02/09/2025 03:46

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 01/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:35

Publicado Decisão em 01/09/2025.
30/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
27/08/2025 18:02

Recebidos os autos
27/08/2025 18:02

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
20/08/2025 16:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
19/08/2025 16:11

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 03:34

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 18/08/2025 23:59.
08/08/2025 02:42

Publicado Decisão em 08/08/2025.
08/08/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2025
05/08/2025 14:27

Recebidos os autos
05/08/2025 14:27

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
30/07/2025 14:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
29/07/2025 19:04

Juntada de Petição de petição
28/07/2025 02:37

Publicado Certidão em 28/07/2025.
26/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2025
25/07/2025 02:42

Publicado Decisão em 25/07/2025.
25/07/2025 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025
24/07/2025 09:59

Juntada de Certidão
21/07/2025 18:37

Recebidos os autos
21/07/2025 18:37

Deferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE).
12/07/2025 03:17

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 11/07/2025 23:59.
09/07/2025 17:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
08/07/2025 18:28

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 02:34

Publicado Decisão em 18/06/2025.
18/06/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0742820-86.2021.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: NAVARRA S.A.

EXECUTADO: HUDSON GUILHERME MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Em regra, é inadmissível a penhora, ainda que parcial, do salário ou proventos de aposentadoria do devedor, nos termos do disposto no artigo 833, IV, do Código de Processo Civil.

Com a finalidade de exemplificação, trago à colação a seguinte ementa de julgado do c.

STJ, em repercussão geral in verbis: "RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA.

ARTIGO 543-C, DO CPC.

PROCESSO JUDICIAL TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

PENHORA ELETRÔNICA.

SISTEMA BACEN-JUD.

ESGOTAMENTO DAS VIAS ORDINÁRIAS PARA A LOCALIZAÇÃO DE BENS PASSÍVEIS DE PENHORA.

ARTIGO 11, DA LEI 6.830/80.

ARTIGO 185-A, DO CTN.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.

INOVAÇÃO INTRODUZIDA PELA LEI 11.382/2006.

ARTIGOS 655, I, E 655-A, DO CPC.

INTERPRETAÇÃO SISTEMÁTICA DAS LEIS.

TEORIA DO DIÁLOGO DAS FONTES.

APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI DE ÍNDOLE PROCESSUAL. (...) 17.

Contudo, impende ressalvar que a penhora eletrônica dos valores depositados nas contas bancárias não pode descurar-se da norma inserta no artigo 649, IV, do CPC (com a redação dada pela Lei 11.382/2006), segundo a qual são absolutamente impenhoráveis "os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal". (...) 19.

Recurso especial fazendário provido, declarando-se a legalidade da ordem judicial que importou no bloqueio liminar dos depósitos e aplicações financeiras constantes das contas bancárias dos executados.

Acórdão submetido ao regime do artigo 543-C, do CPC, e da Resolução STJ 08/2008. (REsp 1184765/PA, Rel.

Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 03/12/2010)" Assim, indefiro o pedido de penhora formulado pelo exequente na petição de id. 233190188, sobretudo considerando-se o valor anual percebido pelo executado (R$ 31.202,08, conforme consulta INFOJUD atualizada de id. 237362569), de modo quem caso deferida, a constrição de percentual certamente causaria prejuízos ao seu sustento e ao de sua família.

Mantenham-se, pois, os autos arquivados provisoriamente pelo prazo da prescrição intercorrente, cujo prazo passou a fluir a partir de 19/12/2023, conforme certidão de id. 214910355.

Int.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
16/06/2025 09:07

Recebidos os autos
16/06/2025 09:07

Processo Suspenso por Execução Frustrada
16/06/2025 09:07

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
27/05/2025 16:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
27/05/2025 16:53

Juntada de Certidão
20/05/2025 11:20

Recebidos os autos
20/05/2025 11:20

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2025 01:40

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 14/05/2025 23:59.
23/04/2025 15:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
22/04/2025 12:11

Juntada de Petição de petição
15/04/2025 02:33

Publicado Decisão em 15/04/2025.
15/04/2025 02:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/04/2025
10/04/2025 15:55

