04/09/2025 03:02

Publicado Sentença em 04/09/2025.
03/09/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2025
01/09/2025 17:49

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 17:45

Recebidos os autos
01/09/2025 17:45

Julgado procedente o pedido
15/08/2025 14:12

Conclusos para julgamento para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
14/08/2025 00:38

Juntada de Petição de réplica
05/08/2025 03:21

Publicado Certidão em 05/08/2025.
05/08/2025 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
01/08/2025 15:04

Expedição de Certidão.
01/08/2025 14:57

Juntada de Petição de contestação
15/07/2025 03:56

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO em 14/07/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de SOFIA BAESSE GREGORIO em 26/06/2025 23:59.
27/06/2025 03:25

Decorrido prazo de LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO em 26/06/2025 23:59.
20/06/2025 08:35

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
17/06/2025 03:17

Publicado Decisão em 17/06/2025.
17/06/2025 03:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1JEFAZPUB 1º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0753236-29.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO, SOFIA BAESSE GREGORIO REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO INTERLOCUTÓRIA - FORÇA DE MANDADO Recebo a inicial.

Cuida-se de ação de conhecimento com pedido de tutela de urgência, proposta por LUIS FRANCISCO SANTOS COELHO e SOFIA BAESSE GREGÓRIO em desfavor do DISTRITO FEDERAL, tendo por objeto suspender a exigibilidade do crédito tributário relativo ao ITBI que exceda a alíquota de 1% sobre o valor da transação de compra e venda, bem como impedir quaisquer restrições decorrentes da inadimplência.

DECIDO.

Estabelece a Lei nº 12.153/09 (Lei dos Juizados Especiais da Fazenda Pública), em seu art. 3º, que as medidas antecipatórias poderão ser deferidas para evitar dano de difícil ou de incerta reparação.

A seu turno, disciplina o art. 300 do Código de Processo Civil que, havendo a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo, poderá ser antecipada, total ou parcialmente, a tutela pretendida na inicial.

No caso dos autos, não estão presentes os requisitos para a concessão da medida.

Isso porquê a probabilidade do direito da parte autora é afastada pela presunção de legalidade e de veracidade dos atos administrativos.

Ademais, a concessão da tutela provisória na forma almejada gera perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, uma vez que a suspensão da cobrança da alíquota cobrada esgotaria o objeto da presente demanda, o que é vedado, nos termos do art. 1º, § 3º, da Lei nº 8.437/92.

Por fim, para apreciação da suposta ilegalidade do ato, necessária a instauração do contraditório para esclarecer as dúvidas surgidas, não havendo impedimento de nova apreciação do pedido após a manifestação do requerido.

Portanto, ausente um dos requisitos necessários para concessão da medida vindicada, o indeferimento é a medida que se impõe.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de tutela de urgência.

Postergo a audiência de conciliação para após a Contestação, caso haja interesse das partes na sua realização.

Cite-se o REQUERIDO para oferecer contestação no prazo de 30 (trinta) dias, atentando-se para o disposto no artigo 9º da Lei n.12.153/2009.

Caso considere possível conciliar, deve a resposta conter tal intenção, para exame quanto à necessidade de designação de audiência.

Na sequência, intime-se a parte autora caso sejam apresentados documentos ou preliminares na contestação.

Concedo à presente decisão força de mandado de citação e de intimação.

Intimem-se.

BRASÍLIA, DF, 12 de junho de 2025 13:55:41.

DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE Art. 8º, parágrafo único, da Lei 11.419/06
15/06/2025 05:03

Juntada de Petição de não entregue - mudou-se (ecarta)
13/06/2025 18:47

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 17:13

Recebidos os autos
13/06/2025 17:13

Concedida a tutela provisória
12/06/2025 12:34

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
11/06/2025 23:21

Juntada de Petição de emenda à inicial
06/06/2025 18:44

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/06/2025 16:26

Recebidos os autos
06/06/2025 16:26

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 16:50

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
05/06/2025 14:14

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 17:55

Recebidos os autos
04/06/2025 17:55

Outras decisões
03/06/2025 19:10

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARGARETH APARECIDA SANCHES DE CARVALHO
03/06/2025 19:06

Juntada de Petição de petição
03/06/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/06/2025 17:11

Expedição de Mandado.
03/06/2025 17:09

Recebidos os autos
03/06/2025 17:09

Determinada a emenda à inicial
03/06/2025 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/06/2025

Ultima Atualização
04/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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