TJDFT - 0706808-22.2025.8.07.0005

1ª instância - Juizado de Violencia Domestica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina

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Polo Ativo

Partes

EM SEGREDO DE JUSTICA

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Polo Passivo

Partes

MOACIR RODRIGUES XAVIER

CPF *92.***.*06-53

Advogados

MOACIR RODRIGUES XAVIER

OAB: 25301/DF

CPF *92.***.*06-53

Assistente Desinteressado Amicus Curiae

Partes

MINISTERIO PUBLICO DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITORIOS

CNPJ: 26.989.715/0002-93

POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL

CNPJ: 37.115.482/0001-35

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 01/07/2025 12:35

    Arquivado Definitivamente

  • 01/07/2025 03:51

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.

  • 25/06/2025 03:04

    Publicado Decisão em 25/06/2025.

  • 25/06/2025 03:04

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025

  • 24/06/2025 14:28

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 24/06/2025 00:00

    Intimação

    Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JUVIDOMPLA Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher de Planaltina Número do processo: 0706808-22.2025.8.07.0005 Classe judicial: MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL (1268) OFENDIDA: Em segredo de justiça OFENSOR: MOACIR RODRIGUES XAVIER DECISÃO Trata-se de requerimento de prisão preventiva formulado pelo Ministério Público em desfavor de MOACIR RODRIGUES XAVIER, em razão do descumprimento de medidas protetivas de urgência (conforme Boletim de Ocorrência n° 2290/2025-0 – DEAM I (ID 239974577), prints de mensagens de texto (ID 239760364).

    O Ofensor requer a não expedição de mandado de prisão.

    Alega que o envio das mensagens para a ofendida foram um equívoco e junta prints de conversas com a filha do casal.

    Quanto às mensagens enviadas à filha, de 12 anos, alega que não era a menor quem respondia, mas sim, a Ofendida (IDs 240192258 e 240194268). É o relatório.

    Decido.

    Em que pesem as razões tecidas pelo Parquet (ID 240178933), o requerimento de prisão preventiva não merece prosperar, ante a ausência de preenchimento dos pressupostos previstos pelos artigos 312 do Código de Processo Penal.

    Quanto à prisão, há se de ter em mente, ainda que se tenha como norte a precaução e proteção das vítimas de violência doméstica, bem assim, as vítimas de violência sexual, que se trata de medida excepcional, devendo-se ponderar entre o sacrifício de direito e o bem que se almeja proteger, tudo sob a análise do caso concreto.

    A prisão preventiva não é um fim em si mesma, somente devendo ser decretada quando for imprescindível para o resguardo da ordem pública, ordem econômica, conveniência da instrução criminal ou para assegurar a aplicação da lei penal.

    Isto é, a segregação cautelar não deve ser decretada pelo simples fato de ter ocorrido uma das hipóteses que lhe autorize a decretação, não cabendo ao operador do direito agir com autômato aplicador da lei penal. À vista do exposto, ausentes os pressupostos do art. 312, § 2º, e com fulcro no art. 313, § 2º, todos do Código de Processo Penal, INDEFIRO o pedido de prisão preventiva.

    Advirta-se o Ofensor que deverá cumprir rigorosamente as medidas, sob pena de imposição de medidas cautelares (prisão ou monitoração eletrônica).

    Intimem-se.

    Cumpra-se.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE PELO(A) MAGISTRADO(A)

  • 23/06/2025 15:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 23/06/2025 14:48

    Recebidos os autos

  • 23/06/2025 14:48

    Indeferido o pedido de Sob sigilo

  • 23/06/2025 13:14

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 13:04

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 23/06/2025 12:42

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 23/06/2025 11:24

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 14:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 18/06/2025 14:00

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 10:26

    Expedição de Outros documentos.

  • 17/06/2025 10:25

    Juntada de Certidão

  • 17/06/2025 10:10

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 04/06/2025 03:23

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.

  • 29/05/2025 17:51

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 17:51

    Outras decisões

  • 29/05/2025 15:57

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 29/05/2025 15:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 29/05/2025 15:27

    Recebidos os autos

  • 29/05/2025 15:26

    Conclusos para decisão para Juiz(a) CLODAIR EDENILSON BORIN

  • 29/05/2025 14:23

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 28/05/2025 12:59

    Expedição de Outros documentos.

  • 28/05/2025 12:58

    Juntada de Certidão

  • 28/05/2025 00:07

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 23:39

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 19:54

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 19:52

    Expedição de Outros documentos.

  • 27/05/2025 19:51

    Juntada de Certidão

  • 27/05/2025 19:30

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 27/05/2025 03:52

    Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/05/2025 23:59.

  • 26/05/2025 15:59

    Juntada de Petição de Sob sigilo

  • 22/05/2025 01:44

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 23:23

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 22:53

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 21/05/2025 14:13

    Expedição de Outros documentos.

  • 21/05/2025 13:50

    Recebidos os autos

  • 21/05/2025 13:50

    Resolvido o procedimento incidente ou cautelar

  • 21/05/2025 07:39

    Remetidos os Autos (em diligência) para Juizado de Violência Doméstica e Familiar Contra Mulher de Planaltina

  • 20/05/2025 21:29

    Juntada de Certidão

  • 20/05/2025 21:19

    Recebidos os autos

  • 20/05/2025 21:19

    Concedida em parte a medida protetiva de Afastamento do lar ou domicílio, Proibição de aproximação da ofendida, de seus familiares e das testemunhas, Proibição de contato com a ofendida, seus familiares e testemunhas por qualquer meio de comunicação

  • 20/05/2025 19:27

    Conclusos para decisão para Juiz(a) RAQUEL MUNDIM MORAES OLIVEIRA BARBOSA

  • 20/05/2025 19:26

    Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Plantão

  • 20/05/2025 19:26

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/05/2025

Ultima Atualização
01/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Decisão • Arquivo

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