28/08/2025 23:41

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:48

Juntada de Petição de petição
28/08/2025 14:27

Expedição de Intimação de Pauta.
28/08/2025 14:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/08/2025 17:53

Recebidos os autos
18/08/2025 15:09

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
16/08/2025 02:17

Decorrido prazo de #Oculto# em 15/08/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Publicado Ato Ordinatório em 24/07/2025.
24/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2025
22/07/2025 17:41

Juntada de Petição de contrarrazões
22/07/2025 11:53

Expedição de Outros documentos.
22/07/2025 11:52

Juntada de ato ordinatório
22/07/2025 11:51

Evoluída a classe de AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) para AGRAVO INTERNO CÍVEL (1208)
21/07/2025 20:03

Juntada de Petição de agravo interno
14/07/2025 17:18

Juntada de Petição de manifestação da defensoria pública
03/07/2025 02:16

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS RômuloMendes Gabinete do Des.

Rômulo de Araújo Mendes Número do processo: 0724020-71.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: BANCO DO BRASIL S/A AGRAVADO: ANA PAULA GUEDES SAIDE, GILBERTO JOSE ZORTEA, TRENTINO REPRESENTACAO COMERCIAL DE ALIMENTOS LTDA - ME D E C I S Ã O Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo BANCO DO BRASIL S/A contra decisão do Juízo da Vara Cível, de Família e de Órfãos e Sucessões do Núcleo Bandeirante, que nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0003913-68.2012.8.07.0011 indeferiu requerimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED, a fim de obter informação sobre a existência de vínculo empregatício dos devedores.

O agravante afirma que houve diversas tentativas de localização de bens pertencentes aos devedores, sem sucesso, e que por isso requereu a expedição do ofício.

O requerimento, contudo, foi indeferido pelo Juízo e por esse motivo é interposto o recurso.

Sustenta que a decisão deve ser reformada porque é legítima a pretensão de buscar informações sobre a existência de bens em nome dos agravados e foram realizadas as diligências possíveis para satisfação da dívida.

Requer seja recebido o agravo de instrumento com a antecipação da tutela recursal e o provimento do recurso para reformar a decisão agravada.

Preparo recolhido no ID 72925165.

Intimada a se manifestar sobre a preclusão da questão, a parte agravante se manifestou no ID 73290671. É o relatório.

DECIDO.

Transcrevo a decisão agravada, de ID 236764345 do processo nº 0003913-68.2012.8.07.0011: Requer a parte exequente a expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego, que mantém o Cadastro Geral de Empregados e Desempregados – CAGED, para que informe a atual situação cadastral do(s) Executado(s).

Pois bem.

O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos.

Dessa forma, não se justifica o deferimento de expedição de ofício ao Ministério do Trabalho e Emprego para buscar informações acerca de eventual relação de emprego da executada Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora.

Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO MONITÓRIA.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

ENVIO DE OFÍCIO AO CADASTRO GERAL DE EMPREGADOS E DESEMPREGADOS - CAGED.

MEDIDA EXECUTIVA ATÍPICA.

EFETIVIDADE NÃO COMPROVADA.

INDEFERIMENTO.

AGRAVO IMPROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe ao juiz determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária (art. 139, IV, do CPC). 2.

Ao deferir as consultas aos sistemas conveniados que estão a sua disposição - Bacenjud, Renajud, eRIDF e Infojud -, o juiz age de forma diligente e cooperativa em todos os pedidos da credora. 3.

No caso, restou infrutífera a pesquisa no Infojud e não há elementos nos autos que evidenciem que o devedor exerce atividade remunerada. 3.1.

Assim, a expedição de ofício à CAGED se revela inócua, pois carece de efetividade. 4.

Agravo de instrumento conhecido e improvido.

Decisão mantida. (Acórdão 1254718, 07239437220198070000, Relator: ROBERTO FREITAS, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 3/6/2020, publicado no PJe: 17/6/2020.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Pelo exposto, INDEFIRO o pleito.

Retornem os autos à suspensão (18/01/2028).

Analisando os autos de origem, observo que o requerimento de expedição de ofício ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados - CAGED já havia sido formulado e indeferido pelo Juízo de origem.

Na petição de ID 188565883 do processo nº 0003913-68.2012.8.07.0011, protocolizada em 3/3/2024, a agravante requereu o seguinte: É sabido que o CAGED reúne informações sobre as empresas e a vida funcional de seus empregados e ex-empregados, tais como: data de nascimento, de admissão, de demissão, cargo na empresa, salário, grau de instrução, número da CTPS, se é deficiente físico, entre outras.

Neste sentido, tal pesquisa e relevante para a Execução uma vez que pode apontar se o devedor possui algum vínculo ativo de emprego e seu atual salário.

