processo

Processo nº 0704591-09.2025.8.07.0004

Vinicius Gabriel da Silva Santos

Rosangela Silva Costa

Advogado: Valtilene Soares de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 08/04/2025 11:49

Exibir Processo