03/04/2024 09:34

Arquivado Definitivamente
03/04/2024 09:33

Expedição de Certidão.
15/03/2024 02:43

Publicado Decisão em 15/03/2024.
14/03/2024 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
14/03/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716054-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINA SABINO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO A sentença sob o id. 168984544 abrangeu o objeto destes autos e daqueles associados (nº 0716048-70.2023.8.07.0016), trazendo um único dispositivo e, por conseguinte, condenação única, sem fracionamento de créditos, ante a conexão entre as demandas.

Diante disso, promova-se o traslado destes autos para aqueles de n. 0716048-70.2023.8.07.0016, em que houve interposição de recurso.

Após, arquivem-se o presente feito.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo(a) Magistrado(a), conforme certificado digital.
12/03/2024 17:33

Juntada de Certidão
12/03/2024 17:16

Recebidos os autos
12/03/2024 17:16

Expedição de Outros documentos.
12/03/2024 17:16

Determinado o arquivamento
29/02/2024 18:14

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
29/02/2024 18:14

Expedição de Certidão.
29/02/2024 18:11

Transitado em Julgado em 28/02/2024
29/02/2024 03:23

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 28/02/2024 23:59.
23/02/2024 03:38

Decorrido prazo de LINA SABINO DE SOUSA em 22/02/2024 23:59.
05/02/2024 02:44

Publicado Decisão em 05/02/2024.
02/02/2024 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2024
02/02/2024 00:00

Intimação

Número do processo: 0716054-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINA SABINO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL DECISÃO Os embargos declaratórios opostos são tempestivos, razão pela qual deles conheço.

O réu alega omissão na sentença tendo em vista que "o valor de abono de permanência havia sido calculado pelo embargado, ou seja, na licença prêmio que a embargante recebeu a menor já tinha sido incluído o valor do abono de permanência, restando apenas a inclusão do auxílio alimentação e auxílio saúde".

DECIDO.

Com razão o embargante.

No documento juntado pelo DISTRITO FEDERAL (id. 167883315 - págs. 4 e 5), há a informação de que "a rubrica Abono de Permanência foi contabilizada na base de cálculo da Licença Prêmio por Assiduidade (LPA) da servidora e que os valores referentes aos 12 meses de licença prêmio não usufruídas foram incluídos nos cálculos".

Deve a sentença, pois, ser corrigida quanto a este ponto.

Ante o exposto, dou provimento aos embargos declaratórios opostos pelo réu, de forma que o dispositivo da sentença será substituído pela seguinte redação: "Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido para o fim de condenar o requerido a pagar à parte autora: a) a importância equivalente, apenas, à CORREÇÃO MONETÁRIA incidente sobre a quantia de R$ 130.076,28 (cento e trinta mil setenta e seis reais e vinte e oito centavos), a partir de 20/09/2017, data correspondente ao fim do prazo de 60 (sessenta dias), previsto em lei, para quitação do valor discutido nos autos, até novembro de 2019.

OBSERVE A CONTADORIA JUDICIAL QUE SE TRATA, APENAS, DO VALOR DA CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA, NO PERÍODO ACIMA INDICADO, E NÃO DA RECOMPOSIÇÃO DO VALOR TOTAL INFORMADO.

O índice de correção monetária, a respeito, a partir de 20/09/2017, será o IPCA-e, acrescido, ainda, de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97. b) a quantia de R$ 7.134,00 (sete mil, cento e trinta e quatro reais), que equivale, logicamente, à soma dos valores do auxílio-alimentação (R$ 394,50) e auxílio-saúde (R$ 200,00) , multiplicados pelo número de meses da licença-prêmio não usufruída (12 meses), a título de complementação do valor que já fora solvido.

Sobre a atualização do presente débito, deve incidir, a contar de 11/2019 (data de pagamento da conversão sem a inclusão das verbas acima), correção monetária pelo IPCA-e, acrescida de juros de mora, a contar da citação, pelo índice de remuneração da caderneta de poupança, conforme art. 1º-F da Lei 9.494/97.

A partir de 09/12/2021, inclusive, incidem os termos do art. 3º da EC n. 113/2021, corrigindo-se monetariamente pela SELIC.