E, caso, a pesquisa resulte positiva, é possível o requerimento da penhora de percentual do salário do devedor.

Assim, requer que seja realizada a pesquisa via CAGED, a fim de se localizar possíveis vínculos empregatícios dos Executados. (Destaquei) O Juízo indeferiu a medida, conforme decisão de ID 189875518 do processo nº 0003913-68.2012.8.07.0011: Requer a parte exequente a consulta de bens do devedor junto aos sistemas CCS – Cadastro de Clientes do Sistema Financeiro Nacional, Central Notarial de Serviços Eletrônicos Compartilhados – CENSEC, CAGED e PREVJUD.

Pois bem.

O dever de cooperação entre os sujeitos do processo previsto no Código de Processo Civil não implica a substituição do ônus do credor de promover diligências para localização de bens do devedor para satisfação do crédito.

Este juízo já deferiu todas as consultas à sua disposição para localização de bens expropriáveis dos devedores e sendo os resultados infrutíferos.

Dessa forma, não se justifica a pesquisa junto ao CAGED para buscar informações acerca de eventual relação de emprego da parte executada Dessa forma, não cabe ao Judiciário ser compelido a suportar um ônus que cabe ao credor no sentido de engendrar esforços para indicar bens dos devedores passíveis de penhora. (...) Pelo exposto, INDEFIRO o pleito em comento. (…) (Destaquei) A questão veiculada pelo agravante neste recurso, portanto, já foi analisada pelo Juízo de origem e contra a decisão de ID 189875518 não foi interposto recurso. É incabível à parte rediscutir a questão, que se encontra preclusa.

O processo é uma marcha para frente, uma sucessão de atos jurídicos ordenados e destinados a alcançar um fim, qual seja, a prestação da tutela jurisdicional, razão pela qual não se pode rediscutir matéria já preclusa.

A preclusão é prevista no Código de Processo Civil nos seguintes termos: Art. 507. É vedado à parte discutir no curso do processo as questões já decididas a cujo respeito se operou a preclusão.

Portanto, incabível o conhecimento deste agravo de instrumento, pois busca reavivar questão já analisada pelo Juízo de origem em decisão que não objeto de recurso.

No mesmo sentido: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

DESCONSIDERAÇÃO INVERSA DA PERSONALIDADE JURÍDICA.

PRECLUSÃO CONSUMATIVA.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Nos termos do artigo 505 do Código de Processo Civil, é vedada a reapreciação de matéria já decidida e acobertada pela preclusão. (...) 3.

Agravo de Instrumento conhecido em parte e, nessa parte, não provido.

Preliminares parcialmente acolhidas.

Unânime. (Acórdão 1420424, 07356255320218070000, Relator: FÁTIMA RAFAEL, 3ª Turma Cível, data de julgamento: 28/4/2022, publicado no DJE: 23/5/2022.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) Assim, a inadmissibilidade do agravo de instrumento é medida imposta pelo art. 932 do Código de Processo Civil, que prevê: Art. 932.

Incumbe ao relator: (...) III -não conhecer de recurso inadmissível, prejudicado ou que não tenha impugnado especificamente os fundamentos da decisão recorrida; (...) Observo que não houve decurso de tempo razoável (cerca de um ano em um processo que tramita desde 2012) desde que o requerimento foi indeferido pelo Juízo e a exequente não interpôs recurso contra a decisão.

Além disso, não houve na petição de ID 73290671 qualquer apontamento concreto sobre a mudança na situação antes retratada, circunstância que em tese permitiria afastar a preclusão.

Ante o exposto, nos termos do art. 932, III, do Código de Processo Civil, NÃO CONHEÇO do presente recurso, por ser manifestamente inadmissível.

Informe-se o Juízo Agravado.

Preclusa esta decisão, arquivem-se os autos.

Intimem-se.

Brasília, DF, 30 de junho de 2025 19:10:00.

ROMULO DE ARAUJO MENDES Desembargador
01/07/2025 16:52

Juntada de Petição de petição
01/07/2025 14:50

Expedição de Outros documentos.
30/06/2025 19:42

Recebidos os autos
30/06/2025 19:42

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de BANCO DO BRASIL S/A - CNPJ: 00.***.***/0001-91 (AGRAVANTE)
27/06/2025 14:43

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
26/06/2025 15:57

Juntada de Petição de petição
24/06/2025 02:17

Publicado Despacho em 23/06/2025.
24/06/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:52

Recebidos os autos
18/06/2025 13:52

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2025 12:07

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) ROMULO DE ARAUJO MENDES
16/06/2025 18:58

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
16/06/2025 15:21

Juntada de Certidão
16/06/2025 14:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

Comprovante • Arquivo

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