Recebidos os autos
10/04/2025 15:55

Indeferido o pedido de NAVARRA S.A. - CNPJ: 52.***.***/0001-30 (EXEQUENTE)
21/03/2025 12:40

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
18/03/2025 18:36

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 02:21

Publicado Despacho em 07/02/2025.
06/02/2025 14:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2025
04/02/2025 12:48

Recebidos os autos
04/02/2025 12:48

Proferido despacho de mero expediente
04/02/2025 10:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
03/02/2025 16:05

Juntada de Petição de petição
28/01/2025 02:43

Publicado Decisão em 28/01/2025.
27/01/2025 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025
23/01/2025 16:34

Juntada de Certidão
17/01/2025 10:18

Recebidos os autos
17/01/2025 10:18

Deferido o pedido de BRB BANCO DE BRASILIA SA - CNPJ: 00.***.***/0001-00 (EXEQUENTE).
16/01/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
15/01/2025 18:40

Juntada de Petição de petição
14/01/2025 18:17

Recebidos os autos
14/01/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 18:17

Proferido despacho de mero expediente
14/01/2025 15:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
14/01/2025 15:05

Processo Desarquivado
13/01/2025 15:33

Juntada de Petição de petição
17/10/2024 19:46

Arquivado Provisoramente
17/10/2024 19:45

Juntada de Certidão
09/03/2023 13:20

Recebidos os autos
09/03/2023 13:20

Processo Suspenso por Execução Frustrada
08/03/2023 18:29

Conclusos para despacho para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
01/02/2023 08:13

Expedição de Certidão.
20/12/2022 01:14

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/12/2022 23:59.
29/11/2022 14:47

Expedição de Outros documentos.
29/11/2022 14:46

Juntada de Certidão
23/11/2022 11:10

Juntada de Certidão
10/11/2022 19:33

Juntada de Petição de petição
19/10/2022 14:20

Recebidos os autos
19/10/2022 14:20

Expedição de Outros documentos.
19/10/2022 14:20

Determinado o bloqueio/penhora on line
11/10/2022 14:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) EDIONI DA COSTA LIMA
05/10/2022 13:29

Juntada de Petição de petição
21/09/2022 09:58

Expedição de Outros documentos.
21/09/2022 09:58

Expedição de Certidão.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 20/07/2022 23:59:59.
21/07/2022 00:27

Decorrido prazo de HUDSON GUILHERME MARTINS em 20/07/2022 23:59:59.
20/07/2022 01:34

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 19/07/2022 23:59:59.
30/06/2022 17:15

Juntada de Certidão
29/06/2022 22:42

Juntada de Petição de não entregue - endereço insuficiente para entrega (ecarta)
29/06/2022 22:40

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2022 19:43

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
29/06/2022 19:41

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/06/2022 14:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/06/2022 14:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/05/2022 17:51

Expedição de Certidão.
26/05/2022 19:36

Juntada de Petição de petição
25/05/2022 08:31

Expedição de Outros documentos.
25/05/2022 08:31

Expedição de Certidão.
17/05/2022 01:07

Decorrido prazo de Banco de Brasília SA em 16/05/2022 23:59:59.
27/04/2022 19:22

Expedição de Outros documentos.
27/04/2022 19:22

Juntada de Certidão
25/04/2022 16:32

Recebidos os autos
25/04/2022 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/04/2022 16:32

Decisão interlocutória - deferimento
25/04/2022 10:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
19/04/2022 15:47

Juntada de Petição de petição
04/04/2022 13:59

Expedição de Outros documentos.
04/04/2022 13:59

Juntada de Certidão
13/03/2022 22:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/03/2022 12:00

Juntada de ficha de inspeção judicial
09/02/2022 14:22

Recebidos os autos
09/02/2022 14:22

Expedição de Outros documentos.
09/02/2022 14:22

Decisão interlocutória - recebido
08/02/2022 13:15

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
07/02/2022 13:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
07/12/2021 15:25

Recebidos os autos
07/12/2021 15:25

Expedição de Outros documentos.
07/12/2021 15:25

Decisão interlocutória - emenda à inicial
06/12/2021 16:59

Conclusos para decisão para Juiz(a) LUCIANA CORREA TORRES DE OLIVEIRA
06/12/2021 14:44

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/12/2021

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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