16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 15/09/2025 23:59.
09/09/2025 03:14

Publicado Decisão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 08:52

Recebidos os autos
05/09/2025 08:52

Indeferido o pedido de Sob sigilo
04/09/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
03/09/2025 21:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/09/2025 12:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2025 21:19

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 20:30

Recebidos os autos
25/08/2025 20:30

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2025 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
25/08/2025 13:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/08/2025 03:08

Publicado Edital em 12/08/2025.
13/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DA UNIÃO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 4ª Vara de Entorpecentes do DF Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 Telefone: (61) 3103-6977 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0719687-73.2025.8.07.0001 Feito: PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300) Autor: Ministério Público do Distrito Federal e dos Territórios Réu: GIOVANA VIANA DE JESUS Incidência Penal: Art. 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006 Inquérito Policial n.º 218/2025 da 2ª Delegacia de Polícia (Asa Norte) EDITAL DE INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PRAZO: 90 (noventa) dias O Dr. ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA, Juiz de Direito da 4ª Vara de Entorpecentes do DF, na forma da lei, faz saber a todos que o presente edital virem ou dele conhecimento tiverem que por este Juízo e Cartório se processa a Ação Penal nº 0719687-73.2025.8.07.0001, em que é ré GIOVANA VIANA DE JESUS - CPF: *64.***.*76-70, filha de Antonio de Jesus e Gisleni Silva Viana, brasileiro(a), natural de Brasília/DF, nascida aos 06/12/1999, FINALIDADE: Intimar o(a) réu(é) da sentença prolatada no ID 243683550, datada de 25/07/2025, tendo sido condenado nas penas do artigo 33, caput, c/c art. 40, inciso III, ambos da Lei nº 11.343/2006, à pena de 03 (TRÊS) ANOS, 04 (QUATRO) MESES E 25 (VINTE E CINCO) DIAS DE RECLUSÃO, em regime inicial ABERTO, e pagamento de 500 (quinhentos) dias-multa, sendo estes calculados à razão de 1/30 (um trigésimo) do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos.

SUBSTITUÍDA a pena privativa de liberdade por 02 (duas) penas restritivas de direitos, a serem oportunamente definidas pelo juízo da execução penal (VEPEMA).

Concedido o direito de recorrer da sentença em liberdade.

Condenada ao pagamento das custas processuais.

O prazo para o recurso é de 05 (cinco) dias e será contado a partir de 90 (noventa) dias da publicação deste, findo o qual a decisão passará em julgado.

E para que chegue ao conhecimento de todos e do referido acusado, mandou passar o presente edital, que será afixado no local de costume e publicado no Diário de Justiça, na forma do artigo 392, inciso IV, do Código de Processo Penal.

Outrossim, faz saber que este Juízo está situado no FÓRUM DESEMBARGADOR MILTON SEBASTIÃO BARBOSA - Praça Municipal Lote 1 Bloco B, -, BLOCO B, 4º ANDAR, ALA C, SALA 436, Zona Cívico-Administrativa, BRASÍLIA - DF - CEP: 70094-900 .

Atendimento das 12h às 19h.

Eu, Umberto Alves Soares, Diretor de Secretaria, assino digitalmente por determinação do MM.

Juiz de Direito deste Juízo.

Brasília/DF.

Datado e assinado eletronicamente.
08/08/2025 14:26

Expedição de Edital.
07/08/2025 17:02

Juntada de Certidão
07/08/2025 15:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/08/2025 15:25

Juntada de Certidão
06/08/2025 14:54

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
06/08/2025 12:43

Expedição de Outros documentos.
06/08/2025 12:42

Juntada de Certidão
05/08/2025 19:25

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
02/08/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 01/08/2025 23:59.
01/08/2025 16:43

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/07/2025 13:15

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
29/07/2025 10:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 09:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 03:15

Publicado Sentença em 29/07/2025.
29/07/2025 03:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
28/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:37

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:35

Expedição de Mandado.
28/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/07/2025 20:22

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2025 17:13

Juntada de Alvará de soltura
25/07/2025 16:52

Expedição de Mandado.
25/07/2025 16:32

Recebidos os autos
25/07/2025 16:32

Expedição de Outros documentos.
25/07/2025 16:32

Julgado procedente o pedido
17/07/2025 16:06

Conclusos para julgamento para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
17/07/2025 16:06

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/07/2025 15:57

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/07/2025 15:53

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
17/07/2025 15:51

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/07/2025 17:01

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/07/2025 16:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/07/2025 12:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/07/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
07/07/2025 03:03

Publicado Intimação em 07/07/2025.
05/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2025
03/07/2025 18:25

Expedição de Outros documentos.
03/07/2025 18:22

Juntada de intimação
03/07/2025 18:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2025 14:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2025 14:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
24/06/2025 18:50

Expedição de Outros documentos.
24/06/2025 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 23/06/2025 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
24/06/2025 18:49

Deferido o pedido de Sob sigilo.
24/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
24/06/2025 18:48

Juntada de Certidão
23/06/2025 18:15

Desentranhado o documento
13/06/2025 18:20

Juntada de comunicação
13/06/2025 10:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 10:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2025 09:20

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/06/2025 10:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/06/2025 03:03

Publicado Despacho em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
12/06/2025 03:03

Publicado Certidão em 12/06/2025.
12/06/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2025
11/06/2025 15:09

Juntada de comunicação
11/06/2025 14:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 18:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
10/06/2025 17:28

