09/09/2025 03:52

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 08/09/2025 23:59.
04/09/2025 03:24

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 03/09/2025 23:59.
03/09/2025 18:24

Recebidos os autos
03/09/2025 17:25

Juntada de Certidão
03/09/2025 17:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
03/09/2025 03:39

Decorrido prazo de DISTRITO FEDERAL em 02/09/2025 23:59.
26/08/2025 15:06

Expedição de Outros documentos.
25/08/2025 13:13

Juntada de Petição de réplica
20/08/2025 09:06

Juntada de Petição de petição interlocutória
14/08/2025 03:12

Publicado Despacho em 14/08/2025.
14/08/2025 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
11/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
08/08/2025 14:22

Recebidos os autos
08/08/2025 14:22

Proferido despacho de mero expediente
07/08/2025 20:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
07/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 06/08/2025 23:59.
01/08/2025 11:04

Juntada de Petição de contestação
01/08/2025 03:36

Decorrido prazo de CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE em 31/07/2025 23:59.
30/07/2025 15:33

Recebidos os autos
30/07/2025 15:33

Proferido despacho de mero expediente
30/07/2025 12:27

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
30/07/2025 10:41

Juntada de Petição de réplica
22/07/2025 03:16

Publicado Decisão em 22/07/2025.
22/07/2025 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/07/2025
18/07/2025 14:17

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 12:42

Recebidos os autos
18/07/2025 12:41

Outras decisões
17/07/2025 18:52

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
17/07/2025 17:36

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
16/07/2025 03:11

Publicado Decisão em 16/07/2025.
16/07/2025 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2025
12/07/2025 11:16

Expedição de Outros documentos.
11/07/2025 14:48

Recebidos os autos
11/07/2025 14:48

Outras decisões
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de KATIA CAROLINE RIBEIRO FEITOSA LOBATO em 09/07/2025 23:59.
10/07/2025 03:37

Decorrido prazo de KATIA CAROLINE RIBEIRO FEITOSA LOBATO em 09/07/2025 23:59.
09/07/2025 23:26

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
09/07/2025 15:31

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 03:19

Publicado Citação em 17/06/2025.
17/06/2025 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
16/06/2025 03:02

Publicado Decisão em 16/06/2025.
16/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VAFAZPUB 2ª Vara da Fazenda Pública do DF Número do processo: 0730664-27.2025.8.07.0001 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: KATIA CAROLINE RIBEIRO FEITOSA LOBATO REQUERIDO: CENTRO BRASILEIRO DE PESQUISA EM AVALIACAO E SELECAO E DE PROMOCAO DE EVENTOS - CEBRASPE DECISÃO I.

Inicialmente, acolho a emenda à inicial, para constar no polo passivo da relação jurídica processual apenas e tão somente o CEBRASPE e o DISTRITO FEDERAL.

Anote-se a exclusão do DIRETOR DO CEBRASPE do polo passivo, bem como da POLÍCIA CIVIL.

Constará no polo passivo o CEBRASPE, banca responsável pelo concurso público e o DISTRITO FEDERAL, pessoa jurídica vinculada à polícia civil.

Passo a apreciar a tutela provisória de urgência.

A autora, em caráter liminar, pretende tutela provisória de urgência para suspender os efeitos da decisão administrativa que a excluiu do concurso público da polícia civil do DF, no qual concorreu para o cargo de agente administrativo, na fase e procedimento de heteroidentificação.

No caso, há elementos suficientes para evidenciar probabilidade no direito alegado pela parte autora.

Os documentos acostados aos autos evidenciam que a autora tem direito à concorrer às vagas destinadas às cotas de pessoas pardas.

Embora a comissão do concurso público tenha declarado, na motivação do recurso, que a autora não possui os traços fenotípicos característicos do grupo racial negro, há evidências de que tal motivação não corresponde com a realidade, o que evidencia vício capaz de invalidar a conclusão da comissão.

Além do laudo antropológico e fotografias juntadas aos autos, houve divergências entre os próprios membros da comissão a respeito das características fenotípicas da autora.

Em razão desta divergência, somada aos demais elementos de prova acostados as autos, até a realização de perícia, que poderá, com precisão definir se as características da autora são compatíveis com a autodeclaração, deverá permanecer no concurso público como candidato sub judice.

A autora também já foi aprovada anteriormente no sistema de cotas.

No caso, ao contrário do que alega a autora, não se trata de ausência de fundamentação ou motivação.

Houve motivação.

A questão é apurar se tal motivação corresponde à realidade, ou seja, se os pressupostos fáticos da motivação são verdadeiros.

A divergência entre os membros e os documentos juntados, evidenciam que há probabilidade da autora ostentar as características fenotípicas compatíveis com a sua autodeclaração, motivo pelo qual deve ser mantida no certame, até a realização da prova pericial conclusiva, a que será submetida.

No mais, há urgência, porque o concurso está em andamento e, no caso, em razão da necessidade de perícia, a sentença final não será proferida antes do encerramento das demais etapas do certame.

Isto posto, DEFIRO, em PARTE, a tutela provisória requerida, apenas para SUSPENDER os efeitos do ato que a eliminou do concurso público no procedimento de heteroidentificação, a fim de que permaneça no certame nas vagas destinadas às cotas raciais, como candidata SUB JUDICE, até final decisão.

Intime-se para cumprimento.

Citem-se os réus para contestarem, com as advertências legais.

Não será designada audiência, porque o direito em questão não admite transação.

Defiro a gratuidade processual.

BRASÍLIA-DF, assinado eletronicamente.

DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI Juiz de Direito
14/06/2025 18:17

Expedição de Outros documentos.
14/06/2025 03:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2025
13/06/2025 11:39

Recebidos os autos
13/06/2025 11:39

Concedida a Medida Liminar
12/06/2025 18:18

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2025 15:49

Juntada de Petição de emenda à inicial
12/06/2025 15:36

Juntada de Petição de réplica
12/06/2025 14:13

Recebidos os autos
12/06/2025 14:13

Determinada a emenda à inicial
12/06/2025 10:55

Conclusos para decisão para Juiz(a) DANIEL EDUARDO BRANCO CARNACCHIONI
12/06/2025 10:10

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
11/06/2025 21:52

Recebidos os autos
11/06/2025 21:52

Declarada incompetência
11/06/2025 17:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/06/2025

Ultima Atualização
09/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de Comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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