07/08/2025 14:48

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para 2º Grau
07/08/2025 12:34

Expedição de Certidão.
07/08/2025 02:55

Publicado Decisão em 07/08/2025.
07/08/2025 02:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 09:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716352-56.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Estelionato (3431) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES, JOSIAS ROCHA GONCALVES DECISÃO Recebo os recursos de apelação interpostos pelas Defesas dos sentenciados, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade (Termo de Apelação nos ID's 244192444 e 245188109).

Nos termos do art. 392, inciso II, do Código de Processo Penal, a intimação da sentença será feita ao réu, pessoalmente, ou ao defensor por ele constituído, quando estiver solto ou, sendo a infração afiançável, tiver prestado fiança.

Assim, considerando que a norma confere alternatividade quanto à forma de intimação da sentença, esta poderá ocorrer tanto pessoalmente ao réu quanto ao seu defensor constituído, quando o réu estiver em liberdade.

Nesse sentido, já decidiu este Tribunal de Justiça: “HABEAS CORPUS.

PROCESSUAL PENAL.

TRÁFICO DE DROGAS.

SENTENÇA. nulidade no reconhecimento do trânsito em julgado da ação penal.

INOCORRÊNCIA.

INTIMAÇÃO DA DEFESA.

COMPROVADA.

ARTIGO 392, II DO CPP.

ORDEM DENEGADA. 1.

Da sentença penal foi realizada intimação dupla à defesa constituída pelo ora Paciente na ação penal, sendo uma por expediente eletrônico em 13/12/2019 e outra por publicação no Diário Eletrônico de Justiça em 01/01/2020, tendo a defesa registrado ciência em ambos os casos (ID Num. 24491149), razão pela qual está correto o registro do trânsito em julgado da sentença em 28/01/2020. 2.

De acordo com o artigo 392, inciso II, do CPP, é dispensável a intimação pessoal do réu solto acerca da sentença condenatória, bastando que seu defensor seja dela intimado. 3.

Tendo sido a defesa pré-constituída pelo réu devidamente intimada da sentença condenatória, não que se falar em nulidade nos autos de origem, sendo correto o reconhecimento do trânsito em julgado da sentença penal condenatória e a consequente prisão do sentenciado para o início do cumprimento da pena. 4.

Habeas corpus admitido e ordem denegada.” (Acórdão 1335153, 07078185820218070000, Relator: ROBSON BARBOSA DE AZEVEDO, 2ª Turma Criminal, data de julgamento: 22/4/2021, publicado no PJe: 3/5/2021.

Pág.: Sem Página Cadastrada.) No caso em análise, as Defesa manifestaram interesse em apresentar as razões recursais diretamente no Tribunal, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sem necessidade de nova conclusão neste juízo.

Intimem-se Samambaia-DF, terça-feira, 5 de agosto de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
05/08/2025 13:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/08/2025 13:16

Recebidos os autos
05/08/2025 13:15

Expedição de Outros documentos.
05/08/2025 13:15

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
05/08/2025 12:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
05/08/2025 12:44

Juntada de Certidão
05/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
04/08/2025 20:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 03:04

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 16:33

Juntada de Certidão
28/07/2025 10:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 16:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/07/2025 14:06

Recebidos os autos
25/07/2025 14:06

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 14:06

Julgado procedente o pedido
22/07/2025 20:01

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
22/07/2025 20:01

Juntada de Certidão
22/07/2025 18:08

Expedição de Ofício.
22/07/2025 14:06

Juntada de Certidão
22/07/2025 11:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/07/2025 18:36

Expedição de Certidão.
21/07/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 02:54

Publicado Decisão em 18/07/2025.
18/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/07/2025
17/07/2025 02:52

Publicado Decisão em 17/07/2025.
17/07/2025 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2025
16/07/2025 16:27

Recebidos os autos
16/07/2025 16:27

Indeferido o pedido de Sob sigilo
16/07/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
16/07/2025 12:33

Juntada de Certidão
16/07/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:13

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 18:01

Recebidos os autos
15/07/2025 18:01

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 18:01

Outras decisões
15/07/2025 17:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/07/2025 17:27

Juntada de Certidão
15/07/2025 03:43

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/07/2025 23:59.
10/07/2025 02:54

Publicado Certidão em 10/07/2025.
10/07/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/07/2025
08/07/2025 18:55

Juntada de Certidão
08/07/2025 03:39

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:58

Publicado Certidão em 02/07/2025.
02/07/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
30/06/2025 17:09

Juntada de Certidão
30/06/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/06/2025 02:50

Publicado Certidão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1ª Vara Criminal de Samambaia - 1VARCRISAM Quadra 302 Conjunto 1, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: (61) 3103-2656; Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0716352-56.2024.8.07.0009 Inquérito Policial nº: 561/2022 da 38ª Delegacia de Polícia (Vicente Pires) Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Polo Ativo: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS Polo Passivo: KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES e JOSIAS ROCHA GONCALVES CERTIDÃO De ordem do MMº Juiz de Direito Substituto Joel Rodrigues Chaves Neto, INTIMO a Defesa do réu KAIS BARROS DA SILVA GONCALVES para que apresente Alegações Finais, por memoriais, no prazo de 5 (cinco) dias.

