02/09/2025 12:38

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
02/09/2025 12:33

Juntada de Petição de réplica
12/08/2025 03:04

Publicado Despacho em 12/08/2025.
12/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755266-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DESPACHO À parte autora para que se manifeste em réplica, bem como informe se o descumprimento persiste, já que o ente requerido informou em contestação que o desconto efetuado em desacordo com a decisão judicial seria restituído na folha de agosto.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo Magistrado, conforme certificado digital.
07/08/2025 19:33

Recebidos os autos
07/08/2025 19:33

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2025 08:29

Juntada de Petição de contestação
20/07/2025 21:45

Conclusos para decisão para Juiz(a) ERNANE FIDELIS FILHO
15/07/2025 18:05

Juntada de Petição de petição
11/07/2025 15:51

Juntada de Petição de petição
25/06/2025 03:06

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Número do processo: 0755266-37.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: EVANDRO PEREIRA DE OLIVEIRA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Parece haver probabilidade do direito: ao que revelam os contracheques juntados pelo autor o percentual de descontos, para reposição ao erário, está superior ao autorizado pela Lei Complementar 840/11 (ID 238851757).

Há perigo de dano pois a limitação atende, obviamente, à natureza alimentar dos vencimentos, tendo havido meses que houve descontos que foram percentuais em muito superiores aos 10% autorizados.

Defiro, pois, a tutela de urgência para determinar ao réu que limite os descontos da remuneração do autor, sob a rúbrica "Falta(s) Vencimento" a 10% da remuneração do autor.

Caso o próximo contracheque já tenha sido processado e caso não haja observância do percentual de 10%, deverá o réu devolver o autor o valor que sobejar no prazo de 10 dias, a contar da data do depósito da remuneração do autor.

Confiro a esta, força de mandado.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Em atenção ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009, deverá a contestação ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada.

Decorrido tal prazo, com ou sem manifestação, retornem os autos à conclusão.

Cumpra-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
23/06/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 11:36

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 10:21

Recebidos os autos
23/06/2025 10:21

Outras decisões
09/06/2025 16:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/06/2025

Ultima Atualização
11/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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