15/08/2025 12:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/08/2025 12:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 17:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:07

Publicado Decisão em 13/08/2025.
13/08/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 15:09

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678)
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Juiz Natural: Vara Criminal do Paranoá Juízo das Garantias: Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia PROCESSO: 0701959-95.2025.8.07.0008 CLASSE: INQUÉRITO POLICIAL (279) AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS RÉU: LUCAS SANDOVAL BERNARDINO DECISÃO Cuida-se de acordo de não continuidade da persecução penal celebrado entre o Ministério Público e o(a) investigado(a) INDICIADO: LUCAS SANDOVAL BERNARDINO, autuado(a) pela prática do crime descrito no art. 14 da Lei 10.826/2003.

Em IDs. 245586716 foram verificadas a voluntariedade do investigado na celebração do acordo e a legalidade e proporcionalidade das condições negociadas.

Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo nas condições propostas pelo Ministério Público, salientando ao beneficiário que o descumprimento de quaisquer das condições impostas implicará no prosseguimento do feito, o que o faço com fundamento no artigo 28-A do CPP.

Suspendo o curso do processo até o cumprimento ou revogação do benefício, o que ocorrer primeiro.

Dê-se vista ao órgão ministerial para providências acerca deste acordo, se o caso.

Dê-se vista também à Defesa; registre-se que o beneficiário deverá entrar em contato com o Ministério Público para dar início ao cumprimento ao acordo celebrado.

Depois de cumprida as cláusulas do presente acordo façam-se os autos conclusos para extinção da punibilidade.

Intime-se.

Cumpra-se.

DOCUMENTO DATADO E ASSINADO DIGITALMENTE
10/08/2025 08:10

Recebidos os autos
10/08/2025 08:10

Expedição de Outros documentos.
10/08/2025 08:10

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
10/08/2025 08:10

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
08/08/2025 14:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
07/08/2025 15:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/07/2025 21:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 18:16

Expedição de Outros documentos.
10/07/2025 18:15

Juntada de Certidão
10/07/2025 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 17:47

Juntada de Certidão
09/07/2025 17:44

Juntada de Certidão
09/07/2025 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/07/2025 01:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 17:20

Recebidos os autos
08/07/2025 17:20

Expedição de Outros documentos.
08/07/2025 17:20

Deferido o pedido de Sob sigilo.
07/07/2025 14:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) OLAIR TEIXEIRA DE OLIVEIRA SAMPAIO
07/07/2025 11:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 10:39

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 10:38

Juntada de Certidão
04/07/2025 15:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/07/2025 14:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 17:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 17:08

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
10/05/2025 17:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/05/2025 17:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 11:24

Expedição de Outros documentos.
30/04/2025 11:24

Juntada de Certidão
04/04/2025 15:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/04/2025 09:47

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
01/04/2025 09:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 23:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/03/2025 16:42

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
31/03/2025 16:41

Expedição de Outros documentos.
31/03/2025 16:40

Juntada de Certidão
31/03/2025 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/03/2025 02:50

Expedição de Certidão.
29/03/2025 02:50

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para Vara Criminal e Tribunal do Júri de Brazlândia
29/03/2025 02:50

Expedição de Notificação.
29/03/2025 02:50

Expedição de Notificação.
29/03/2025 02:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/03/2025

Ultima Atualização
15/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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