07/08/2025 00:13

Arquivado Definitivamente
05/08/2025 11:25

Expedição de Certidão.
05/08/2025 11:24

Transitado em Julgado em 05/08/2025
05/08/2025 02:18

Decorrido prazo de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA em 04/08/2025 23:59.
14/07/2025 02:15

Publicado Decisão em 14/07/2025.
12/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 07:03

Recebidos os autos
10/07/2025 07:03

Não conhecido o recurso de Agravo (inominado/ legal) de HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA - CNPJ: 63.***.***/0001-98 (AGRAVANTE)
09/07/2025 15:29

Juntada de Certidão
09/07/2025 11:58

Juntada de Petição de petição
07/07/2025 17:54

Juntada de Certidão
02/07/2025 02:16

Publicado Despacho em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 15:14

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Órgão: 1ª TURMA CÍVEL Número do processo: 0723605-88.2025.8.07.0000 Classe judicial: AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA LTDA AGRAVADO: A.

S.

M.

O.

Relator: Desembargador TEÓFILO CAETANO Vistos etc.

Consoante a disciplina procedimental à qual está sujeito o recurso de agravo de instrumento, a ausência de preparo enseja juízo negativo de admissibilidade, por consubstanciar o preparo um dos pressupostos objetivos da pretensão recursal, conforme estabelece o artigo 1.007, caput, combinado com artigo 1.017, § 1º, do novel estatuto processual.

A seu turno, afere-se do cotejo destes autos que a agravante, deixara de comprovar, no ato da interposição deste recurso, o respectivo preparo, de forma a realizar esse pressuposto objetivo de admissibilidade recursal.

A seu turno, em conformidade com a nova regulação procedimental, detectada a incompletude da formatação do recurso por não estar acompanhado do comprovante do preparo e sua respectiva guia de custas, antes de lhe ser decretada a pena de deserção, deve ser assegurada à parte agravante a faculdade de acostar aos autos o comprovante do recolhimento do preparo e a guia de custas, conforme rezam os artigos 1.007, § 4º, combinado com o artigo 932, parágrafo único, daquele mesmo estatuto codificado, ou exiba comprovante que ateste que lhe fora assegurada a gratuidade de justiça.

Destarte, considerando que o agravo que aviara não fora preparado, porquanto não exibida a guia correlata e o respectivo comprovante de pagamento, assinalo à agravante, em atenção à nova regulação procedimental, o prazo de 05 (cinco) dias para comprová-lo mediante a exibição do comprovante do preparo e sua respectiva guia de custas, ressalvado que, não tendo sido consumado o preparo até a data do aviamento do recurso, deve ser realizado no correspondente ao dobro do importe originário, porquanto não consumado tempestivamente, sob pena de ser-lhe negado seguimento com lastro na deserção.

Intime-se.

Brasília-DF, 27 de junho de 2025.

Desembargador TEÓFILO CAETANO Relator
30/06/2025 13:37

Juntada de Petição de petição
30/06/2025 07:24

Recebidos os autos
30/06/2025 07:24

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2025 16:40

Juntada de Certidão
23/06/2025 17:42

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 18:19

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) TEOFILO RODRIGUES CAETANO NETO
12/06/2025 18:05

Recebidos os autos
12/06/2025 18:05

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Turma Cível
12/06/2025 16:38

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/06/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
07/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Agravo • Arquivo

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