TJDFT - 0727207-21.2024.8.07.0001
1ª instância - 2ª Vara de Execucao de Titulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasilia
Polo Passivo
Advogados
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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05/09/2025 03:12
Juntada de Certidão
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12/08/2025 18:50
Juntada de Petição de petição
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12/08/2025 03:39
Juntada de Certidão
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07/08/2025 17:28
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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30/07/2025 11:53
Juntada de Petição de petição
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12/07/2025 03:22
Decorrido prazo de RUTILENE DUTRA VIEIRA MARTINS em 11/07/2025 23:59.
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09/07/2025 03:07
Juntada de Certidão
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04/07/2025 03:30
Decorrido prazo de RUTILENE DUTRA VIEIRA MARTINS em 03/07/2025 23:59.
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26/06/2025 02:46
Publicado Despacho em 26/06/2025.
-
26/06/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
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25/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727207-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RUTILENE DUTRA VIEIRA MARTINS DESPACHO Manifeste-se a parte executada, ora embargada, em 05 dias, na forma do § 2º do artigo 1.023 do Código de Processo Civil.
Decorrido o prazo, independentemente de manifestação, retornem os autos conclusos.
Intime-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE CONFORME CERTIFICAÇÃO DIGITAL -
23/06/2025 16:20
Recebidos os autos
-
23/06/2025 16:20
Proferido despacho de mero expediente
-
18/06/2025 02:46
Publicado Decisão em 18/06/2025.
-
18/06/2025 02:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
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17/06/2025 22:59
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
-
17/06/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARVETBSB 2ª Vara de Execução de Títulos Extrajudiciais e Conflitos Arbitrais de Brasília Número do processo: 0727207-21.2024.8.07.0001 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR EXECUTADO: RUTILENE DUTRA VIEIRA MARTINS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Nos termos do art. 840 do Código Civil, "é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas".
Assim, constitui a transação negócio jurídico bilateral, pelo qual as partes interessadas, fazendo-se concessões mútuas, previnem ou extinguem obrigações.
No caso em apreço, o pedido é de suspensão com fundamento no art. 922 do CPC, e não a homologação do acordo por sentença resolvendo o mérito, art. 487, III, "b", que implica na extinção do feito e na constituição de título executivo judicial.
A respeito do assunto, é oportuno transcrever trecho de decisão monocrática proferida no AREsp. 1868814, publicada em 24/08/2021, pelo eminente Ministro Marco Aurélio Bellizze: “[...]13.
Em segundo lugar, pela sistemática da legislação processual vigente, havendo transação no processo de execução, poderão as partes requerer ao juiz que homologue o ajuste por sentença, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do CPC/2015 (correspondente ao artigo 269, inciso III, do CPC/1973) e art. 924, II, do CPC/2015, caso em que ocorrerá a extinção do feito.
Nessa hipótese, se descumprido o ajuste, o prosseguimento dos atos executivos demanda que o credor promova o cumprimento da sentença, porque constituído título executivo judicial (CPC, art. 509, § 2º e art. 515, II). 14.
Por outro lado, informada a realização de acordo com proposta de pagamento do débito executado de forma diferida no tempo, poderão as partes requerer, e assim será concedida, tão somente a suspensão da execução, nos exatos termos do art. 922 do CPC.
Nesse caso, se ocorrer descumprimento pelo devedor, deverá prosseguir a ação com fundamento no título executivo originário, onde a execução retomará sua tramitação no estágio em que se encontra. 15.
Nesse sentido é o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça: "Agravo regimental nos embargos de declaração no agravo de instrumento.
Execução.
Suspensão do processo em virtude de acordo.
Prosseguimento do feito, nos termos do título executivo originário.
Precedentes.
Deliberação monocrática que negou provimento ao agravo de instrumento.
Irresignação do agravante. 1.
Na hipótese de descumprimento de acordo celebrado por parte do devedor, o feito retorna ao seu statu quo ante, prosseguindo, com lastro, no título executivo originário, e não no acordo celebrado.
Precedentes do STJ: AgRg no Ag 1409792/RJ, Rel.
Min.
Maria Isabel Gallotti, Dje de 08/09/2015; REsp 826860/SC, Rel.
Min.
Massami Uyeda, DJe de 05/02/2009. 2.
Agravo regimental desprovido." (AgRg nos EDcl no Ag nº 1315999/SP - Rel.
Ministro Marco Buzzi - 4ª Turma - DJe 8-6-2016).
Destaquei. 16.
