27/08/2025 02:59

Publicado Sentença em 27/08/2025.
27/08/2025 02:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Diante do exposto, e com fundamento nos fatos narrados e comprovados nos autos, em consonância com o parecer do Ministério Público, resolvo o mérito da causa e JULGO PROCEDENTES os pedidos formulados por AMANDA RODRIGUES BARBOSA contra VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: a) CONDENAR a ré à obrigação de RESPEITAR os limites de emissão de ruídos estabelecidos na Lei Distrital nº 4.092/2008, ou seja, a emissão de no máximo 55 dB (cinquenta e cinco decibéis) no período noturno, por se tratar de área mista. b) Impor a penalidade de MULTA COMINATÓRIA (astreintes) no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) por cada ato de desobediência que exceda os limites de emissão sonora.

CONDENO a parte ré, VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o artigo 85, §11, do Código de Processo Civil e o Tema 1059 do Superior Tribunal de Justiça.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, não havendo requerimento de cumprimento de sentença, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.
25/08/2025 16:14

Recebidos os autos
25/08/2025 16:14

Julgado procedente o pedido
24/07/2025 16:16

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
24/07/2025 16:16

Expedição de Certidão.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 03:31

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES BARBOSA em 23/07/2025 23:59.
02/07/2025 03:05

Publicado Decisão em 02/07/2025.
02/07/2025 03:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 5VARCIVBSB 5ª Vara Cível de Brasília Número do processo: 0706314-72.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) RECONVINTE: AMANDA RODRIGUES BARBOSA REQUERIDO: VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Indefiro o pedido de produção de prova testemunhal, pois desnecessária à solução da lide, que depende de comprovação de descumprimento de normas estabelecidas pelo Poder Público, situação não aferível por depoimento de testemunha.

Preclusa a decisão, anote-se conclusão para sentença. (DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE).

WAGNER PESSOA VIEIRA Juiz de Direito
30/06/2025 16:20

Recebidos os autos
30/06/2025 16:19

Outras decisões
26/05/2025 11:32

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/05/2025 11:32

Expedição de Certidão.
24/05/2025 03:32

Decorrido prazo de VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA em 23/05/2025 23:59.
29/04/2025 03:20

Publicado Decisão em 28/04/2025.
26/04/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
24/04/2025 17:55

Recebidos os autos
24/04/2025 17:55

Outras decisões
24/04/2025 15:05

Juntada de Petição de petição
07/04/2025 08:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
07/04/2025 08:37

Expedição de Certidão.
05/04/2025 03:07

Decorrido prazo de VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA em 04/04/2025 23:59.
31/03/2025 11:43

Juntada de Petição de especificação de provas
28/03/2025 02:58

Publicado Decisão em 28/03/2025.
28/03/2025 02:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/03/2025
26/03/2025 18:25

Recebidos os autos
26/03/2025 18:25

Outras decisões
26/03/2025 08:25

Conclusos para decisão para Juiz(a) WAGNER PESSOA VIEIRA
26/03/2025 08:25

Expedição de Certidão.
25/03/2025 03:26

Decorrido prazo de VENICCE BEACH GESTAO DE EMPREENDIMENTO LTDA em 24/03/2025 23:59.
12/03/2025 02:42

Decorrido prazo de AMANDA RODRIGUES BARBOSA em 11/03/2025 23:59.
26/02/2025 01:57

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
15/02/2025 17:23

Publicado Decisão em 13/02/2025.
15/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025
11/02/2025 16:00

Juntada de Petição de certidão
11/02/2025 15:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/02/2025 11:09

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 19:24

Recebidos os autos
07/02/2025 19:24

Não Concedida a tutela provisória
07/02/2025 18:08

Juntada de Petição de petição
07/02/2025 16:38

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/02/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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