Segunda-feira, 23 de Junho de 2025 RAFAEL LEVINO FURTADO Servidor Geral
23/06/2025 14:24

Juntada de Certidão
23/06/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 13:33

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 13:32

Audiência de interrogatório realizada conduzida por Juiz(a) em/para 12/06/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
13/06/2025 13:32

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2025 16:10

Juntada de Certidão
12/06/2025 15:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/06/2025 00:23

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 16:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 13:38

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/06/2025 12:48

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
04/06/2025 12:59

Juntada de Certidão
04/06/2025 12:56

Audiência de interrogatório designada conduzida por #Não preenchido# em/para 12/06/2025 15:30, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
04/06/2025 12:55

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 03/06/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
04/06/2025 12:54

Proferido despacho de mero expediente
03/06/2025 16:21

Juntada de Certidão
28/05/2025 14:10

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/05/2025 11:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
21/05/2025 17:07

Juntada de Certidão
21/05/2025 10:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
20/05/2025 18:40

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/05/2025 13:08

Juntada de Certidão
19/05/2025 19:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/05/2025 02:57

Publicado Certidão em 09/05/2025.
09/05/2025 02:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2025
08/05/2025 17:58

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/05/2025 15:27

Juntada de Certidão
07/05/2025 15:26

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 03/06/2025 15:10, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
07/05/2025 02:44

Publicado Decisão em 07/05/2025.
07/05/2025 02:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2025
05/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/05/2025 11:02

Recebidos os autos
05/05/2025 11:02

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 11:02

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
29/04/2025 14:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/04/2025 14:25

Juntada de Certidão
28/04/2025 17:57

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/04/2025 17:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/04/2025 14:51

Juntada de Certidão
25/03/2025 14:05

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 23:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/03/2025 20:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/02/2025 19:45

Mandado devolvido redistribuido
17/02/2025 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 17:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 15:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/02/2025 10:26

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/02/2025 11:35

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/01/2025 13:33

Juntada de Certidão
23/01/2025 12:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/01/2025 12:01

Juntada de Certidão
16/01/2025 15:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/01/2025 15:54

Juntada de Certidão
14/01/2025 15:48

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 15:47

Juntada de Certidão
14/01/2025 11:56

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/12/2024 02:37

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/12/2024 23:59.
18/12/2024 08:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/12/2024 13:20

Expedição de Outros documentos.
16/12/2024 13:19

Juntada de Certidão
14/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
14/12/2024 10:22

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
09/12/2024 06:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/11/2024 10:03

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
20/11/2024 15:57

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 20:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/10/2024 17:43

Juntada de Certidão
30/10/2024 16:49

Expedição de Certidão.
29/10/2024 14:49

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
29/10/2024 10:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/10/2024 16:22

Recebidos os autos
28/10/2024 16:22

Expedição de Outros documentos.
28/10/2024 16:22

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo
28/10/2024 14:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
28/10/2024 14:13

Expedição de Certidão.
25/10/2024 14:59

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
25/10/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 14:45

Desentranhado o documento
25/10/2024 14:45

Cancelada a movimentação processual
25/10/2024 14:45

Desentranhado o documento
25/10/2024 14:23

Recebidos os autos
25/10/2024 13:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) RICARDO ROCHA LEITE
25/10/2024 12:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 12:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/10/2024 16:53

Expedição de Outros documentos.
21/10/2024 16:52

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/10/2024 18:10

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
10/10/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
10/10/2024 18:10

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:56

Expedição de Certidão.
10/10/2024 16:56

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 4ª Vara Criminal de Ceilândia
10/10/2024 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/10/2024

Ultima Atualização
05/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0733899-02.2025.8.07.0001

Rmlmbr - Sociedade de Participacao e Adm...

Constantina Cafe e Quitutes LTDA

Advogado: Thais Alves da Silva

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 30/06/2025 16:12

Exibir Processo

Processo nº 0752187-35.2024.8.07.0000

Distrito Federal

Lea Ribeiro Araujo Leitao

Advogado: Paulo Fontes de Resende

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/12/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 0710414-70.2025.8.07.0001

Gilberto Teofilo Dias

Banco Mercantil do Brasil SA

Advogado: Kamilla Dias de Oliveira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 27/02/2025 17:45

Exibir Processo

Processo nº 0746280-76.2024.8.07.0001

Condominio Residencial Ouro Vermelho Ii ...

Julio Werner Pedrosa

Advogado: Rafael Schimmelpfeng Lages

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 20/05/2025 18:35

Exibir Processo

Processo nº 0707397-26.2025.8.07.0001

Bsg Intermediacao Financeira Eireli - ME

Ep Industria e Comercio de Maquinas LTDA

Advogado: Luciana Vaz

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 13/02/2025 17:46

Exibir Processo