São incompatíveis, portanto, os pleitos pela homologação da transação e pela suspensão da execução, devendo as partes optarem por um ou outro. [...]” (grifei) Assim, recebo o acordo extrajudicial de id. 239154150 e suspendo o curso do feito até o dia 06/08/2027.
Findo, diga o credor se a avença foi cabalmente cumprida, requerendo o que for do seu interesse em 48h (quarenta e oito horas), sob pena de extinção e arquivamento.
Intimem-se.
DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE -
16/06/2025 18:07
Juntada de Petição de embargos de declaração
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15/06/2025 18:46
Recebidos os autos
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15/06/2025 18:46
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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15/06/2025 18:46
Deferido em parte o pedido de ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS DO DISTRITO FEDERAL - ASBR - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE)
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13/06/2025 17:52
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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11/06/2025 15:07
Juntada de Petição de petição
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06/06/2025 03:05
Juntada de Certidão
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10/05/2025 03:49
Juntada de Certidão
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25/04/2025 02:59
Decorrido prazo de RUTILENE DUTRA VIEIRA MARTINS em 24/04/2025 23:59.
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10/04/2025 17:03
Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
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10/04/2025 16:59
Juntada de Petição de pedido de habilitação nos autos
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09/04/2025 15:18
Juntada de Petição de petição
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08/04/2025 03:36
Juntada de Certidão
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28/03/2025 02:45
Publicado Decisão em 28/03/2025.
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28/03/2025 02:45
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
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25/03/2025 14:14
Juntada de Petição de petição
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25/03/2025 09:48
Recebidos os autos
-
25/03/2025 09:48
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
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21/03/2025 17:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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21/03/2025 17:15
Juntada de Certidão
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19/03/2025 15:05
Juntada de Petição de petição
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19/03/2025 03:23
Juntada de Certidão
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17/03/2025 16:26
Mandado devolvido não entregue ao destinatário
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14/02/2025 05:50
Juntada de Certidão
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11/02/2025 18:39
Juntada de Petição de petição
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11/02/2025 03:05
Juntada de Certidão
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10/02/2025 18:30
Juntada de Petição de não entregue - destinatário ausente (ecarta)
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06/02/2025 20:25
Recebidos os autos
-
06/02/2025 20:25
Proferido despacho de mero expediente
-
05/02/2025 18:15
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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29/01/2025 16:57
Juntada de Petição de petição
-
28/01/2025 03:48
Decorrido prazo de RUTILENE DUTRA VIEIRA em 27/01/2025 23:59.
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21/01/2025 20:07
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
21/01/2025 20:06
Expedição de Mandado.
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15/01/2025 11:11
Juntada de Certidão
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06/12/2024 14:11
Juntada de Certidão
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05/12/2024 02:28
Publicado Decisão em 05/12/2024.
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04/12/2024 02:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/12/2024
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03/12/2024 18:10
Juntada de Petição de petição
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30/11/2024 09:10
Recebidos os autos
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30/11/2024 09:10
Expedição de Outros documentos.
-
30/11/2024 09:10
Deferido o pedido de ASBR - ASSOCIACAO DE ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS E PRIVADOS DO BRASIL - CNPJ: 15.***.***/0001-60 (EXEQUENTE).
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17/10/2024 17:35
Conclusos para decisão para Juiz(a) RODRIGO OTAVIO DONATI BARBOSA
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17/10/2024 14:54
Juntada de Petição de petição
-
16/10/2024 09:12
Expedição de Outros documentos.
-
16/10/2024 09:11
Juntada de Certidão
-
04/10/2024 18:45
Juntada de Certidão
-
01/10/2024 14:42
Juntada de Petição de petição
-
01/10/2024 02:25
Decorrido prazo de RUTILENE DUTRA VIEIRA em 30/09/2024 23:59.
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12/09/2024 10:47
Juntada de Certidão
-
07/09/2024 01:54
Juntada de Petição de entregue (ecarta)
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21/08/2024 09:14
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
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20/08/2024 16:28
Expedição de Mandado.
-
16/08/2024 17:07
Juntada de Petição de petição
-
16/08/2024 15:26
Recebidos os autos
-
16/08/2024 15:26
Expedição de Aviso de recebimento (AR).
-
16/08/2024 15:26
Expedição de Outros documentos.
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16/08/2024 15:26
Outras decisões
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03/07/2024 15:20
Conclusos para decisão para Juiz(a) LUANA LOPES SILVA
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03/07/2024 10:30
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/07/2024
Ultima Atualização
25/06/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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