08/08/2025 14:16

Arquivado Definitivamente
08/08/2025 14:15

Expedição de Certidão.
08/08/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em 07/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:05

Publicado Certidão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 15:59

Expedição de Certidão.
24/07/2025 18:22

Recebidos os autos
24/07/2025 18:22

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara Cível de Taguatinga.
24/07/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
24/07/2025 08:22

Transitado em Julgado em 23/07/2025
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA em 23/07/2025 23:59.
14/07/2025 16:53

Expedição de Mandado.
02/07/2025 03:07

Publicado Sentença em 02/07/2025.
02/07/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3VARCIVTAG 3ª Vara Cível de Taguatinga Número do processo: 0705075-15.2025.8.07.0007 Classe judicial: DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA (94) REQUERENTE: LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA REQUERIDO: MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA SENTENÇA LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA propôs ação de despejo, c/c cobrança de aluguéis e encargos, em face MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA , partes qualificadas nos autos.

Alega, em suma, que locou à parte ré o imóvel que descreve na inicial, pelo valor de R$600,00 mensais, mas desde novembro de 2024 a ré não paga o aluguel, encontrando-se em débito também quanto aos impostos e taxas locatícias, no valor atualizado de R$2.719,07.

Pede, então, a citação da ré para responder à ação e, ao final, seja julgado procedente o pedido para declarar a rescisão do contrato, determinar o despejo e condenar a ré ao pagamento do débito.

Tutela antecipada deferida, ID.227996256.

A ré, devidamente citada, ID.236217232, não ofertou defesa no processo, conforme certidão de ID.238935032, tampouco desocupou o imóvel, conforme petição juntada pelo autor no ID. 239160805.

A seguir, foi anotada a conclusão para sentença. É o relatório do necessário.

Decido.

A hipótese é de julgamento antecipado da lide, na forma do art. 355, II do CPC, já que a ré não ofertou defesa nos autos, razão pela qual DECRETO sua revelia.

Assim sendo, resta incontroversa a contratação, nos moldes delineados na inicial, e também conforme contrato de ID.227601912, bem como a inadimplência da ré quanto aos pagamentos mencionados na inicial.

Em relação ao direito aplicável, a lei n.º 8.245/91 prescreve, entre os deveres do locatário, em seu artigo 23, inciso I, o de "pagar pontualmente o aluguel e os encargos da locação, legal ou contratualmente exigíveis, no prazo estipulado ou, em sua falta, até o sexto dia útil do mês seguinte ao vencido, no imóvel locado, quando outro local não tiver sido indicado no contrato".

Por outro lado, o artigo 9º do referido diploma legal contempla, em seu inciso III, a hipótese de desfazimento da locação em decorrência da falta do pagamento do aluguel e demais encargos.

Uma vez caracterizado o descumprimento contratual, deixando a ré de adimplir o pagamento dos alugueres convencionados, e não tendo purgado a mora, conforme lhe foi facultado, forçoso se faz concluir pela procedência do pleito formulado.

Quanto à cobrança, também deve ser atendido o pedido, pois a revelia decretada fez verdadeiras as alegações autorais quanto à contratação, provada também por documento juntado à inicial; quanto à ausência de pagamento dos alugueres e encargos incidentes sobre o bem imóvel, cuja responsabilidade recai sobre locatário, o valor é incontroverso.

DISPOSITIVO Diante do exposto, CONFIRMO a tutela já concedida anteriormente, e DECRETO a rescisão do contrato de locação celebrado entre as partes, ainda, determino a expedição do mandado de despejo compulsório, tendo em vista que a requerida não desocupou o imóvel no prazo já ofertado voluntariamente.

Expeça-se mandado.

CONDENO a requerida ao pagamento do débito de R$2.719,07, mais as parcelas eventualmente vencidas no curso do processo, inclusive dos encargos locatícios, até a data da efetiva desocupação.

Por conseguinte, julgo extinto o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I do CPC.

Em face da sucumbência, condeno a ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, os quais, nos termos do artigo 85, parágrafo 2º, do CPC, fixo em 10% do valor da condenação.

Caso sobrevenha recurso, fixo para a execução provisória do julgado, a caução equivalente a 12 (doze) alugueres.

Transitado em julgado, dê-se baixa e arquivem-se os autos.

FERNANDA D'AQUINO MAFRA Juíza de Direito - Datado e assinado digitalmente - "
27/06/2025 16:15

Recebidos os autos
27/06/2025 16:15

Julgado procedente o pedido
25/06/2025 03:20

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA em 24/06/2025 23:59.
13/06/2025 03:04

Publicado Decisão em 13/06/2025.
13/06/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2025
12/06/2025 08:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
11/06/2025 15:39

Juntada de Petição de petição
10/06/2025 18:11

Recebidos os autos
10/06/2025 18:11

Outras decisões
10/06/2025 09:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
10/06/2025 03:39

Decorrido prazo de MARIA DO SOCORRO FERREIRA DA SILVA em 09/06/2025 23:59.
19/05/2025 11:40

Mandado devolvido entregue ao destinatário
30/04/2025 13:50

Expedição de Mandado.
29/04/2025 13:28

Juntada de Petição de petição
25/04/2025 02:48

Publicado Despacho em 25/04/2025.
25/04/2025 02:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
22/04/2025 18:50

Recebidos os autos
22/04/2025 18:50

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 15:47

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
16/04/2025 03:00

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA em 15/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:58

Publicado Certidão em 08/04/2025.
08/04/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2025
03/04/2025 11:34

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/04/2025 03:27

Decorrido prazo de LUIZ CARLOS XAVIER DA SILVA em 31/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:35

Publicado Decisão em 12/03/2025.
11/03/2025 10:19

Expedição de Mandado.
11/03/2025 02:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025
10/03/2025 02:34

Publicado Decisão em 10/03/2025.
07/03/2025 18:18

Recebidos os autos
07/03/2025 18:18

Concedida a Medida Liminar
07/03/2025 17:00

Juntada de Petição de certidão
07/03/2025 02:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/03/2025
06/03/2025 13:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) FERNANDA D AQUINO MAFRA
28/02/2025 15:23

Juntada de Petição de petição
28/02/2025 14:44

Recebidos os autos
28/02/2025 14:44

Determinada a emenda à inicial
28/02/2025 09:55

Juntada de Petição de petição
27/02/2025 16:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
08/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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