11/09/2025 03:03

Publicado Sentença em 11/09/2025.
11/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2025
10/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720720-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MOISES PINTO RABELO, SUELLI DOS ANJOS FERREIRA, ERICK BORBA CORREA, BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA SENTENÇA Durante a regular tramitação dos autos, a parte autora foi intimada para recolher as custas interlocutórias referentes à diligência de citação, conforme com o despacho do ID: 245493019, todavia, não atendeu à determinação no prazo estipulado, requerendo sua dilação, nos termos da petição em ID: 247859602. É o breve e sucinto relatório.

Fundamento e decido.

Em primeiro lugar, indefiro o requerimento de dilação de prazo, à míngua de justa causa (art. 223, cabeça, do CPC) apta a justificar o pedido ora formulado.

A propósito, destaco que "a jurisprudência dos tribunais superiores é no sentido de que apenas ocorre a justa causa quando demonstrada a absoluta impossibilidade de o advogado exercer a profissão ou substabelecer o mandato" (TJ-DF 07176819220228070003 1875912, Relator: JOÃO EGMONT, Data de Julgamento: 05/06/2024, 2ª Turma Cível, Data de Publicação: 03/07/2024), circunstância não verificada nos autos.

Em segundo lugar, a ausência de citação por recalcitrância da parte autora quanto ao recolhimento das custas interlocutórias constitui fato impeditivo ao prosseguimento da demanda, o que impõe, por consequência, a extinção da ação, à míngua de pressuposto processual de desenvolvimento válido e regular.

Nesse sentido, confira-se o teor dos r.

Acórdãos do eg.

TJDFT tomados por paradigmas: APELAÇÃO CÍVEL.

COBRANÇA AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE CONSTITUIÇÃO E DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

CITAÇÃO NÃO REALIZADA.

ART. 485, INCISO IV, DO CPC.

INTIMAÇÃO PESSOAL.

DESNECESSÁRIA. 1.

Cabe ao autor providenciar, com os meios a ele disponíveis, a busca de endereços válidos para a efetiva citação do réu, consoante previsão do art. 319, II, do CPC. 2.

Restando esgotadas as tentativas de citação do réu, e verificando-se que o autor não viabilizou a promoção da diligência citatória, o feito deve ser extinto sem resolução do mérito, porquanto ausente a citação, considerado pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo, com fundamento no artigo 485, inciso IV, do CPC. 3.

Para a hipótese de extinção fundamentada no inciso IV do artigo 485 do CPC não é necessária a prévia intimação pessoal do autor. 4.

Apelação conhecida e não provida. (TJDFT.

Acórdão 1973124, 0714514-05.2024.8.07.0001, Relatora: ANA CANTARINO, 5.ª Turma Cível, data de julgamento: 20.2.2025, publicado no DJe: 13.3.2025).

Direito processual civil.

Apelação cível.

Ação de cobrança.

Ausência de citação.

Extinção do processo.

Desprovimento.

I.

Caso em exame. 1.

Apelação civil objetivando a reforma da sentença que, em razão da ausência de citação, extinguiu o processo, sem resolução do mérito, diante da ausência de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo.

II.

Questão em discussão. 2.

A questão em discussão consiste em saber se, diante de infrutíferas tentativas de localização do réu para citação, é devida a extinção do processo, sem a prévia intimação do autor e se há violação aos princípios da instrumentalidade de formas, da economia e da celeridade processual.

III.

Razões de decidir. 3.

Cabe ao autor adotar todas as providências necessárias à localização do endereço do réu, visto que é desarrazoada a pretensão de que a relação jurídica processual se eternize, sobretudo frente à falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo pela ausência de meios lídimos para a citação. 4.

A inércia da parte no cumprimento da providência indicada pelo juízo é causa de extinção do processo sem resolução do mérito, sem que haja ofensa aos princípios da instrumentalidade das formas, da celeridade e da economia processual e sem que haja a necessidade de nova intimação da parte, pois a extinção do processo por ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo não a exige.

IV.

Dispositivo e tese. 5.

Apelação cível conhecida e desprovida.

Tese de julgamento: É devida a extinção do processo, sem análise meritória, por ausência de pressuposto de desenvolvimento regular e válido do processo, diante de infrutíferas tentativas de localização do réu para citação, sem que haja necessidade de prévia intimação do autor e violação aos princípios da instrumentalidade de formas, da economia e da celeridade processual.

