27/08/2025 03:09

Publicado Decisão em 27/08/2025.
27/08/2025 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2025
26/08/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754241-86.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Com o fito de evitar tumulto processual e contribuir para uma prestação jurisdicional mais célere possível, venha NOVA PETIÇÃO INICIAL, em substituição à peça anteriormente apresentada, retificada consoante emenda de id. 243874618, com nova planilha de cálculos.

Dispensada, no entanto, a reapresentação de documentos legíveis já carreados aos autos.

Prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial.

Intime-se.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 08
22/08/2025 17:35

Recebidos os autos
22/08/2025 17:35

Determinada a emenda à inicial
28/07/2025 18:44

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
24/07/2025 11:19

Juntada de Petição de emenda à inicial
03/07/2025 03:14

Publicado Decisão em 03/07/2025.
03/07/2025 03:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2JEFAZPUB 2º Juizado Especial da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0754241-86.2025.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: MARIA AUXILIADORA LOPES REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Litigaram as partes nos autos n. 0719857-34.2024.8.07.0016, distribuído ao 4º Juizado Especial da Fazenda Pública.

Dá análise daqueles autos, é possível verificar que o objeto das ações é idêntico – diferenças relativas ao abono de permanência, com a prolação de sentença de mérito transitada em julgado.

Inclusive, já houve a expedição de alvará de levantamento em favor da autora.

Na hipótese, caracterizada a existência de coisa julgada e inexistência de obrigação a ser exigida, a menos que a autora comprove o contrário.

Assim, em obediência ao disposto no artigo 10 do CPC, intime-se a requerente para esclarecer se a rubrica objeto da presente cobrança difere daquela, objeto dos autos supramencionados.

Prazo de 15 (quinze) dias.

I.

Brasília/DF, documento datado e assinado eletronicamente. 04
25/06/2025 18:19

Recebidos os autos
25/06/2025 18:19

Determinada a emenda à inicial
05/06/2025 17:49

Conclusos para decisão para Juiz(a) JERRY ADRIANE TEIXEIRA
05/06/2025 17:48

Juntada de Certidão
05/06/2025 15:55

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/06/2025

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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