25/07/2025 17:11

Arquivado Definitivamente
25/07/2025 17:10

Juntada de Certidão
24/07/2025 14:00

Recebidos os autos
24/07/2025 14:00

Remetidos os autos da Contadoria ao 17ª Vara Cível de Brasília.
24/07/2025 13:48

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 13:48

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ANA CRISTINA ZIMMERMANN em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:37

Decorrido prazo de ATACK DISTRIBUIDORA LTDA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:19

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 17VARCVBSB 17ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0732975-88.2025.8.07.0001 Classe judicial: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ATACK DISTRIBUIDORA LTDA, ANA CRISTINA ZIMMERMANN EXECUTADO: GR8 MOTORS AUTO PARTS LTDA SENTENÇA 1.

A parte requerente opôs embargos de declaração (ID 241081794) em face da Sentença de ID 240765866, a qual extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual.

Requer que seja deferido a devolução das custas iniciais pagas (ID 240597916). 2. É o breve relato.

DECIDO. 3.

Os embargos de declaração devem lastrear-se nos pressupostos de vícios do julgado elencados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, limitados a sanar determinados defeitos, sendo que a omissão é a ausência de abordagem sobre questão debatida nos autos e necessária para a formação do silogismo.

Obscuridade é a falta de clareza do dispositivo, podendo ocorrer pela incoerência entre a fundamentação e a conclusão.

E contradição somente ocorre quando existirem duas ou mais conclusões conflitantes sobre o mesmo tema. 4.

Analisando os autos, verifico que não assiste razão ao Embargante. 5.

As custas iniciais destinam-se ao custeio da atividade jurisdicional, a qual, uma vez provocada, implica despesas, cuja responsabilidade recai sobre o agente que lhes deu causa. 6.

Deste modo, a sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, pelo indeferimento da petição inicial por falta de interesse processual não autoriza a sua restituição à parte autora. 7.

Registre-se, em arremate, que o pleito autoral não encontra guarida nas hipóteses previstas no artigo 195 do Provimento Geral da Corregedoria deste E.

TJDFT: Art. 195.

Será cabível a devolução de custas processuais em caso de: I – desistência do ajuizamento da ação ou da interposição do recurso; II – recolhimento indevido decorrente de erro na emissão da guia; III – recolhimento em duplicidade; IV – concessão de gratuidade de justiça; V – determinação judicial ou administrativa. 8.

Ante o exposto, conheço dos presentes embargos, eis que tempestivos, para, no mérito, rejeitá-los. 9.

Ausentes novos requerimentos, arquivem-se com as cautelas de estilo. * Brasília, Distrito Federal.

Datado e assinado eletronicamente. 7
30/06/2025 16:19

Recebidos os autos
30/06/2025 16:19

Embargos de Declaração Não-acolhidos
30/06/2025 15:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
30/06/2025 15:02

Processo Desarquivado
30/06/2025 14:44

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/06/2025 14:43

Arquivado Definitivamente
30/06/2025 14:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 03:19

Publicado Sentença em 30/06/2025.
28/06/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 03:14

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 18:25

Transitado em Julgado em 26/06/2025
26/06/2025 18:09

Recebidos os autos
26/06/2025 18:09

Indeferida a petição inicial
26/06/2025 11:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
26/06/2025 10:37

Juntada de Petição de pedido de desistência da execução
25/06/2025 18:17

Recebidos os autos
25/06/2025 18:17

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 16:50

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 11:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) THAIS ARAUJO CORREIA
25/06/2025 11:16

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
25/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

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