Dispositivos relevantes citados: CPC, arts. 239 e 485, inc.

IV.

Jurisprudência relevante citada: Acórdão 1745847, 07088144120218070005, Relatora: DIVA LUCY DE FARIA PEREIRA; Acórdão 1735351, 07132111220228070005, Relator: JOÃO EGMONT, 2.ª Turma Cível; Acórdão 1693578, 07017451220228070008, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível; Acórdão 1750471, 07000480720238070012, Relatora: FÁTIMA RAFAEL, 3.ª Turma Cível; Acórdão 1746703, 07088180820228070017, Relator: LUÍS GUSTAVO B.

DE OLIVEIRA, 3.ª Turma Cível; Acórdão 1737679, 07115873120228070003, Relatora: ANA MARIA FERREIRA DA SILVA, 3.ª Turma Cível e Acórdão 1621610, 07022956220218070001, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3.ª Turma Cível. (TJDFT.

Acórdão 1966874, 0709796-76.2022.8.07.0019, Relatora: MARIA DE LOURDES ABREU, 3.ª Turma Cível, data de julgamento: 6.2.2025, publicado no DJe: 20.2.2025).

Ante o exposto, declaro extinto o processo sem resolução do mérito, conforme o disposto no art. 485, inciso IV, do CPC.

Custas finais, se as houver, pela parte autora.

Sem honorários advocatícios, pois a relação processual não foi completada.

Depois de passar em julgado esta sentença, certifique-se e, oportunamente, arquivem-se os autos mediante as anotações pertinentes.

Publique-se e registre-se.

Intimem-se.

Brasília, 28 de agosto de 2025, 20:18:46.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/09/2025 01:52

Recebidos os autos
09/09/2025 01:52

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/09/2025 17:57

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 09:05

Juntada de Petição de petição
21/08/2025 06:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
20/08/2025 03:32

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 19/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:09

Publicado Despacho em 13/08/2025.
13/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 11VARCVBSB 11ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0720720-98.2025.8.07.0001 Classe judicial: MONITÓRIA (40) AUTOR: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REU: MOISES PINTO RABELO, SUELLI DOS ANJOS FERREIRA, ERICK BORBA CORREA, BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA DESPACHO Intime-se a parte autora para comprovar o pagamento das custas intermediárias no derradeiro prazo de 5 dias, conforme solicitou na petição do ID: 244396178.

Brasília, 6 de agosto de 2025, 21:05:59.

PAULO CERQUEIRA CAMPOS Juiz de Direito
09/08/2025 02:06

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
08/08/2025 18:50

Recebidos os autos
08/08/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 19:01

Juntada de Petição de não entregue - não existe o número (ecarta)
30/07/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
29/07/2025 14:35

Juntada de Petição de petição
24/07/2025 15:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
24/07/2025 03:34

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/07/2025 23:59.
15/07/2025 17:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 17:16

Expedição de Certidão.
15/07/2025 17:13

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/07/2025 17:13

Expedição de Mandado.
15/07/2025 17:03

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:52

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 14/07/2025 23:59.
09/07/2025 03:05

Publicado Despacho em 09/07/2025.
09/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/07/2025
05/07/2025 16:28

Recebidos os autos
05/07/2025 16:28

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2025 20:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
03/07/2025 03:38

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 02/07/2025 23:59.
26/06/2025 03:02

Publicado Certidão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
24/06/2025 15:49

Juntada de Certidão
24/06/2025 03:40

Decorrido prazo de BARROSO, ROSSI E BORBA CENTRO AUTOMOTIVO LTDA em 23/06/2025 23:59.
17/06/2025 15:20

Juntada de Petição de petição
14/06/2025 04:48

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
05/06/2025 02:15

Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
20/05/2025 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
19/05/2025 22:35

Recebidos os autos
19/05/2025 22:35

Expedição de Outros documentos.
19/05/2025 22:35

Deferido o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (AUTOR).
02/05/2025 15:03

Juntada de Petição de petição
01/05/2025 13:35

Juntada de Petição de certidão
23/04/2025 17:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO CERQUEIRA CAMPOS
23/04/2025 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2025

Ultima Atualização
10/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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