Recebidos os autos
10/06/2025 17:28

Proferido despacho de mero expediente
10/06/2025 16:02

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
10/06/2025 16:02

Juntada de Certidão
10/06/2025 15:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/06/2025 15:45

Expedição de Ofício.
10/06/2025 15:40

Expedição de Outros documentos.
10/06/2025 03:42

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/06/2025 23:59.
09/06/2025 18:32

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
09/06/2025 18:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/06/2025 09:26

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
04/06/2025 15:18

Juntada de Certidão
23/05/2025 11:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/05/2025 10:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/05/2025 03:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 03:08

Publicado Despacho em 21/05/2025.
21/05/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2025
20/05/2025 13:27

Juntada de Certidão
20/05/2025 13:27

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 16:00, 4ª Vara de Entorpecentes do DF.
19/05/2025 08:57

Recebidos os autos
19/05/2025 08:57

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 04:41

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
16/05/2025 23:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 23:32

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/05/2025 23:25

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/05/2025 00:46

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/05/2025 23:59.
13/05/2025 12:21

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS (300)
12/05/2025 19:07

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 17:56

Recebidos os autos
12/05/2025 17:56

Mantida a prisão preventida
12/05/2025 17:56

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/05/2025 17:56

Recebida a denúncia contra Sob sigilo, Sob sigilo, Sob sigilo
12/05/2025 17:29

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
12/05/2025 17:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/05/2025 14:51

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
12/05/2025 14:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/05/2025 17:31

Expedição de Outros documentos.
09/05/2025 17:29

Juntada de Certidão
09/05/2025 16:38

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/05/2025 12:19

Juntada de comunicação
06/05/2025 13:48

Expedição de Outros documentos.
06/05/2025 13:48

Expedição de Ofício.
05/05/2025 22:01

Expedição de Outros documentos.
05/05/2025 22:01

Expedição de Ofício.
05/05/2025 22:01

Expedição de Mandado.
05/05/2025 12:31

Juntada de Certidão
05/05/2025 08:26

Recebidos os autos
05/05/2025 08:26

Determinada a quebra do sigilo telemático
05/05/2025 08:26

Deferido o pedido de Sob sigilo.
04/05/2025 21:20

Conclusos para decisão para Juiz(a) ÂNGELO PINHEIRO FERNANDES DE OLIVEIRA
30/04/2025 17:56

Remetidos os Autos (ao Órgão Julgador) para 4ª Vara de Entorpecentes do DF
30/04/2025 17:48

Recebidos os autos
30/04/2025 17:48

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2025 13:15

Conclusos para despacho para Juiz(a) REJANE ZENIR JUNGBLUTH TEIXEIRA SUXBERGER
30/04/2025 11:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 11:50

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
30/04/2025 11:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 11:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/04/2025 10:41

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
23/04/2025 15:51

Juntada de Certidão
22/04/2025 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 17:51

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 15:16

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
22/04/2025 15:16

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/04/2025 13:53

Expedição de Outros documentos.
22/04/2025 13:48

Recebidos os autos
22/04/2025 13:48

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2025 11:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/04/2025 09:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
18/04/2025 09:54

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
17/04/2025 20:05

Juntada de mandado de prisão
17/04/2025 18:14

Remetidos os Autos (em diligência) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
17/04/2025 18:14

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
17/04/2025 16:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 16:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 13:40

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
17/04/2025 13:38

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
17/04/2025 13:38

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
17/04/2025 13:38

Homologada a Prisão em Flagrante
17/04/2025 11:31

Juntada de Alvará de soltura
17/04/2025 11:31

Juntada de Alvará de soltura
17/04/2025 09:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/04/2025 09:38

Juntada de gravação de audiência
17/04/2025 08:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 22:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 22:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 19:49

Expedição de Outros documentos.
16/04/2025 19:21

Juntada de Certidão
16/04/2025 19:20

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/04/2025 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2025 17:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 13:00

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/04/2025 12:55

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
16/04/2025 12:51

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 16/04/2025 12:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2025 12:51

Concedida a Liberdade provisória de Sob sigilo e Sob sigilo.
16/04/2025 12:51

Homologada a Prisão em Flagrante
16/04/2025 12:21

Juntada de gravação de audiência
16/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 12:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 11:54

Juntada de Certidão
16/04/2025 11:53

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 16/04/2025 12:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
16/04/2025 10:42

Juntada de laudo
16/04/2025 10:41

Juntada de laudo
16/04/2025 10:40

Juntada de laudo
16/04/2025 09:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 09:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 09:22

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
16/04/2025 09:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/04/2025 07:08

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/04/2025 07:07

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/04/2025 07:04

Juntada de auto de prisão em flagrante
16/04/2025 00:18

Expedição de Tramitação Direta - PCDF - Pedido de prorrogação de prazo.
16/04/2025 00:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 23:52

Expedição de Notificação.
15/04/2025 23:52

Expedição de Notificação.
15/04/2025 23:52

Expedição de Notificação.
15/04/2025 23:52

Expedição de Notificação.
15/04/2025 23:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
15/04/2025 23:52

Expedição de Certidão.
15/04/2025 23:52

Remetidos os Autos (ao Juiz das Garantias) para 5ª Vara de Entorpecentes do DF
15/04/2025 23:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/04/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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Processo nº 0707992-71.2025.8.07.0018

Sandra Adriana Alves da Silva

Der Df

Advogado: Ilka Thais Gabriel de Souza

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 18/06/2025 15:20

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