17/07/2025 16:21

Baixa Definitiva
17/07/2025 16:21

Expedição de Certidão.
17/07/2025 16:20

Transitado em Julgado em 16/07/2025
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de IZABEL CRISTINA DINIZ VIANA em 16/07/2025 23:59.
17/07/2025 02:16

Decorrido prazo de JANDILSON CARDOSO GOIS em 16/07/2025 23:59.
25/06/2025 02:15

Publicado Ementa em 25/06/2025.
25/06/2025 02:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Ementa: DIREITO CIVIL.

RECURSO INOMINADO.

PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS ADVOCATÍCIOS.

OBRIGAÇÃO DE MEIO.

LIBERDADE DA ATUAÇÃO.

MANIFESTAÇÕES FACULTATIVAS.

AUSÊNCIA DE NEXO CAUSAL ENTRE A OMISSÃO NA ATUAÇÃO E A PERDA DA CAUSA TRABALHISTA.

DANO MORAL NÃO CONFIGURADO.

RECURSO NÃO PROVIDO.

I.

CASO EM EXAME 1.

O recurso.

Recurso Inominado interposto pela parte requerente em face da sentença que julgou improcedente seu pedido de indenização por danos morais decorrentes de alegada negligência profissional da parte requerida, advogada contratada para ajuizar e acompanhar ação trabalhista. 2.

O fato relevante.

Em suas razões recursais, a parte requerente alega que contratou a parte requerida, como advogada, para ajuizar e acompanhar ação trabalhista, porém a profissional deixou de praticar atos essenciais ao desenvolvimento do processo, o que culminou no encerramento da instrução e na prolação de sentença desfavorável ao cliente, com condenação por litigância de má-fé.

Alega, ainda, que a advogada interpôs Recurso Ordinário de forma intempestiva e não adotou providências para reverter a preclusão, comprometendo gravemente seu direito à adequada defesa.

Sustenta que sua pretensão indenizatória não se funda na teoria da perda de uma chance, mas sim na conduta omissiva da requerida, que descumpriu obrigações contratuais mínimas, causando-lhe angústia e prejuízo emocional.

Requer a reforma da sentença e a condenação da recorrida ao pagamento de indenização no valor de R$ 8.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 3.

A questão em discussão consiste em apurar a responsabilidade civil subjetiva da parte requerida na sua atuação como advogada da parte requerente em demanda trabalhista em que não houve êxito.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 4.

A responsabilidade do advogado decorre de obrigação de meio, e não de resultado, o que implica no dever de atuar com diligência, ética e zelo, não se confundindo com garantia de êxito na demanda judicial.

Precedente: Acórdão 1971002. 5.

Na hipótese dos autos, ressalte-se que não foi juntado o contrato de prestação de serviços advocatícios firmado entre as partes, sendo ônus da parte autora demonstrar os termos da contratação, especialmente no que tange aos atos processuais incluídos entre os serviços contratados, conforme art. 373, I, do CPC. 6.

De qualquer modo, a ausência de apresentação de réplica e de razões finais, por serem manifestações facultativas, não caracteriza, por si só, falha técnica ou abandono da causa.

Além disso, não foi comprovado que a profissional tenha deixado de apresentar os documentos relevantes para a instrução da reclamação trabalhista, tampouco que tenha contribuído, de forma direta para o resultado desfavorável da demanda.

Ao contrário, denota-se que a improcedência da demanda trabalhista decorreu do conjunto fático-probatório apresentado pela parte reclamada naquela ação, conforme expressamente consignado na sentença de ID 71194093. 7.

Por outro lado, a interposição intempestiva de Recurso Ordinário, embora constitua falha técnica, não enseja automaticamente o dever de indenizar, notadamente quando ausente, no caso concreto, a demonstração de que havia chance real e séria de provimento do recurso caso não houvesse a omissão na interposição do recurso, sendo insuficiente a mera alegação genérica de prejuízo, sem comprovação do nexo de causalidade.

Precedente: Acórdão 1437027. 8.

Cumpre ressaltar que a independência técnica do advogado lhe assegura liberdade na condução da estratégia processual, não configurando ato ilícito a decisão de não recorrer ou de não se manifestar em determinadas fases do processo, salvo prova de dolo ou culpa, nos termos do art. 32, da Lei nº 8.906/1994, que tenha repercussão direta no resultado da causa, circunstâncias ausentes no presente caso.

Precedente: Acórdão 1618822.

IV.

DISPOSITIVO 9.

Recurso não provido. 10.

Arcará a parte recorrente vencida com as custas e honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa, cuja execução ficará suspensa em razão do benefício da gratuidade da justiça concedida, ID. 71194674. 11.

A súmula de julgamento servirá de acórdão, consoante disposto no artigo 46, da Lei n. 9.099/95. ____ Dispositivos relevantes citados: CPC, 373, I; Lei nº 8.906/1994, art. 32.

Jurisprudências relevantes citadas: TJDFT, Acórdão n. 1971002, Rel.

Soníria Rocha Campos D'Assunção, Sexta Turma Cível, j. 12.02.2025; Acórdão n. 1437027, Rel.

Fátima Rafael, Terceira Turma Cível, j. 07.07.2022; Acórdão n. 1618822, Rel.

Leonardo Roscoe Bessa, Sexta Turma Cível, j. 14.09.2022.
23/06/2025 14:24

Recebidos os autos
23/06/2025 10:54

Juntada de Petição de petição
18/06/2025 16:31

Conhecido o recurso de JANDILSON CARDOSO GOIS - CPF: *26.***.*51-53 (RECORRENTE) e não-provido
18/06/2025 16:00

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
04/06/2025 14:43

Juntada de Petição de petição
04/06/2025 12:31

Expedição de Intimação de Pauta.
04/06/2025 12:31

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
24/05/2025 23:33

Recebidos os autos
20/05/2025 13:41

Conclusos para julgamento - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/05/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
19/05/2025 13:14

Juntada de Certidão
16/05/2025 23:58

Recebidos os autos
16/05/2025 23:58

Concedida a Gratuita de Justiça a JANDILSON CARDOSO GOIS - CPF: *26.***.*51-53 (RECORRENTE).
10/05/2025 11:30

Conclusos para decisão - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/05/2025 17:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
09/05/2025 17:29

Juntada de Petição de petição
06/05/2025 02:17

Publicado Despacho em 05/05/2025.
06/05/2025 02:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/05/2025
30/04/2025 00:21

Recebidos os autos
30/04/2025 00:21

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2025 19:08

Conclusos para despacho - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/04/2025 17:20

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) MARIA ISABEL DA SILVA
28/04/2025 17:20

Juntada de Certidão
28/04/2025 16:50

Recebidos os autos
28/04/2025 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
19/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

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