16/09/2025 00:00

Intimação

Nada a prover quanto ao pedido de homologação do acordo retro, tendo em vista que já foi prolatada sentença transitada em julgado no feito e a fase de cumprimento de sentença ainda não foi iniciada.

Nada obstante, recomendo que as partes cumpram fielmente o ajuste.

No mais, arquivem-se os autos, com as formalidades de praxe.
12/09/2025 22:08

Determinado o arquivamento definitivo
12/09/2025 18:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
12/09/2025 18:48

Transitado em Julgado em 29/08/2025
01/09/2025 10:39

Juntada de Petição de pedido de homologação de acordo
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de SUELTON CRISPIANO DA SILVA em 29/08/2025 23:59.
30/08/2025 03:42

Decorrido prazo de ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II em 29/08/2025 23:59.
07/08/2025 03:08

Publicado Sentença em 07/08/2025.
07/08/2025 03:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/08/2025
06/08/2025 00:00

Intimação

Cuida-se de ação de conhecimento, em curso sob o rito do procedimento comum, ajuizada por REQUERENTE: ASSOCIACAO RESIDENCIAL DAMHA II em desfavor de REQUERIDO: SUELTON CRISPIANO DA SILVA, partes qualificadas nos autos.

Resumidamente, a parte autora alega que a parte requerida é proprietária de unidade situada no condomínio autor, tendo, contudo, deixado de efetuar o pagamento das taxas ordinárias vencidas, totalizando o débito no valor apontado na inicial.

Após especificar as penalidades estatuídas em convenção, com a ressalva da adequação da multa aos termos do novo Código Civil, após sua vigência, bem como sobre a obrigação do condômino de arcar com as despesas necessárias à manutenção do bem comum, requereu a procedência do pedido, com a condenação da parte requerida ao pagamento do débito, referente às parcelas vencidas e vincendas, acrescido dos encargos contratuais.

Juntou os documentos.

A parte ré, citada, não apresentou contestação.

Vieram os autos conclusos. É o breve relatório.

DECIDO.

O feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, II, do Código de Processo Civil, ante a revelia da parte requerida.

Ressalto, que os efeitos da revelia (art. 344, CPC), não incidem sobre o direito da parte, mas tão-somente quanto à matéria de fato.

Configurada a revelia, a presunção da veracidade dos fatos alegados pelo autor é relativa, uma vez que seus efeitos só incidirão após o exame, pelo Magistrado, de todas as evidências e das provas constantes nos autos.

No presente caso os fatos narrados na inicial tornaram-se incontroversos, ante o teor do artigo 344 do Código de Processo Civil.

Vale destacar que a parte requerida, não contestou os valores que estão sendo cobrados.

Assim, evidente sua responsabilidade pelo débito, haja vista que a obrigação é “propter rem”, ou seja, decorre da própria coisa.

Ressalte-se, ainda, que o condomínio autor trouxe aos autos as atas que fixaram as taxas condominiais.

ANTE O EXPOSTO, julgo procedente o pedido, condenando a parte requerida ao pagamento de R$ 18.991,64( (dezoito mil e novecentos e noventa e um reais e sessenta e quatro centavos), conforme planilha ID n. 235571505.

O débito é referente às taxas ordinárias e extraordinárias vencidas, devendo o referido valor ser corrigido monetariamente e acrescido de juros moratórios de 1% ao mês, a partir do vencimento de cada taxa, além da multa de 2%, acrescentando-se as taxas vencidas e não pagas no curso da lide (art. 323 do Código de Processo Civil).

Decido o processo, em consequência, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da condenação (art. 85, §2º do CPC).

Transitada em julgado, arquivem-se com as cautelas de estilo.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.
05/08/2025 11:41

Recebidos os autos
05/08/2025 11:41

Julgado procedente o pedido
31/07/2025 14:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
31/07/2025 14:03

Expedição de Certidão.
31/07/2025 14:01

Decorrido prazo de SUELTON CRISPIANO DA SILVA em 30/07/2025 23:59.
09/07/2025 06:30

Juntada de Petição de entregue (ecarta)
30/06/2025 17:11

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2025 16:53

Expedição de Mandado.
05/06/2025 11:41

Recebidos os autos
05/06/2025 11:41

Decisão Interlocutória de Mérito
04/06/2025 16:05

Conclusos para decisão para Juiz(a) ADRIANA MARIA DE FREITAS TAPETY
23/05/2025 16:12

Juntada de Petição de emenda à inicial
22/05/2025 13:36

Juntada de Petição de certidão
16/05/2025 03:06

Publicado Decisão em 16/05/2025.
16/05/2025 03:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/05/2025
13/05/2025 17:33

Recebidos os autos
13/05/2025 17:33

Determinada a emenda à inicial
13/05/2025 14:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/05/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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