04/08/2025 15:23

Arquivado Definitivamente
01/08/2025 13:25

Expedição de Certidão.
01/08/2025 13:24

Transitado em Julgado em 01/08/2025
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de MOVA SOCIEDADE DE EMPRESTIMO ENTRE PESSOAS S/A em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 31/07/2025 23:59.
01/08/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 31/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA S.A. em 23/07/2025 23:59.
24/07/2025 02:16

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA DOS SANTOS em 23/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO CSF S/A em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NU PAGAMENTOS S.A. em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO em 22/07/2025 23:59.
23/07/2025 02:16

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 22/07/2025 23:59.
22/07/2025 02:17

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 21/07/2025 23:59.
02/07/2025 02:15

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SUPERENDIVIDAMENTO.

REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS.

DESCONTOS BANCÁRIOS EM CONTA CORRENTE E CONTRACHEQUE.

TUTELA DE URGÊNCIA.

SUSPENSÃO OU LIMITAÇÃO A 30%.

INDEFERIMENTO MANTIDO.

PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE DIALETICIDADE RECURSAL REJEITADA.

RECURSO DESPROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

Agravo de instrumento interposto por superendividada, nos autos da Ação de Revisão e Repactuação de Dívidas, ajuizada em face do Banco de Brasília e outros.

O juízo de origem indeferiu o pedido de suspensão ou limitação de descontos incidentes sobre conta corrente e contracheque da autora ao patamar de 30% dos rendimentos brutos, descontados os valores compulsórios.

A agravante buscava a concessão de tutela de urgência para limitar imediatamente os descontos, sob alegação de comprometimento do seu mínimo existencial.

A empresa Ativos S/A, em sede de contrarrazões, suscitou preliminar de ausência de dialeticidade recursal.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

Há duas questões em discussão: (i) definir se o recurso deve ser conhecido à luz da dialeticidade recursal; (ii) estabelecer se estão presentes os requisitos legais para a concessão de tutela de urgência, a fim de suspender ou de limitar os descontos bancários mensais incidentes sobre a remuneração da agravante.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

A dialeticidade recursal se caracteriza pela impugnação específica dos fundamentos da decisão recorrida.

No caso, não houve violação, pois a agravante enfrentou adequadamente os argumentos do juízo de origem, possibilitando o contraditório e a devolução da matéria à instância superior.

A preliminar suscitada por Ativos S/A, fundada na repetição das razões recursais, deve ser rejeitada. 4.

A análise da tutela de urgência exige a presença simultânea da probabilidade do direito e do risco de dano grave ou de difícil reparação.

No caso, os contracheques da agravante demonstram que a sua renda líquida mensal, mesmo após os descontos facultativos, permanece superior ao mínimo existencial fixado nacionalmente (R$ 600,00), o que afasta o perigo da demora. 5.

A limitação de descontos bancários a 30% da remuneração bruta não se aplica automaticamente aos empréstimos pactuados com desconto em conta corrente.

Segundo a tese firmada no Tema 1.085 do STJ, são válidos os descontos autorizados em conta corrente, inclusive quando esta é utilizada para recebimento de salários. 6.

A ação de repactuação de dívidas por superendividamento possui rito próprio, nos termos dos arts. 104-A e 104-B do CDC, o qual prevê audiência de conciliação como etapa inicial obrigatória.

A antecipação de tutela para suspender ou limitar descontos não encontra respaldo legal antes da tentativa de conciliação. 7.

Eventuais condutas abusivas dos bancos, bem como alegações de fraude ou superendividamento, exigem dilação probatória e não podem ser apreciadas em sede de cognição sumária. 8.

A jurisprudência dominante do TJDFT reconhece a impossibilidade de deferimento liminar da limitação de descontos quando ausentes os requisitos legais, em especial nos casos de livre pactuação contratual e ausência de demonstração de lesão iminente ao mínimo existencial subjetivo.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 9.

Preliminar de não conhecimento rejeitada.

Recurso conhecido e desprovido.

Tese de julgamento: 1.

O recurso interposto cumpre o requisito da dialeticidade quando combate especificamente os fundamentos da decisão recorrida. 2.

A antecipação dos efeitos da tutela na ação de superendividamento exige demonstração de comprometimento do mínimo existencial e observância do rito previsto nos arts. 104-A e 104-B do CDC. 3.

