26/08/2025 18:16

Arquivado Definitivamente
26/08/2025 18:15

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436)
26/08/2025 18:15

Transitado em Julgado em 22/08/2025
18/08/2025 15:37

Juntada de Petição de petição
07/08/2025 03:19

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0724979-33.2025.8.07.0003 Classe judicial: PETIÇÃO CÍVEL (241) REQUERENTE: GLAUCIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA REQUERIDO: V ALVARENGA CONSULTORIA E ASSESSORIA LTDA, UNIT MULTISERVICOS E ASSESSORIA LTDA, CAIXA ECONOMICA FEDERAL SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei 9.099/95.

Trata-se de ação de conhecimento ajuizada por GLAUCIA CRISTINA ROCHA OLIVEIRA em desfavor de CAIXA ECONOMICA FEDERAL E OUTROS.

DECIDO.

Preliminarmente, cumpre registrar que a CEF, concebida através do Decreto nº. 759/69, embora dotada de personalidade jurídica de direito privado, foi constituída como empresa pública, consoante estabelece claramente o artigo 1º do decreto.

Partindo adiante, infere-se do Diploma Constitucional, notadamente a partir de seu art. 109, Inciso I, que o processamento do feito nas causas em que Empresa Pública federal for interessada na condição de ré compete à Justiça Federal.

Portanto, jungindo os elementos expostos, conclui-se que falece competência a este Juízo para o conhecimento do feito, devendo a presente ação deve ser ajuizada junto à Justiça Federal ou junto aos Juizados Especiais Federais, se o caso.

DISPOSITIVO.

Ante o exposto, reconheço a INCOMPETÊNCIA ABSOLUTA deste Juízo e JULGO o feito extinto sem resolução de mérito nos termos do art. 51, II, da Lei 9.099/95.

Sem condenação em custas nem honorários de sucumbência.

Sentença registrada eletronicamente nesta data.

Publique-se.

Intime-se a parte autora.

Ocorrido o trânsito em julgado, retifique-se a classe processual e inexistindo outras providências a serem adotadas, arquive-se com a respectiva baixa.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
05/08/2025 12:36

Recebidos os autos
05/08/2025 12:36

Extinto o processo por incompetência em razão da pessoa
04/08/2025 22:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

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