01/08/2025 18:32

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 04:51

Processo Desarquivado
31/07/2025 11:39

Juntada de Certidão
17/07/2025 15:00

Arquivado Definitivamente
17/07/2025 14:59

Expedição de Certidão.
11/07/2025 18:59

Juntada de Certidão
03/07/2025 03:09

Publicado Sentença em 03/07/2025.
03/07/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JECIVCEI 2º Juizado Especial Cível de Ceilândia Número do processo: 0713238-93.2025.8.07.0003 Classe judicial: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: IRENE CRISTINA VALERIO DE CARVALHO EXECUTADO: CARLOS JOSE DE ARAUJO SENTENÇA COM FORÇA DE OFÍCIO Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

As partes celebraram acordo (ID 238854892), nos seguintes termos: O Executado é devedor da nota promissória CJA-001, no valor de R$ 44.650,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais), e pagará ao Exequente, para pôr fim à lide, 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.240,28 (mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos).

Para tanto, autoriza o Executado que sejam descontados em sua folha de pagamento referente à matrícula/vínculo nº 1390840, junto à POLÍCIA MILITAR DO DISTRITO FEDERAL, e repassadas a Exequente em 36 (trinta e seis) parcelas no valor de R$ 1.240,28 (mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos) e que deverão ser depositadas na conta corrente de titularidade da Exequente, qual seja, Banco Itaú – 341, Agência 9077, Conta Corrente nº 10415-7, titular Irene Cristina Valerio de Carvalho, CPF *44.***.*33-15.

Se, por qualquer motivo, não for realizado o repasse das parcelas aqui pactuadas, pelo órgão pagador, se compromete, desde já o Executado, a promover o depósito das parcelas indicadas no item 2 na conta bancária do Exequente todo dia 07 de cada mês.

HOMOLOGO o acordo celebrado pelas partes (ID 238854892) para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, por conseguinte, EXTINGO o feito, com fulcro no art. 487, inciso III, alínea ‘b’, do Novo Código de Processo Civil c/c art. 22, parágrafo único, da Lei nº 9.099/95.

Não há custas processuais, nem honorários de advogado, a teor do disposto no art. 55, caput, do mesmo diploma legal citado.

Fica facultado à credora requerer a instauração da fase de cumprimento da sentença homologatória do acordo, caso este não seja implementado na forma pactuada.

O pedido deverá ser feito mediante simples petição instruída de documentação probatória do descumprimento.

Ao Diretor de Pagamento Pessoal da Polícia Militar do Distrito Federal (PMDF), endereço eletrônico [email protected], para que proceda com os descontos mensais no valor de R$ 1.240,28 (mil, duzentos e quarenta reais e vinte e oito centavos), a serem implementados na folha de pagamento do Sr.

Carlos José de Araújo, CPF n. *84.***.*17-72, matrícula 17.821-7, com depósito direto na conta bancária de titularidade da Sra.

Irene Cristina Valerio de Carvalho, CPF *44.***.*33-15, qual seja, Banco Itaú – 341, Agência 9077, Conta Corrente nº 10415-7, caso tenha margem consignável, até o limite do valor total do débito, correspondente a R$ 44.650,00 (quarenta e quatro mil, seiscentos e cinquenta reais).

O Ofício poderá ser respondido através do e-mail deste Juízo, qual seja: 02jecí[email protected], devendo ser comunicado o devido cumprimento.

Havendo depósito judicial, fica desde já autorizada a expedição do alvará de levantamento ou, se o caso, a transferência dos valores em favor da parte credora.

Sentença irrecorrível (art. 41 da Lei nº. 9.099/95).

Publique-se, registre-se e arquivem-se, com baixa, independentemente de intimação, nos termos dos artigos 2º e 51, § 1º da Lei 9.099/95.

Datado e assinado eletronicamente.

CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO Juíza de Direito
30/06/2025 14:43

Recebidos os autos
30/06/2025 14:43

Homologada a Transação
24/06/2025 14:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/06/2025 14:28

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
09/06/2025 16:39

Juntada de Petição de acordo extrajudicial
09/06/2025 15:04

Juntada de Certidão
26/05/2025 18:46

Cancelada a movimentação processual
26/05/2025 18:46

Desentranhado o documento
23/05/2025 18:51

Recebidos os autos
23/05/2025 18:51

Proferido despacho de mero expediente
23/05/2025 17:53

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
20/05/2025 10:09

Juntada de Petição de petição
18/05/2025 17:57

Expedição de Mandado.
06/05/2025 15:52

Juntada de Petição de petição
29/04/2025 15:18

Recebidos os autos
29/04/2025 15:18

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2025 14:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) CYNTHIA SILVEIRA CARVALHO
29/04/2025 10:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/04/2025

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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