TJDFT - 0710435-02.2023.8.07.0006
1ª instância - 2º Juizado Especial Civel e Criminal de Sobradinho
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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25/08/2023 13:34
Arquivado Definitivamente
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25/08/2023 13:33
Transitado em Julgado em 24/08/2023
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10/08/2023 00:00
Intimação
Número do processo: 0710435-02.2023.8.07.0006 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSE SHIRLIVALDO BISPO REIS REQUERIDO: CAIXA DE ASSISTENCIA DOS FUNCIONARIOS DO BANCO DO BRASIL SENTENÇA Dispensado o relatório com espeque no art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95.
Ao que se observa dos autos, a parte autora não possui legitimidade ativa para propor ação perante os Juizados Especiais, uma vez que, ainda que de forma temporária, encontra-se incapaz relativamente.
Ocorre que, n termos do artigo 8º, caput, da Lei n. 9.099/95, o incapaz não poderá ser parte nos Juizados Especiais Cíveis.
Desta forma, julgo EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, com fulcro no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil.
Sem honorários.
Sem custas.
Sentença registrada na presente data.
Publique-se.
Intimem-se.
Cancelo a audiência de conciliação designada nos autos.
Após, arquivem-se.
BRASÍLIA, DF, 8 de agosto de 2023 15:28:00 KEILA CRISTINA DE LIMA ALENCAR RIBEIRO Juíza de Direito -
09/08/2023 12:55
Juntada de Petição de petição
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09/08/2023 01:54
Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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08/08/2023 15:30
Recebidos os autos
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08/08/2023 15:30
Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
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08/08/2023 15:26
Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 06/10/2023 17:00, 2º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
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08/08/2023 15:26
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/08/2023
Ultima Atualização
25/08/2023
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Sentença • Arquivo
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