11/09/2025 10:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 17:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2025 17:19

Juntada de Certidão
05/09/2025 17:17

Expedição de Outros documentos.
05/09/2025 17:17

Expedição de Certidão.
01/09/2025 19:52

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
19/08/2025 16:31

Expedição de Certidão.
19/08/2025 15:59

Transitado em Julgado em 08/08/2025
19/08/2025 03:49

Decorrido prazo de Sob sigilo em 18/08/2025 23:59.
13/08/2025 03:09

Publicado Sentença em 13/08/2025.
13/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/08/2025
12/08/2025 07:46

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3JUESCRBSB 3º Juizado Especial Criminal de Brasília Whatsapp Business: (61)3103-1730 | E-mail: [email protected] Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 Número do processo: 0719950-08.2025.8.07.0001 Classe judicial: TERMO CIRCUNSTANCIADO (278) Assunto: Injúria, Ameaça, Dano AUTORIDADE POLICIAL: POLICIA CIVIL DO DISTRITO FEDERAL EM APURAÇÃO: JOAO PARRIAO DA SILVA CRUZ AUTOR DO FATO: PIETRO ALVES SILVA NEIVA SENTENÇA

Vistos.

Cuida-se de termo circunstanciado instaurado para apuração dos delitos de injúria, dano e ameaça, tendo por autores dos fatos JOÃO PARRIÃO DA SILVA e PIETRO ALVES SILVA NEIVA.

Em relação ao delito de ameaça, o representante ministerial ofereceu denúncia, com proposta de suspensão condicional do processo, ao autor JOÃO SILVA e ofertou transação penal ao autor PIETRO NEIVA.

No tocante aos delitos de injúria e dano, cuja ação é iniciativa privativa da vítima, verifico os fatos ocorreram no dia 23/01/2025 e que já transcorreram mais de 6 meses desde então, sem que a vítima ajuizasse a queixa-crime.

Há, assim, a decadência do direito de oferecer queixa-crime, o que leva à extinção da punibilidade do autor do fato.

Ante o exposto, DECLARO EXTINTA A PUNIBILIDADE JOAO PARRIAO DA SILVA CRUZ e PIETRO ALVES SILVA NEIVA, especificamente em relação aos delitos de dano e injúria, pela decadência do direito de queixa-crime e, via de consequência, DETERMINO O ARQUIVAMENTO DO FEITO, com fundamento no artigo 38 do Código de Processo Penal e artigo 103, c/c artigo 107, inciso IV, ambos do Código Penal.

Trânsito em julgado nesta data, devido à ausência de interesse recursal.

Remanesce em apuração tão somente o delito de ameaça de que seriam autores do fato: JOÃO PARRIÃO DA SILVA e PIETRO ALVES SILVA NEIVA. i) para o autor da fato JOÃO PARRIÃO DA SILVA Verifico que o(a) denunciado(a), em princípio, faz jus ao benefício do artigo 89 da Lei 9.099/95.

O presente feito tramita em Juízo 100%Digital.

Visando o atendimento ao disposto no artigo 5º, inciso LXXVIII da CF, e conforme autorizado pela Portaria Conjunta n.º 52/2020, promova-se a designação de audiência telepresencial por videoconferência, com a finalidade descrita no artigo 89, da Lei 9.099/95.

As oitivas e demais atos reputados relevantes serão gravados e o ato processual será reduzido em ata, os quais serão, posteriormente, juntados aos autos.

Para gravação dos atos será utilizado o aplicativo MICROSOFT TEAMS (ou outra plataforma padronizada pelo CNJ ou TJDFT na ocasião da realização do ato), e o acesso à sessão virtual dependerá de autorização do servidor responsável, visando a proteção da integridade dos dados, obedecendo ainda ao disposto nos artigos 2º a 9º e 11, da Portaria Conjunta n.º 52/2020.

Cite-se e intime-se João Parrião da Silva.

Cumpra-se. ii) para o autor da fato PIETRO ALVES SILVA NEIVA Diante da proposta de transação penal ofertada pelo Ministério Público, intime-se Pietro Alves da Silva Neiva para que: a) sejam cientificado(a)(s) do presente feito e da proposta de transação penal oferecida pelo Ministério Público (que também deverá ser encaminhada por e-mail ou por whatsapp); b) informe(m) se aceita(m) ou não os termos da proposta apresentada, observado o prazo de 5 (cinco) dias; c) informe(m) se deseja(m) ser assistido(a)(s) pela Defensoria Pública ou se possui(em) advogado particular - neste caso, deverá(ão) juntar aos autos a procuração, observado o prazo de 5 (cinco) dias -, ficando ciente de que não informando, será nomeada a Defensoria Pública; d) informe(m) endereço de e-mail válido e número de telefone (com whatsapp) para futuras comunicações; e) informe(m) se possui(em) condições de acesso à internet por meio de dispositivo eletrônico para o ingresso em videoconferência a ser administrada por este 3º Juizado Especial Criminal de Brasília-DF.

Caso omissas as informações do item "c", NOMEIO, desde já, a Defensoria Pública para a defesa do(a)(os)(as) autor(a)(es)(as) do fato.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista à Defensoria Pública ou intime-se o advogado do(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Após, venham os autos conclusos.

Caso o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal ou transcorrido o prazo sem que haja manifestação, dê-se vista à Defensoria Pública - se tiver(em) manifestado interesse em ser(em) assistido(a)(s) por ela - para manifestação, no prazo de 5 (cinco) dias.

Caso seja assistido(a)(s) por advogado particular, e o(a)(s) autor(a)(es)(as) do fato não aceite(m) a proposta de transação penal, dê-se vista ao Ministério Público para requerer o que entender de direito Publique-se, Registre-se e Intime-se.

PEDRO DE ARAÚJO YUNG-TAY NETO Juiz de Direito *documento datado e assinado eletronicamente
08/08/2025 18:18

Recebidos os autos
08/08/2025 18:18

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 18:18

Extinta a punibilidade por decadência ou perempção
01/08/2025 21:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/07/2025 12:43

Juntada de Certidão
11/07/2025 03:12

Publicado Decisão em 11/07/2025.
11/07/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/07/2025
07/07/2025 17:19

Recebidos os autos
07/07/2025 17:19

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
01/07/2025 15:09

Conclusos para julgamento para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
28/06/2025 10:15

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
28/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/06/2025 10:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/06/2025 18:38

Expedição de Outros documentos.
26/06/2025 18:38

Expedição de Certidão.
26/06/2025 18:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
05/06/2025 09:45

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2025 22:07

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 22:07

Expedição de Certidão.
31/05/2025 03:26

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/05/2025 23:59.
30/05/2025 17:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/05/2025 22:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário
24/04/2025 15:28

Recebidos os autos
24/04/2025 15:28

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 18:39

Conclusos para despacho para Juiz(a) PEDRO DE ARAUJO YUNG TAY NETO
22/04/2025 14:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/04/2025 18:11

Expedição de Outros documentos.
20/04/2025 18:11

Expedição de Certidão.
16/04/2025 18:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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