Condutas abusivas e hipóteses de fraude contratual desafiam instrução probatória e não são apreciáveis em sede de cognição sumária.

Dispositivos relevantes citados: CDC, arts. 54-A, 104-A e 104-B; Lei n. 10.820/2003, art. 1º, § 1º; Decreto n. 11.567/2023; CPC, art. 77, § 2º.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 1.085 – REsp 1.863.973/SP, Rel.

Min.

Maria Isabel Gallotti; TJDFT, Acórdão 1871136, AI 0709795-80.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

José Firmo Reis Soub, 8ª Turma Cível, TJDFT, Acórdão 1947873, AI 0738078-16.2024.8.07.0000, Rel.

Des.

Roberto Freitas Filho, 3ª Turma Cível, TJDFT, Acórdão 1776871, Ap.

Cív. 0736372-57.2022.8.07.0003, Rel.

Des.

Diaulas Costa Ribeiro, 8ª Turma Cível, Acórdão 1967755, 0745367-97.2024.8.07.0000, Relator(a): EUSTÁQUIO DE CASTRO, 8ª TURMA CÍVEL
30/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
25/06/2025 17:38

Conhecido o recurso de EDILENE VIEIRA DOS SANTOS - CPF: *61.***.*89-34 (AGRAVANTE) e não-provido
25/06/2025 17:19

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
09/06/2025 15:32

Juntada de Petição de petição inicial
28/05/2025 14:23

Expedição de Intimação de Pauta.
28/05/2025 14:23

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/04/2025 13:10

Recebidos os autos
15/04/2025 14:15

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de CREDSEF COOPERATIVA DE ECONOMIA E CREDITO MUTUO DOS SERVIDORES DA SECRETARIA DE FAZENDA DO DISTRITO FEDERAL em 14/04/2025 23:59.
15/04/2025 02:17

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A em 14/04/2025 23:59.
08/04/2025 02:17

Decorrido prazo de EDILENE VIEIRA DOS SANTOS em 07/04/2025 23:59.
07/04/2025 17:13

Juntada de Petição de contrarrazões
05/04/2025 02:18

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) SA em 04/04/2025 23:59.
04/04/2025 19:00

Juntada de Petição de contrarrazões
04/04/2025 02:16

Decorrido prazo de CARTÃO BRB S/A em 03/04/2025 23:59.
02/04/2025 13:09

Juntada de Petição de contrarrazões
31/03/2025 20:21

Juntada de Petição de petição
29/03/2025 04:30

Juntada de não entregue - destinatário desconhecido no endereço (ecarta)
27/03/2025 12:14

Juntada de Petição de contrarrazões
21/03/2025 15:25

Juntada de Petição de petição
17/03/2025 02:22

Publicado Decisão em 17/03/2025.
15/03/2025 02:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025
13/03/2025 13:43

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:41

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 13:39

Expedição de Mandado.
13/03/2025 13:25

Não Concedida a Antecipação de tutela
12/03/2025 17:11

Recebidos os autos
12/03/2025 17:11

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 8ª Turma Cível
12/03/2025 16:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
12/03/2025 16:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/03/2025

Ultima Atualização
04/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0755452-60.2025.8.07.0016

Rosangela Batista de Paula

Departamento de Transito do Distrito Fed...

Advogado: Raoni Morais Lopes Astolfi dos Reis

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 12:19

Exibir Processo

Processo nº 0701487-97.2025.8.07.0007

Cis Industria e Comercio de Reciclaveis,...

Jt Representacao Comercial e Comercio De...

Advogado: Ruarc Douglas Costa

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 22/01/2025 19:31

Exibir Processo

Processo nº 0705920-68.2025.8.07.0000

Gleide de Farias de Oliveira

Distrito Federal

Advogado: Juliana de Oliveira Moreira

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/02/2025 22:02

Exibir Processo

Processo nº 0730198-33.2025.8.07.0001

Cts Transportes e Servicos Eireli

Banco Santander (Brasil) S.A.

Advogado: Weslley Vaz dos Santos

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 10/06/2025 07:50

Exibir Processo

Processo nº 0751714-46.2024.8.07.0001

Ciplan Cimento Planalto SA

Joao Batista Filho

Advogado: Fernanda Rocha Otoni Guedes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 26/11/2024 20:35

Exibir Processo