09/07/2025 11:29

Arquivado Definitivamente
09/07/2025 11:28

Expedição de Certidão.
09/07/2025 11:28

Transitado em Julgado em 07/07/2025
07/07/2025 20:18

Juntada de Petição de petição
02/07/2025 13:15

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
02/07/2025 02:16

Publicado Ementa em 02/07/2025.
02/07/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 08:31

Juntada de Certidão
01/07/2025 08:25

Expedição de Ofício.
01/07/2025 00:00

Intimação

Habeas corpus.

Execução penal.

Benefícios externos.

Exame criminológico.

Ordem denegada.

I.

Caso em exame 1.

Habeas corpus de decisão que condicionou a concessão de benefícios externos à participação do paciente em grupo de sensibilização sobre violência contra a mulher, sugerido no exame criminológico.

II.

Questão em discussão 2.

Discute-se se há demora excessiva em submeter o paciente à participação no grupo sugerido no exame criminológico que justifique sua dispensa.

III.

Razões de decidir 3.

Admite-se habeas corpus substitutivo de recurso legalmente previsto somente se ocorrer flagrante ilegalidade a justificar a impetração, o que não acontece quando o juiz da execução indefere benefícios externos, condicionando-os à submissão do paciente ao grupo sugerido em exame criminológico. 4.

A concessão de benefícios externos exige especial cautela, sobretudo quando se está diante de condenados por crimes graves, a exemplo de feminicídio. 5.

Considerando a gravidade concreta do delito – feminicídio –, recomendável aguardar a participação do paciente em grupo sobre violência contra a mulher, recomendado em exame criminológico, ainda que essa já tenha sido adiada, se não há demora excessiva e a data do curso está próxima.

IV.

Dispositivo 6.

Ordem denegada.

Dispositivos relevantes citados: L. 7.210/84, art. 197.

Jurisprudência relevante citada: STJ, AgRg no HC 713.623/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 15.02.2022.
30/06/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 08:15

Denegado o Habeas Corpus a RONALDO ANDRADE ALMEIDA - CPF: *57.***.*26-04 (PACIENTE)
26/06/2025 18:25

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
26/06/2025 12:51

Juntada de Certidão
26/06/2025 12:44

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
25/06/2025 19:34

Recebidos os autos
24/06/2025 12:35

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
23/06/2025 19:22

Juntada de Petição de manifestação do mpdft
09/06/2025 21:04

Juntada de Petição de petição
06/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 06/06/2025.
06/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
04/06/2025 13:34

Expedição de Outros documentos.
04/06/2025 13:31

Juntada de Certidão
04/06/2025 13:31

Juntada de Ofício
02/06/2025 16:55

Juntada de Certidão
16/05/2025 17:59

Expedição de Ofício.
16/05/2025 17:31

Recebidos os autos
16/05/2025 17:31

Não Concedida a Medida Liminar
16/05/2025 13:34

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) JAIR OLIVEIRA SOARES
16/05/2025 13:33

Juntada de Certidão
16/05/2025 12:48

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
16/05/2025 00:30

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/05/2025 00:30

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/05/2025

Ultima Atualização
09/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

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