16/09/2025 03:51

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 15/09/2025 23:59.
08/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 08/09/2025.
06/09/2025 03:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/09/2025
04/09/2025 02:03

Expedição de Certidão.
03/09/2025 23:32

Juntada de Petição de contestação
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0704508-48.2025.8.07.0018 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ARAUJO GOMES DA SILVA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Recebo a inicial e emendas retro. À Secretaria para excluir anotação de tramitação pelo “Juízo 100% digital”, pois não há pedido neste sentido, sendo insuficiente a simples marcação no sistema, quando da distribuição da ação, sem o atendimento do que determina a Portaria Conjunta 29 de 19 de abril de 2021 deste e.

TJDFT.

Deixo de apreciar o pedido de gratuidade de justiça, uma vez que nos Juizados Especiais não há condenação em custas e honorários no primeiro grau de jurisdição, consoante dispõe o art. 55 da Lei 9.099/95.

Ressalto que, caso os autos subam em grau de recurso, a parte que deseja ter a isenção das custas processuais e dos honorários advocatícios poderá reiterar e/ou formular o pedido quando da interposição do recurso. À Secretaria para retirar a anotação de gratuidade de justiça do presente feito.

Cite(m)-se o(s) réu(s) para oferecer(em) contestação no prazo de 30 (trinta) dias, devendo esta ser instruída com todos os documentos necessários a demonstração do direito alegado, bem como provas que pretende produzir, atento ao disposto no artigo 9º da Lei 12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

RESSALTO que não haverá prazo diferenciado para a prática de qualquer ato processual pelas pessoas jurídicas de direito público, devendo todos os documentos necessários ao contraditório serem apresentados no momento processual adequado, ou seja, na contestação.

Após, intime-se a parte autora para que, no prazo de 15 dias, eventualmente, manifeste-se acerca da peça de resposta apresentada, bem como sobre o interesse na produção de provas.

Então, venham os autos conclusos.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
17/07/2025 20:49

Juntada de Petição de petição
17/07/2025 17:06

Expedição de Outros documentos.
16/07/2025 18:14

Recebidos os autos
16/07/2025 18:14

Outras decisões
15/07/2025 12:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
14/07/2025 15:52

Juntada de Petição de emenda à inicial
25/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
18/06/2025 19:01

Recebidos os autos
18/06/2025 19:01

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 00:58

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
02/06/2025 11:19

Juntada de Petição de petição
27/05/2025 03:18

Publicado Decisão em 27/05/2025.
27/05/2025 03:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2025
23/05/2025 13:17

Recebidos os autos
23/05/2025 13:17

Determinada a emenda à inicial
30/04/2025 11:06

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
30/04/2025 11:05

Juntada de Certidão
30/04/2025 10:59

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695)
30/04/2025 10:10

Classe retificada de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para PETIÇÃO CÍVEL (241)
30/04/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
28/04/2025 15:07

Recebidos os autos
28/04/2025 15:07

Declarada incompetência
25/04/2025 15:00

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARA SILDA NUNES DE ALMEIDA
25/04/2025 14:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2025

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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