25/07/2025 17:44

Arquivado Definitivamente
24/07/2025 15:53

Expedição de Certidão.
24/07/2025 15:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711) para REVISÃO CRIMINAL (12394)
24/07/2025 12:25

Recebidos os autos
24/07/2025 12:25

Transitado em Julgado em 24/07/2025
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICK SOUSA VALERIO em 23/07/2025 23:59.
08/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:00

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Presidência ÓRGÃO: PRESIDÊNCIA CLASSE: AGRAVO INTERNO PROCESSO: 0704041-26.2025.8.07.0000 AGRAVANTE: ERICK SOUSA VALÉRIO AGRAVADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS DECISÃO I – Trata-se de agravo interno interposto por ERICK SOUSA VALÉRIO, fundamentado no artigo 1.021 do Código de Processo Civil, contra decisão desta Presidência que inadmitiu o recurso constitucional manejado.

A parte agravada apresentou contrarrazões.

II – O recurso não merece ser conhecido, porquanto inadmissível.

Isso porque, o único apelo cabível contra decisão que inadmite os recursos constitucionais é o agravo previsto no artigo 1.042 do Estatuto Processual Civil, de modo que, manifestamente incabível o presente agravo interno.

Registre, por oportuno, que não se admite a aplicação da fungibilidade recursal quando o erro na interposição do recurso é grosseiro.

Confira-se, nesse sentido, o AgInt nos EDcl no AREsp n. 2.681.269/MG, relator Ministro Raul Araújo, Quarta Turma, DJEN de 20/12/2024.

E ainda: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

UNIRRECORRIBILIDADE.

VIOLAÇÃO.

AGRAVO INTERPOSTO APÓS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA ORIGEM.

ERRO GROSSEIRO.

DESCABIMENTO.

VÍCIO DE FUNDAMENTAÇÃO TERATOLÓGICO.

EXCEPCIONALIDADE NÃO DEMONSTRADA.

AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1.

O único recurso cabível da decisão da origem que inadmite recurso especial é o agravo em recurso especial.

Excepcionalidade do cabimento dos embargos de oposição ante decisão teratologicamente omissa, contraditória ou obscura não demonstrada. 2.

Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp n. 2.525.780/RS, relator Ministro Afrânio Vilela, DJEN de 19/2/2025).

Demais disso, dispõe o artigo 1.030, V, §§ 1º e 2º, c/c o caput do artigo 1.042, ambos do Estatuto Processual, in verbis: Art. 1.030.

Recebida a petição do recurso pela secretaria do tribunal, o recorrido será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias, findo o qual os autos serão conclusos ao presidente ou ao vice-presidente do tribunal recorrido, que deverá: I – negar seguimento: a) a recurso extraordinário que discuta questão constitucional à qual o Supremo Tribunal Federal não tenha reconhecido a existência de repercussão geral ou a recurso extraordinário interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal exarado no regime de repercussão geral; b) a recurso extraordinário ou a recurso especial interposto contra acórdão que esteja em conformidade com entendimento do Supremo Tribunal Federal ou do Superior Tribunal de Justiça, respectivamente, exarado no regime de julgamento de recursos repetitivos; [...] III – sobrestar o recurso que versar sobre controvérsia de caráter repetitivo ainda não decidida pelo Supremo Tribunal Federal ou pelo Superior Tribunal de Justiça, conforme se trate de matéria constitucional ou infraconstitucional; [...] V – realizar o juízo de admissibilidade e, se positivo, remeter o feito ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça, desde que: a) o recurso ainda não tenha sido submetido ao regime de repercussão geral ou de julgamento de recursos repetitivos; b) o recurso tenha sido selecionado como representativo da controvérsia; ou c) o tribunal recorrido tenha refutado o juízo de retratação. § 1º Da decisão de inadmissibilidade proferida com fundamento no inciso V caberá agravo ao tribunal superior, nos termos do art. 1.042. (g.n.) § 2º Da decisão proferida com fundamento nos incisos I e III caberá agravo interno, nos termos do art. 1.021 (g.n.). (...) Art. 1.042.

Cabe agravo contra decisão do presidente ou do vice-presidente do tribunal recorrido que inadmitir recurso extraordinário ou recurso especial, salvo quando fundada na aplicação de entendimento firmado em regime de repercussão geral ou em julgamento de recursos repetitivos (g.n.).

No mesmo sentido, o Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios acentua que: Art. 266.

