18/07/2025 13:30

Arquivado Definitivamente
18/07/2025 13:29

Expedição de Certidão.
18/07/2025 13:29

Transitado em Julgado em 18/07/2025
18/07/2025 02:16

Decorrido prazo de CONSULTORIA E ASSESSORIA HABITACIONAL INAUDITTO LTDA em 17/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de ASSOCIACAO HABITACIONAL NOSSO TETO AHNTETO em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MARIA APARECIDA DOS SANTOS RODRIGUES em 11/07/2025 23:59.
12/07/2025 02:16

Decorrido prazo de MAELSON DOS SANTOS RAMOS em 11/07/2025 23:59.
18/06/2025 02:16

Publicado Ementa em 18/06/2025.
18/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

DIREITO PROCESSUAL E DO CONSUMIDOR.

CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

AÇÃO DE RESCISÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO.

RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA.

CONSUMIDOR NO POLO ATIVO.

CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO.

VINCULAÇÃO COM O ENDEREÇO DAS PARTES OU O NEGÓCIO JURÍDICO.

INEXISTÊNCIA.

DECLÍNIO EX OFFICIO.

POSSIBILIDADE.

I.

Caso em exame 1.

Conflito de competência entre a Vara Cível do Recanto das Emas e a 3ª Vara Cível de Taguatinga, oriundo de ação de rescisão de negócio jurídico.

II.

Questão em discussão 2.

A questão em discussão consiste em saber de quem é a competência para o processamento e julgamento da ação em que consta consumidor no polo ativo da ação, com declaração de abusividade da cláusula de eleição de foro pelo juízo suscitado.

III.

Razões de decidir 3.

Quando o consumidor é o demandante, salvo a escolha aleatória de foro, não há possibilidade de declaração de ofício da incompetência, pois presume-se que é de interesse do consumidor renunciar ao foro do seu domicílio, seguindo-se, assim, a regra de impossibilidade de declaração de ofício, com a incidência do enunciado da Súmula 33/STJ. 4.

Os §§ 1º e 5º do art. 63 do CPC tiveram nova redação dada pela Lei n. 14.879, de 4 de junho de 2024. 5.

No caso, a valer, não houve escolha aleatória de foro pelos consumidores, porquanto a ação foi manejada consoante o foro eleito contratualmente.

Nada obstante, a regra atual deve ser aplicada na espécie, considerando que o foro eleito no contrato não tem qualquer vinculação com o domicílio ou a residência das partes ou com o negócio jurídico discutido na demanda, caracterizando, assim, prática abusiva a amparar a declinação de competência de ofício. 6.

Cumpre declarar a competência do Juízo suscitante, o da Vara Cível do Recanto das Emas.

IV.

Dispositivo 7.

Conflito de competência conhecido e não provido. _____________ Dispositivos relevantes citados: CF, art. 5º, XXXVII.

CPC, art. 63, §§ 1º e 5º, com a redação da Lei n. 14.879/2024; art. 64, caput e § 1º; art. 65.

CDC, art. 6º, VIII; art. 101, I.

Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 335.

STJ, Súmula 33; AgInt nos EDcl no AREsp n. 1.968.255/SC, Rel.

Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, j. 21/3/2022; AgInt no AREsp n. 967.020/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 2/8/2018; AgInt no AREsp n. 2.099.769/MG, Rel.

Ministro Marco Buzzi, Quarta Turma, j. 26/9/2022.

TJDFT, CCP 0723868-28.2022.8.07.0000, Rel.

Desa.

Fátima Rafael, 1ª Câmara Cível, j. 19/9/2022.
16/06/2025 18:31

Expedição de Ofício.
16/06/2025 15:53

Expedição de Outros documentos.
03/06/2025 12:55

Declarado competetente o
02/06/2025 19:32

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2025 16:27

Expedição de Intimação de Pauta.
07/05/2025 16:27

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
30/04/2025 18:56

Recebidos os autos
09/04/2025 13:52

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
03/04/2025 15:29

Juntada de Ofício
26/03/2025 02:31

Publicado Despacho em 26/03/2025.
26/03/2025 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2025
24/03/2025 13:20

Expedição de Ofício.
21/03/2025 20:45

Recebidos os autos
21/03/2025 20:45

Determinada Requisição de Informações
19/03/2025 13:53

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) FABIO EDUARDO MARQUES
19/03/2025 13:48

Recebidos os autos
19/03/2025 13:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
18/03/2025 18:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
18/03/2025 18:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/03/2025

Ultima Atualização
18/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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