23/08/2025 03:33

Decorrido prazo de LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA em 22/08/2025 23:59.
15/08/2025 03:37

Decorrido prazo de LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA em 14/08/2025 23:59.
31/07/2025 03:18

Publicado Decisão em 31/07/2025.
31/07/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025
28/07/2025 18:31

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 18:33

Recebidos os autos
25/07/2025 18:33

Não Concedida a tutela provisória
23/07/2025 03:10

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 14:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0764492-66.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA CARLOS DE OLIVEIRA REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE ESTRADA DE RODAGEM DO DISTRITO FEDERAL - DER, BANCO BRADESCO SA DECISÃO Esse Juizado não tem competência para processar e julgar pedidos contra pessoas naturais ou jurídicas, que não sejam as indicadas no artigo 5º, inciso II, da Lei 12.153/09, ou seja, Distrito Federal, suas autarquias, fundações e empresas públicas a ele vinculadas.

Não se trata de litisconsórcio passivo necessário, a uma porque não há disposição legal que o exija, e a duas porque a eficácia da sentença, em caso de procedência do pedido contra o DER, não depende da citação dos demais réus indicados nos autos, conforme inteligência do artigo 114 do CPC.

Eventuais pedidos contra o adquirente e a instituição financeira deverão ser levados às vias ordinárias e no juízo cível competente.

Dessa forma, a parte autora deve excluir o Banco Bradesco S.A. do polo passivo.

No mais, verifica-se dos autos incorreções quanto à identificação de uma das infrações listadas.

Ao listar as multas, a petição inicial menciona: "Autos de Infrações I53715872 datados de 15/04/2025, I52701451, de 21/01/2025, I51965747, de 03/12/2024, I51965747, de 22/04/2025".(negritei) No entanto, os documentos costados aos ids. 241702681 e 241702688, indicam as seguintes infrações:I53715872 (15/04/2025), I52701451 (21/01/2025), I51965747 (03/12/2024), e I54011099 (21/04/2025).

Embora a soma dos valores das multas na petição (R$ 543,93) corresponda à soma das quatro multas detalhadas no referido documento, há uma duplicação do número I51965747 com datas diferentes na petição.

A parte autora deve retificar a inicial para substituir a segunda menção do auto de infração I51965747 (datado de 22/04/2025) por I54011099 (datado de 21/04/2025), se for o caso.

A parte autora tem o prazo de 15 (quinze) dias para emendar a inicial nos termos acima, sob pena de indeferimento.

Venha nova peça vestibular.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 01
21/07/2025 12:04

Juntada de Petição de emenda à inicial
18/07/2025 16:07

Recebidos os autos
18/07/2025 16:07

Determinada a emenda à inicial
15/07/2025 13:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
15/07/2025 10:45

Juntada de Petição de emenda à inicial
15/07/2025 03:25

Publicado Decisão em 15/07/2025.
15/07/2025 03:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/07/2025
09/07/2025 14:01

Recebidos os autos
09/07/2025 14:01

Determinada a emenda à inicial
04/07/2025 12:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
23/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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