Importante assinalar que, conforme entendimento sumulado pelo Superior Tribunal de Justiça, a licença-prêmio convertida em pecúnia é verba de natureza indenizatória, de forma que não incide imposto de renda: “O pagamento da licença-prêmio, como das férias, não gozadas por necessidade do serviço, pela sua natureza indenizatória, não está sujeito à incidência do imposto de renda. (Súmula nº 136 do STJ) ” (destaques acrescidos) Custas e honorários descabidos, na forma do artigo 55 da Lei 9099/95.

Após o trânsito em julgado, DEVERÁ SER INICIADO APENAS UM CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, TENDO EM VISTA QUE OS PROCESSOS ASSOCIADOS POSSUEM O MESMO OBJETO MATERIAL.

Após, encaminhem-se os autos à Contadoria Judicial.

Não havendo impugnação, deverá ser expedida uma única requisição (RPV ou precatório) em favor da parte autora com todos os valores discriminados nesta sentença.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se." Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Intimem-se.

Brasília - DF, data e horário conforme assinatura eletrônica.

Documento assinado eletronicamente pelo (a) Magistrado (a), conforme certificado digital.
31/01/2024 19:32

Recebidos os autos
31/01/2024 19:32

Expedição de Outros documentos.
31/01/2024 19:32

Embargos de Declaração Acolhidos
19/12/2023 04:04

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 18/12/2023 23:59.
13/12/2023 21:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
13/12/2023 18:54

Juntada de Petição de petição
04/12/2023 08:33

Publicado Despacho em 04/12/2023.
01/12/2023 03:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2023
29/11/2023 18:52

Recebidos os autos
29/11/2023 18:52

Expedição de Outros documentos.
29/11/2023 18:52

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2023 04:10

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 24/11/2023 23:59.
14/11/2023 17:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) CARINA LEITE MACEDO MADURO
14/11/2023 17:04

Expedição de Certidão.
14/11/2023 13:04

Juntada de Petição de embargos de declaração
07/11/2023 02:47

Publicado Sentença em 07/11/2023.
06/11/2023 02:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023
31/10/2023 13:31

Recebidos os autos
31/10/2023 13:31

Expedição de Outros documentos.
31/10/2023 13:31

Julgado procedente o pedido
15/08/2023 15:13

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
15/08/2023 14:30

Juntada de Petição de petição
15/08/2023 08:25

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 14/08/2023 23:59.
10/08/2023 07:39

Publicado Certidão em 10/08/2023.
09/08/2023 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2023
09/08/2023 00:00

Intimação

Número do processo: 0716054-77.2023.8.07.0016 Classe judicial: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LINA SABINO DE SOUSA REQUERIDO: DISTRITO FEDERAL CERTIDÃO Nos termos da Portaria nº 02/2022 deste Juízo, que delega competências aos servidores, intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição e documentos apresentados pela parte requerida, no prazo de 5 (cinco) dias.

BRASÍLIA-DF, Segunda-feira, 07 de Agosto de 2023 18:07:22.

LETICIA FERREIRA SAMPAIO Servidor Geral
07/08/2023 18:07

Expedição de Certidão.
07/08/2023 17:40

Juntada de Petição de petição
05/07/2023 16:03

Recebidos os autos
05/07/2023 16:03

Expedição de Outros documentos.
05/07/2023 16:03

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2023 16:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
22/06/2023 01:07

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 21/06/2023 23:59.
05/06/2023 18:41

Expedição de Outros documentos.
05/06/2023 18:41

Expedição de Certidão.
05/06/2023 18:37

Juntada de Petição de réplica
25/05/2023 00:15

Publicado Certidão em 25/05/2023.
24/05/2023 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/05/2023
22/05/2023 16:53

Expedição de Certidão.
19/05/2023 21:01

Juntada de Petição de contestação
04/04/2023 00:43

Publicado Decisão em 04/04/2023.
04/04/2023 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023
03/04/2023 13:57

Apensado ao processo #Oculto#
31/03/2023 14:00

Recebidos os autos
31/03/2023 14:00

Expedição de Outros documentos.
31/03/2023 14:00

Outras decisões
28/03/2023 18:39

Conclusos para decisão para Juiz(a) ARILSON RAMOS DE ARAUJO
28/03/2023 18:39

Juntada de Certidão
23/03/2023 14:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/03/2023

Ultima Atualização
14/03/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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