19/08/2025 15:34

Arquivado Definitivamente
19/08/2025 15:33

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:47

Juntada de Certidão
14/08/2025 12:46

Transitado em Julgado em 13/08/2025
13/08/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 03:15

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 00:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:29

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 14:47

Recebidos os autos
01/08/2025 14:47

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
29/07/2025 16:00

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
06/07/2025 17:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 15:58

Juntada de Certidão
04/07/2025 09:17

Juntada de Certidão
04/07/2025 08:30

Expedição de Ofício.
03/07/2025 13:11

Juntada de Certidão
29/06/2025 12:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 03:31

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/06/2025 23:59.
18/06/2025 03:01

Publicado Certidão em 18/06/2025.
18/06/2025 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS www.tjdft.jus.br Juiz Natural: 8ª Vara Criminal de Brasília Juiz das Garantias: 2ª Vara Criminal de Brasília Endereço do Juiz das Garantias: Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 7º ANDAR, ALA C, SALA 715, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 E-mail do Juiz das Garantias: [email protected] Telefone do Juiz das Garantias: (61) 3103-7454 ou (61) 3103-6674, Horários de atendimento: de 12h as 19h.

Número do Processo: 0705121-95.2025.8.07.0009 Classe: INQUÉRITO POLICIAL (279) Assunto: Crimes do Sistema Nacional de Armas (3633) Autor: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL Réu: FRANCISCO DE OLIVEIRA MELO JUIZ DAS GARANTIAS DECISÃO

VISTOS.

O Ministério Público ofereceu Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) ao investigado FRANCISCO DE OLIVEIRA MELO , qualificado nos autos (ID 235798954).

O Ministério Público realizou audiência com o investigado.

O investigado, assistido por Defesa Técnica, foi cientificado dos termos do ANPP, em especial sobre as cláusulas e condições do acordo, bem como sobre as consequências de seu descumprimento e que se tratava de um acordo (faculdade/liberalidade) e que não era obrigado a aceitá-lo.

O investigado, assistido por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

O Ministério Público, a Defesa Técnica e o investigado pleitearam a homologação do ANPP. É o relato do necessário.

Fundamento e DECIDO.

Analisando os autos constata-se a regularidade formal do Acordo de Não Persecução Penal (ANPP) celebrado entre as partes.

Com efeito, o art. 28-A do Código de Processo Penal estabelece que [...] não sendo caso de arquivamento e tendo o investigado confessado formal e circunstancialmente a prática de infração penal sem violência ou grave ameaça e com pena mínima inferior a 4 (quatro) anos, o Ministério Público poderá propor acordo de não persecução penal, desde que necessário e suficiente para reprovação e prevenção do crime [...].

No caso dos autos, constata-se que estão presentes todos os requisitos previstos na legislação adjetiva penal, sendo, pois, caso de homologação do acordo apresentado pelas partes.

E mais, conforme consta dos autos, para a celebração do acordo, o investigado, assistido por Defesa Técnica, confessou formalmente, perante o Ministério Público, a prática do delito que lhe é imputado expondo as circunstâncias nas quais o crime ocorreu.

Por fim, as cláusulas e condições do acordo que revelam que são suficientes para reprovação e prevenção do crime.

Portanto, constata-se que o acordo proposto se reveste dos elementos exigidos pela legislação adjetiva penal brasileira.

Posto isso, constatada a regularidade, legalidade e voluntariedade do Acordo de Não Persecução Penal, bem como verificado o atendimento dos requisitos estatuídos na Lei de regência, HOMOLOGO o ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e o investigado FRANCISCO DE OLIVEIRA MELO.

DECRETO o perdimento dos bens apreendidos e acautelados (ID 231631814).

Intime-se a vítima acerca da presente homologação (art. 28-A, §9º do CPP).

EXPEÇA-SE alvará, conforme cláusula 1 da proposta de ANPP (IDs 235798954 e 231808361), no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), em benefício da PROFIDE (conta poupança/corrente Banco do Brasil, agência 1003-0, conta 21.763-8, em favor do convênio de exame de DNA – PROFIDE/AMPARE, CNPJ 00.***.***/0001-06).

Promova a Secretaria a anotação do evento criminal e a retificação da autuação, suspendendo a parte para que não conste a existência deste ato em certidão criminal de nada consta.

Mantenha-se o processo suspenso até o cumprimento do acordo.

Cumpra-se.

Intimem-se.

MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA Juiz de Direito (documento datado e assinado digitalmente) Leia o processo Use a câmera de um celular ou um aplicativo para ler o QR Code.

Conforme art. 42 do Provimento Geral da Corregedoria do TJDFT c/c art. 80 do Provimento do PJe/TJDFT é vedado ao servidor da vara prestar informação por telefone sobre andamento processual.

Balcão Virtual Para atendimento por videochamada, acesse o QR Code.
16/06/2025 16:18

Expedição de Outros documentos.
16/06/2025 15:50

Recebidos os autos
16/06/2025 15:49

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/06/2025 15:49

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
16/06/2025 14:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
16/06/2025 14:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2025 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/05/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.
19/05/2025 03:04

Publicado Certidão em 19/05/2025.
17/05/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/05/2025
15/05/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
15/05/2025 14:17

Recebidos os autos
15/05/2025 14:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
15/05/2025 14:17

Deferido o pedido de Sob sigilo.
14/05/2025 18:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
14/05/2025 18:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 09:46

Expedição de Outros documentos.
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
28/04/2025 08:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/04/2025 18:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:41

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 16:58

Recebidos os autos
22/04/2025 16:58

Outras decisões
22/04/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARCIO EVANGELISTA FERREIRA DA SILVA
22/04/2025 15:00

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/04/2025 15:00

Expedição de Certidão.
22/04/2025 15:00

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Brasília
22/04/2025 13:23

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:22

Juntada de Certidão
15/04/2025 18:24

Recebidos os autos
15/04/2025 18:24

Declarada incompetência
10/04/2025 19:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 17:42

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/04/2025 17:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/04/2025 03:25

Juntada de Certidão
08/04/2025 11:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
07/04/2025 18:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/04/2025 12:59

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
07/04/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
07/04/2025 12:59

Juntada de Certidão
07/04/2025 10:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/04/2025 09:54

Remetidos os Autos (em diligência) para 2 Vara Criminal de Ceilândia
06/04/2025 09:54

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
06/04/2025 08:21

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
05/04/2025 17:57

Juntada de Alvará de soltura
05/04/2025 16:05

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/04/2025 13:36

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
05/04/2025 13:33

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo.
05/04/2025 13:33

Homologada a Prisão em Flagrante
05/04/2025 12:32

Juntada de ata
05/04/2025 12:27

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:19

Juntada de Certidão
05/04/2025 12:18

Desentranhado o documento
05/04/2025 11:08

Juntada de gravação de audiência
05/04/2025 07:46

Expedição de Outros documentos.
04/04/2025 20:43

Juntada de Certidão
04/04/2025 20:23

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
04/04/2025 18:30

Juntada de auto de prisão em flagrante
04/04/2025 14:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 13:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/04/2025 12:38

Juntada de laudo
04/04/2025 04:44

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
03/04/2025 21:07

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
03/04/2025 21:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/04/2025 20:08

Expedição de Notificação.
03/04/2025 20:08

Expedição de Notificação.
03/04/2025 20:08

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
03/04/2025 20:08

Expedição de Certidão.
03/04/2025 20:08

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 2ª Vara Criminal de Ceilândia
03/04/2025 20:08

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/04/2025

Ultima Atualização
19/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Manifestação do MPDFT • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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