18/08/2025 16:52

Arquivado Definitivamente
18/08/2025 16:51

Transitado em Julgado em 18/08/2025
18/08/2025 16:48

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
18/08/2025 14:43

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 03:36

Decorrido prazo de HEDER JOSE DE QUEIROZ em 14/08/2025 23:59.
30/07/2025 03:16

Publicado Sentença em 30/07/2025.
30/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/07/2025
28/07/2025 15:56

Recebidos os autos
28/07/2025 15:56

Extinto o processo por ausência das condições da ação
25/07/2025 13:55

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
25/07/2025 13:55

Expedição de Certidão.
25/07/2025 03:38

Decorrido prazo de HEDER JOSE DE QUEIROZ em 24/07/2025 23:59.
19/07/2025 03:31

Decorrido prazo de HEDER JOSE DE QUEIROZ em 18/07/2025 23:59.
03/07/2025 03:15

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JEFAZPUB 3º Juizado Especial da Fazenda Pública e Saúde Pública do DF Número do processo: 0707655-82.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE ESPÓLIO DE: HEDER JOSE DE QUEIROZ REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL, DISTRITO FEDERAL SECRETARIA DE SAUDE DECISÃO Para que a ação seja apta a receber julgamento de mérito, necessário que estejam presentes determinadas condições, dentre as quais a legitimidade de parte.

Nesse sentido, preleciona a doutrina: “A legitimação, para ser regular, deve verificar-se no pólo ativo e no pólo passivo da relação processual.

O autor deve estar legitimado para agir em relação ao objeto da demanda e deve ele propô-la contra o outro pólo da relação jurídica discutida, ou seja, o réu deve ser aquele que, por força da ordem jurídica material, deve, adequadamente, suportar as conseqüências da demanda”. (FILHO, Vicente Greco.

Direito processual civil brasileiro, v. 1, 17. ed., 2003, São Paulo : Saraiva, p. 77).

No caso em tela, verifico, de plano, a ilegitimidade passiva "ad causam" da parte apontada como requerida.

Diante disso, emende-se a exordial quanto ao pólo passivo da ação, nele fazendo constar aquele que efetivamente seja responsável pela resistência à pretensão da parte autora, e que poderá suportar o ônus de eventual condenação.

Prazo: 15 (quinze) dias úteis, sob pena de indeferimento da inicial.

PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA Juiz de Direito * documento datado e assinado eletronicamente.
01/07/2025 03:53

Decorrido prazo de HEDER JOSE DE QUEIROZ em 30/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
27/06/2025 03:11

Publicado Decisão em 27/06/2025.
27/06/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2025
26/06/2025 16:44

Recebidos os autos
26/06/2025 16:44

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
24/06/2025 23:40

Juntada de Petição de petição interlocutória
24/06/2025 17:20

Recebidos os autos
24/06/2025 17:20

Determinada a emenda à inicial
22/06/2025 21:54

Juntada de Petição de petição interlocutória
20/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/06/2025
18/06/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) PAULO AFONSO CORREIA LIMA SIQUEIRA
18/06/2025 11:42

Juntada de Petição de petição interlocutória
17/06/2025 20:02

Recebidos os autos
17/06/2025 20:02

Determinada a emenda à inicial
16/06/2025 20:12

Juntada de Petição de petição interlocutória
16/06/2025 14:07

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
13/06/2025 19:04

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
13/06/2025 19:00

Recebidos os autos
13/06/2025 19:00

Declarada incompetência
13/06/2025 13:17

Conclusos para decisão para Juiz(a) HENALDO SILVA MOREIRA
13/06/2025 13:12

Classe retificada de OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA (1294) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
13/06/2025 13:12

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
13/06/2025 12:22

Recebidos os autos
13/06/2025 12:22

Declarada incompetência
13/06/2025 11:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
18/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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