12/09/2025 03:00

Publicado Sentença em 12/09/2025.
12/09/2025 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/09/2025
11/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700524-83.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MACHADO SILVA SENTENÇA Trata-se de ação de busca e apreensão de veículo automotor gravado por alienação gravado por alienação fiduciária em garantia, ajuizada por AYMORE CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A em desfavor de ANTONIO CARLOS MACHADO SILVA.

A parte autora foi intimada no ID. 241613559 para promover o andamento do feito, não se manifestando no prazo estabelecido (ID. 242987265).

Após ela peticionou nos autos para requerer a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, visando a localização da residência do réu para cumprimento do mandado (ID. 243767469).

O pedido supracitado foi indeferido e a petição apresentada desconsiderada (ID. 244937637).

Em seguida, a autora requereu a expedição de ofício às empresas UBER e IFOOD (ID. 246156588).

Este Juízo, então, em decisão prolatada no ID. 247123387, indeferiu o pedido supracitado e novamente desconsiderou a petição de ID. 246156588.

Após o decurso do prazo de 30 (trinta) dias da publicação da certidão de intimação de ID. 241613559 para a parte autora, não houve movimentação do feito (ID. 247661354).

Foi expedida intimação via Domicílio Judicial Eletrônica e por publicação no Diário de Justiça Eletrônica para, no prazo de 5 (cinco) dias do artigo 485, § 1º, do CPC, a autora movimentar o processo.

O referido prazo transcorreu sem manifestação (ID. 248848454), sendo determinada conclusão dos autos.

Os autos vieram conclusos. É o relato do necessário.

DECIDO.

Segundo disposto no artigo 485, inciso III, do CPC que o juiz prolatará sentença sem resolver o mérito quando “por não promover os atos e as diligências que lhe incumbir, o autor abandonar a causa por mais de 30 (trinta) dias”.

O § 1º do artigo supramencionado complementa a disposição indicada, acrescentando que “nas hipóteses descritas nos incisos II e III, a parte será intimada pessoalmente para suprir a falta no prazo de 5 (cinco) dias”.

Na presente hipótese restou certificado no ID. 247661354 que a autora abandonou o processo por mais de 30 (trinta) dias, sem promover movimentação pertinente.

Intimada para promover o andamento do feito pessoalmente pelo Domicílio Judicial Eletrônico e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional, sob pena de extinção por abandono da causa, a autora ainda assim quedou-se inerte.

Ressalto, por oportuno, que a autora é cadastrada no PJe e no Domicílio Judicial Eletrônico (DJEn), conforme captura de tela abaixo colacionada, tendo sido intimada na forma dos artigos 2º e 5º, caput e § 6º, da Lei n.º 11.419/2006, in verbis: Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.

Houve também a referida publicação no Diário, visando pleno conhecimento e advertência da parte para promover andamento ao processo.

Ainda, cumpre ressaltar que é dispensada a intimação pessoal do autor por AR, em razão do disposto no artigo 5º da Lei 11.419/2006.

Ademais, o CNJ, ao regulamentar o domicílio judicial eletrônico, estatuiu no artigo 11, § 2º, da Resolução n.º 455/2022 que “a publicação no DJEN substitui qualquer outro meio de publicação oficial, para fins de intimação, à exceção dos casos em que a lei exija vista ou intimação pessoal, que serão realizadas por meio do Domicílio Judicial Eletrônico, previsto no art. 14 desta Resolução, nos termos do art. 5o da Lei no 11.419/2006”.

Observe-se, finalmente, que o artigo 246, § 1º-A do CPC (que exige expedição de AR) é aplicável somente à citação por DJEn (domicílio judicial eletrônico), e não à intimação, que segue o disposto no artigo 5º da Lei 11.419/2006 e no artigo 11, § 2º, parte final, da Resolução n.º 455/2022.

Deste modo, a extinção do feito é medida que se impõe.

Ante o exposto, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, na forma do artigo 485, inciso III, do CPC.

Custas pela requerente.

Sem honorários, uma vez que o requerido não foi citado.

Promovo baixa à restrição judicial do veículo por intermédio do sistema RENAJUD, conforme espelho anexo.

Recolha-se eventual mandado em aberto.

Após o trânsito em julgado, proceda-se à baixa na distribuição, remetendo os autos ao arquivo.

Publique-se.

Intimem-se.

Sentença registrada eletronicamente. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital -
09/09/2025 17:44

Recebidos os autos
09/09/2025 17:44

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
08/09/2025 19:59

Juntada de Petição de petição
05/09/2025 11:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
04/09/2025 17:39

Expedição de Certidão.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:20

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 03/09/2025 23:59.
01/09/2025 02:56

Publicado Certidão em 01/09/2025.
30/08/2025 03:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/08/2025
26/08/2025 20:48

Expedição de Outros documentos.
26/08/2025 20:48

Expedição de Certidão.
25/08/2025 18:15

Recebidos os autos
25/08/2025 18:15

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
18/08/2025 21:09

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
13/08/2025 16:53

Juntada de Petição de petição
12/08/2025 02:54

Publicado Decisão em 12/08/2025.
12/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/08/2025
11/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Processo: 0700524-83.2025.8.07.0009 Classe: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) Assunto: Alienação Fiduciária (9582) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MACHADO SILVA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de ação de busca e apreensão.