Caberá também agravo interno das decisões do Presidente do Tribunal nos casos de: I - suspensão de segurança; II - negativa de seguimento a recurso extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; III - sobrestamento de recursos extraordinário e especial, na forma do art. 1.030, § 2º, do Código de Processo Civil; IV - pedido de concessão de efeito suspensivo nos recursos extraordinário e especial sobrestados, na forma do art. 1.037 do Código de Processo Civil; V - pedido a que se refere o art. 1.036, § 2º, do Código de Processo Civil.

Como se nota, o recurso manejado pela parte não se insere nos casos previstos em lei ou no RITJDFT.

Saliente-se, por fim, que o recurso de agravo interno é previsto somente para as hipóteses de negativa de seguimento ou sobrestamento de recurso constitucional quando a apreciação do tema jurídico esteja obstada pelo rito da repercussão geral ou de recurso repetitivo, o que não é o caso dos autos.

III – Ante o exposto, NÃO CONHEÇO do agravo interno de ID 72754411.

Publique-se.

Documento assinado digitalmente Desembargador WALDIR LEÔNCIO JÚNIOR Presidente do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios A026
04/07/2025 16:10

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 13:15

Recebidos os autos
04/07/2025 13:15

Não conhecido o recurso de Agravo Interno de ERICK SOUSA VALERIO - CPF: *76.***.*32-01 (AGRAVANTE)
03/07/2025 12:34

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
01/07/2025 18:26

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
11/06/2025 10:38

Expedição de Outros documentos.
11/06/2025 10:36

Evoluída a classe de AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208) para AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL (1711)
11/06/2025 10:36

Evoluída a classe de RECURSO ESPECIAL (213) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
10/06/2025 20:38

Juntada de Petição de agravo interno
26/05/2025 02:15

Publicado Certidão em 26/05/2025.
24/05/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2025
23/05/2025 22:25

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
22/05/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
22/05/2025 08:17

Recebidos os autos
22/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
22/05/2025 08:17

Recebidos os autos
22/05/2025 08:17

Remetidos os Autos (outros motivos) para COREC
22/05/2025 08:17

Recurso Especial não admitido
21/05/2025 20:50

Juntada de Petição de petição
21/05/2025 13:49

Conclusos para decisão - Magistrado(a) Presidência do Tribunal
21/05/2025 13:49

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidência do Tribunal
21/05/2025 13:32

Recebidos os autos
21/05/2025 13:32

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Presidente do Tribunal
21/05/2025 13:31

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (RECORRIDO) em 20/05/2025.
21/05/2025 02:16

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS em 20/05/2025 23:59.
25/04/2025 19:07

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 19:06

Juntada de Certidão
25/04/2025 19:06

Evoluída a classe de REVISÃO CRIMINAL (12394) para RECURSO ESPECIAL (213)
25/04/2025 12:37

Recebidos os autos
25/04/2025 12:37

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para COREC
25/04/2025 12:37

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS - CNPJ: 26.***.***/0002-93 (FISCAL DA LEI) em 10/04/2025.
25/04/2025 10:49

Juntada de Petição de recurso especial
10/04/2025 02:16

Publicado Ementa em 10/04/2025.
10/04/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/04/2025
09/04/2025 14:12

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
08/04/2025 13:49

Juntada de comunicações
08/04/2025 13:14

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 18:52

Julgado improcedente o pedido
07/04/2025 18:49

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
27/03/2025 08:40

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
25/03/2025 17:37

Expedição de Outros documentos.
25/03/2025 17:32

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:22

Expedição de Certidão.
25/03/2025 17:00

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
22/03/2025 21:55

Juntada de Petição de petição
20/03/2025 15:12

Juntada de Certidão
20/03/2025 15:11

Deliberado em Sessão - Retirado
19/03/2025 20:00

Juntada de Petição de pedido de sustentação oral
19/03/2025 08:19

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/03/2025 12:08

Expedição de Intimação de Pauta.
18/03/2025 12:08

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
12/03/2025 17:51

Recebidos os autos
07/03/2025 19:00

Conclusos ao revisor - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
07/03/2025 18:52

Recebidos os autos
22/02/2025 02:16

Decorrido prazo de ERICK SOUSA VALERIO em 21/02/2025 23:59.
17/02/2025 13:02

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JESUINO APARECIDO RISSATO
17/02/2025 13:01

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
14/02/2025 02:16

Publicado Certidão em 14/02/2025.
14/02/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
12/02/2025 18:42

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:40

Juntada de Certidão
12/02/2025 18:35

Não Concedida a Medida Liminar
11/02/2025 11:33

Juntada de Petição de substabelecimento
11/02/2025 10:50

Recebidos os autos
11/02/2025 10:50

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao Câmara Criminal
09/02/2025 22:15

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
09/02/2025 22:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/02/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Decisão • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Comprovante (Outros) • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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