29/08/2025 17:42

Conclusos para julgamento para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
29/08/2025 17:42

Expedição de Certidão.
29/08/2025 03:36

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 28/08/2025 23:59.
28/08/2025 17:35

Juntada de Petição de petição
19/08/2025 14:02

Recebidos os autos do CEJUSC ou Centro de Conciliação/Mediação
19/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (outros motivos) para Juizado Especial Cível do Guará
19/08/2025 14:02

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 15/08/2025 15:00, Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1.
14/08/2025 16:23

Juntada de Petição de contestação
14/08/2025 02:15

Recebidos os autos
14/08/2025 02:15

Remetidos os Autos ao CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação Centro Judiciário de Solução de Conflitos e de Cidadania Virtual 1
08/07/2025 03:23

Publicado Decisão em 08/07/2025.
08/07/2025 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/07/2025
07/07/2025 15:09

Expedição de Outros documentos.
07/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS JECIVGUA Juizado Especial Cível do Guará Número do processo: 0706205-19.2025.8.07.0014 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ANA KAROLINE ALVES DOS REIS REQUERIDO: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Trata-se de Procedimento do Juizado Especial Cível, regido pela Lei 9.099/1995, em que almeja a parte autora, a título de antecipação de tutela, a determinação para que a requerida promova o restabelecimento da conta do usuário, sob pena de multa.

A antecipação pretendida depende do preenchimento de dois requisitos, quais sejam, a demonstração da verossimilhança das alegações e o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação, bem como não ser medida irreversível.

Com efeito, a liminar pretendida possui caráter satisfativo, razão pela qual, inviável seu deferimento neste momento processual.

Além disso, as provas pré-constituídas são insuficientes para demonstrar o abuso de direito, pois somente após a fase instrutória é que a parte requerida poderá comprovar o descumprimento dos termos e condições, sendo certo que a celeridade do rito no sistema dos juizados especiais, com audiência designada para data breve, por si só, afasta o fundado receio de dano irreparável ou de difícil reparação.

Posto isso, INDEFIRO o pedido de de tutela de urgência formulado pela parte requerente.

Intime-se a parte autora desta decisão e, em seguida, citem-se e intimem-se a parte requerida, com as advertências legais.

Por fim, não havendo outros requerimentos, aguarde-se a audiência de conciliação designada junto ao CEJUSC - Guará.

BRASÍLIA - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

WANNESSA DUTRA CARLOS Juíza de Direito
03/07/2025 11:02

Recebidos os autos
03/07/2025 11:02

Não Concedida a tutela provisória
30/06/2025 15:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) WANNESSA DUTRA CARLOS
30/06/2025 15:31

Juntada de Petição de emenda à inicial
30/06/2025 03:19

Publicado Decisão em 30/06/2025.
28/06/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
25/06/2025 18:41

Recebidos os autos
25/06/2025 18:41

Determinada a emenda à inicial
25/06/2025 17:06

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 15/08/2025 15:00, 1º Núcleo Virtual de Mediação e Conciliação.
25/06/2025 17:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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