TJDFT - 0716545-83.2024.8.07.0005
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete do Exmo. Sr. Juiz de Direito da Terceira Turma Recursal, Dr. Carlos Alberto Martins Filho
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
26/08/2025 02:16
Publicado Decisão em 26/08/2025.
-
26/08/2025 02:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025
-
25/08/2025 00:00
Intimação
Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS GAB1TR3 Gabinete da Juíza de Direito Margareth Cristina Becker Número do processo: 0716545-83.2024.8.07.0005 Classe judicial: RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) RECORRENTE: APARECIDA ANTONIO DA SILVA RECORRIDO: FABRICIO PEREIRA MOTA *70.***.*87-48 DECISÃO O recurso inominado, salvo a concessão de gratuidade de justiça, reclama preparo, na forma do §1º do artigo 42 da Lei 9.099/95, o qual compreende todas as despesas processuais, inclusive aquelas dispensadas em primeiro grau de jurisdição, devendo ser feito, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção (art. 31 e parágrafos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT).
No caso, a recorrente interpôs recurso inominado, com pedido de gratuidade de justiça e, intimada para comprovar a sua condição de hipossuficiência, no prazo de 48 horas, não se manifestou e deixou transcorrer in albis o prazo assinalado (ID 75336210).
Assim, incide na hipótese a preclusão lógica, o que obsta o conhecimento do pedido de gratuidade de justiça e implica no reconhecimento da deserção do recurso interposto, visto que não comprovada a hipossuficiência, e tampouco o pagamento das verbas recursais.
Por conseguinte, com fundamento nos artigos 11, XIII, e 31, §1º, ambos do Regimento Interno das Turmas Recursais dos Juizados Especiais do TJDFT, NÃO CONHEÇO do recurso.
A recorrente arcará com os honorários de sucumbência, os quais fixo em 10% do valor da causa, nos termos do art. 55, da Lei 9.099/95.
Operada a preclusão, devolvam-se os autos ao Juízo de origem.
Brasília/DF, 21 de agosto de 2025.
DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei nº 11.419/2006 -
21/08/2025 20:00
Recebidos os autos
-
21/08/2025 20:00
Não recebido o recurso de APARECIDA ANTONIO DA SILVA - CPF: *21.***.*23-34 (RECORRENTE).
-
21/08/2025 17:27
Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
21/08/2025 13:05
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
21/08/2025 02:16
Decorrido prazo de APARECIDA ANTONIO DA SILVA em 20/08/2025 23:59.
-
18/08/2025 02:16
Publicado Despacho em 18/08/2025.
-
16/08/2025 02:17
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
-
14/08/2025 14:40
Recebidos os autos
-
14/08/2025 14:40
Proferido despacho de mero expediente
-
12/08/2025 20:48
Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
05/08/2025 15:47
Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARGARETH CRISTINA BECKER
-
05/08/2025 15:47
Juntada de Certidão
-
05/08/2025 14:33
Recebidos os autos
-
05/08/2025 14:33
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
05/08/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Despacho • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0723836-67.2025.8.07.0016
Ministerio Publico do Distrito Federal E...
Alesson Reis Longar Ribeiro
Advogado: Vinicius Lara Carvalho
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 16/03/2025 15:51
Processo nº 0706420-28.2021.8.07.0016
Policia Civil do Distrito Federal
Absolon Xavier da Silva Souza
Advogado: Geison Bispo Ferreira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 29/07/2022 15:18
Processo nº 0722617-67.2025.8.07.0000
Companhia de Desenvolvimento Habitaciona...
Via Engenharia S. A. (&Quot;Em Recuperacao Ju...
Advogado: Joao Antonio Bueno e Souza
2ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 06/06/2025 17:21
Processo nº 0709625-15.2023.8.07.0010
Roberto Alves de Souza
Selma Martins de Oliveira
Advogado: Victoria Leticia Alves Siqueira
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 02/10/2023 10:46
Processo nº 0716545-83.2024.8.07.0005
Aparecida Antonio da Silva
Fabricio Pereira Mota 07037587648
Advogado: Jose Jaime Martins Junior
1ª instância - TJDFT
Ajuizamento: 05/12/2024 15:45