Compulsando os autos verifico que a parte autora, na petição de ID. 243767469, requereu a realização de consultas aos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e SIEL, visando a localização da residência do réu para cumprimento do mandado.

Todavia, observo que já houve consulta a todos os sistemas informatizados disponíveis ao Juízo (ID. 229432262, 229432263, 229697908, 232553483, 232553484 e 232553485), sendo que as diligências realizadas nos endereços encontrados foram infrutíferas (ID’s. 240676410 e 240834343).

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido e desconsidero a aludida petição, pois conforme exposto na decisão de ID. 228197796, o requerimento de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados não interromperia o prazo concedido.

Assim, aguarde-se o decurso de 30 (trinta) dias úteis da publicação da certidão de intimação de ID. 241613559 para a parte autora.

Decorrido tal prazo, intime-a pelo Domicílio Judicial Eletrônico e por publicação no Diário de Justiça Eletrônico Nacional - eis que cadastrada no Domicílio Judicial Eletrônico (artigos 2º e 5º, §6º, ambos da Lei n.º 11.419/2016 e Portaria GC 160, de 11/10/2017*), conforme captura de tela ao final desta decisão - para que promova o andamento da ação, no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos do artigo 485, §1º, do CPC, devendo indicar em sua petição andamento útil ao feito, sob pena de sua desconsideração e consequente extinção do processo.

Ressalto que a apresentação de novo endereço para busca, apreensão e citação só será admitida caso acompanhada de comprovante de consulta a banco de dados em que localizado ou indicada fundamentadamente a sua fonte.

Não se exige que o requerente comprove cabalmente a localização do veículo, mas indique fundamentadamente por qual meio localizou o endereço que indicou.

Nova petição apresentando um endereço desacompanhado dos esclarecimentos citados, requerendo a reconsideração desta decisão, pugnando pela realização de consultas de endereços a órgãos públicos ou privados, formulando pedido de prorrogação de prazo, reiterando pedido já analisado ou pleiteando a suspensão de forma imotivada do feito, não interromperá o prazo concedido.

Encerrado o prazo acima indicado, com ou sem manifestação, venham os autos conclusos.

Intime-se. - Datado e assinado eletronicamente conforme certificação digital - * Lei n.º 11.419/2016: (...) Art. 5º As intimações serão feitas por meio eletrônico em portal próprio aos que se cadastrarem na forma do art. 2º desta Lei, dispensando-se a publicação no órgão oficial, inclusive eletrônico. (...) § 6º As intimações feitas na forma deste artigo, inclusive da Fazenda Pública, serão consideradas pessoais para todos os efeitos legais.
05/08/2025 16:20

Recebidos os autos
05/08/2025 16:20

Indeferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (REQUERENTE)
28/07/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/07/2025 15:07

Juntada de Petição de petição
16/07/2025 15:11

Juntada de Certidão
12/07/2025 03:26

Decorrido prazo de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. em 11/07/2025 23:59.
08/07/2025 03:08

Publicado Certidão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCIVSAM 1ª Vara Cível de Samambaia Número do processo: 0700524-83.2025.8.07.0009 Classe judicial: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.

REQUERIDO: ANTONIO CARLOS MACHADO SILVA CERTIDÃO Nos termos da Portaria 02/2017 deste Juízo, os mandados abaixo retornaram com diligência negativa.

Assim, fica intimada a parte AUTORA promover o andamento do feito, no prazo de 5 (cinco) dias, pena de extinção por inércia.

Para tanto, deverá observar o contido na decisão ID 228197796. *datado e assinado digitalmente*
04/07/2025 15:35

Cancelada a movimentação processual
04/07/2025 15:35

Desentranhado o documento
03/07/2025 17:11

Expedição de Certidão.
27/06/2025 08:53

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
26/06/2025 09:28

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
23/05/2025 15:15

Expedição de Certidão.
06/05/2025 12:24

Expedição de Certidão.
30/04/2025 14:44

Juntada de Certidão
19/03/2025 20:24

Juntada de Certidão
10/03/2025 15:57

Recebidos os autos
10/03/2025 15:57

Deferido o pedido de AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A. - CNPJ: 07.***.***/0001-10 (AUTOR).
06/03/2025 15:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
27/02/2025 09:30

Juntada de Petição de petição
26/02/2025 21:00

Publicado Intimação em 25/02/2025.
26/02/2025 21:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2025
21/02/2025 10:01

Expedição de Certidão.
20/02/2025 21:21

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
27/01/2025 12:30

Recebidos os autos
27/01/2025 12:30

Concedida a Medida Liminar
24/01/2025 20:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIO JOSE DE ASSIS PEGADO
23/01/2025 17:30

Juntada de Petição de petição
21/01/2025 12:27

Juntada de Petição de certidão
17/01/2025 13:09

Recebidos os autos
17/01/2025 13:09

Expedição de Outros documentos.
17/01/2025 13:09

Determinada a emenda à inicial
15/01/2025 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/01/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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