28/08/2025 19:44

Arquivado Definitivamente
27/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
26/08/2025 16:39

Juntada de Petição de petição
25/08/2025 08:04

Arquivado Definitivamente
25/08/2025 08:03

Expedição de Certidão.
22/08/2025 03:25

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 21/08/2025 23:59.
18/08/2025 03:08

Publicado Intimação em 18/08/2025.
16/08/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/08/2025
14/08/2025 12:34

Juntada de Certidão
13/08/2025 15:52

Recebidos os autos
13/08/2025 15:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 22ª Vara Cível de Brasília.
12/08/2025 19:56

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Cálculos de Custas Judiciais e de Multas Criminais
12/08/2025 19:56

Expedição de Certidão.
12/08/2025 19:56

Transitado em Julgado em 12/08/2025
12/08/2025 16:34

Recebidos os autos
12/08/2025 16:34

Extinto o processo por desistência
12/08/2025 09:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
11/08/2025 16:22

Juntada de Petição de petição
23/07/2025 03:29

Decorrido prazo de ITAU UNIBANCO HOLDING S.A. em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 17:42

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 03:12

Publicado Intimação em 16/07/2025.
16/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
11/07/2025 13:57

Juntada de Certidão
10/07/2025 17:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/07/2025 13:24

Juntada de Petição de petição
26/06/2025 20:20

Juntada de Certidão
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 13:51

Recebidos os autos
25/06/2025 13:51

Concedida a Medida Liminar
25/06/2025 10:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) ACACIA REGINA SOARES DE SA
25/06/2025 09:16

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
25/06/2025 09:00

Juntada de Petição de certidão
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVGUA Vara Cível do Guará Número do processo: 0705849-24.2025.8.07.0014 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

REU: RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA MANUTENCOES E SERVICOS - ME DECISÃO Analisando o processo, temos o seguinte.

Nome: ITAU UNIBANCO HOLDING S.A.

Endereço: Praça Alfredo Egydio de Souza Aranha 100, 100, Parque Jabaquara, SÃO PAULO - SP - CEP: 04344-902 Nome: RICARDO DE SOUZA LIMA CAIAFA MANUTENCOES E SERVICOS - ME Endereço: SIA Trecho 17 Rua 14, Lote 140, Zona Industrial , BRASÍLIA - DF - CEP: 71200-240 Conforme Resolução 4/2008 do TJDFT e a seguinte tabela do site do e.

TJDFT, o processo não deveria ter sido ajuizado ou redistribuído nesta circunscrição: Página do TJDFT: https://www.tjdft.jus.br/pje/consulta-de-circunscricoes-judiciarias A referida tabela foi feita pela alta administração do TJDFT; é atualizada conforme legislação e deve ser obrigatoriamente obedecida pelos Juízes, visando não prejudicar o direito das partes na rápida solução do litígio.

Dispõe o artigo 63, §5º do CPC: Art. 63.

As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações. (...) § 5º O ajuizamento de ação em juízo aleatório, entendido como aquele sem vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, constitui prática abusiva que justifica a declinação de competência de ofício. (Incluído pela Lei n.º 14.879, de 4 de junho de 2024) Nos termos narrados, nenhuma das partes tem vinculação com a circunscrição judiciária do Guará.

Assim, a distribuição do processo nesta circunscrição caracteriza a abusividade prevista no texto legal acima destacado.

Permite, assim, a declinação de competência de ofício.

Tratando-se de ação fundada em direito pessoal, a competência é do domicílio do réu, conforme artigo 46 do CPC.

Verifico ainda que no Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) n. 17, no âmbito do eg.

TJDFT, foi fixada a seguinte tese: "Nas ações propostas contra o consumidor é cabível a declinação de competência de ofício".

Ante o exposto, dou-me por incompetente para análise da demanda e determino a remessa dos autos a uma das Varas Cíveis de Brasília.

Remetam-se os autos.

I.

Documento datado e assinado pelo(a) magistrado(a) conforme certificação digital.
24/06/2025 16:42

Recebidos os autos
24/06/2025 16:42

Declarada incompetência
16/06/2025 13:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) ALEX COSTA DE OLIVEIRA
16/06/2025 12:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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