03/09/2025 19:39

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/09/2025 20:13

Juntada de Petição de réplica
28/08/2025 02:55

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 12:05

Expedição de Outros documentos.
15/08/2025 18:26

Recebidos os autos
15/08/2025 18:26

Outras decisões
06/08/2025 13:46

Cancelada a movimentação processual
06/08/2025 13:46

Desentranhado o documento
04/08/2025 20:43

Juntada de Petição de contestação
03/08/2025 13:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
01/08/2025 13:00

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 22:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 17:05

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 17:02

Recebidos os autos
02/07/2025 17:02

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 09:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/06/2025 09:29

Juntada de Petição de emenda à inicial
26/06/2025 03:08

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0758360-90.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARCOS ROCHA DE AMORIM FILHO REQUERIDO: DEPARTAMENTO DE TRANSITO DO DISTRITO FEDERAL DECISÃO Considerando que a parte autora sustenta a nulidade de processo administrativo em razão da ausência de notificação, incumbe-lhe o ônus de instruir a petição inicial com cópia integral do referido procedimento, nos termos do art. 373, inciso I, do CPC.

Antecipando-se que não se trata de prova negativa, esclareço que o referido documento pode ser obtido diretamente pela parte, conforme o órgão de trânsito responsável: – se AIT foi lavrado pelo DETRAN/DF, o acesso pode ser feito por meio do aplicativo DETRAN Digital (opção: protocolo-e → nova solicitação → protocolo → solicitação de acesso a processo); – se AIT foi lavrado pelo DER/DF, o acesso pode ser solicitado via protocolo eletrônico, conforme instruções disponíveis no site do DER-DF (https://www.der.df.gov.br/protocolo/), ou presencialmente, perante os referidos órgãos.

Ademais, a mera busca no sistema SEI não é suficiente para justificar eventual impossibilidade de obtenção da documentação ou negativa da Administração em fornecê-la, de forma que, eventual insucesso na obtenção da documentação deverá ser devidamente comprovado.

Assim, intime-se a parte autora para trazer aos autos cópia do processo administrativo completo, incluindo os autos de infração lavrados em seu nome e as notificações eventualmente expedidas.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 81
23/06/2025 14:00

Recebidos os autos
23/06/2025 14:00

Determinada a emenda à inicial
17/06/2025 23:01

Juntada de Petição de petição
17/06/2025 22:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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