29/08/2025 14:59

Arquivado Definitivamente
21/08/2025 14:41

Juntada de Certidão
21/08/2025 13:59

Juntada de Certidão
13/08/2025 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 12/08/2025 23:59.
05/08/2025 02:50

Publicado Decisão em 05/08/2025.
05/08/2025 02:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/08/2025
04/08/2025 12:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 13:31

Recebidos os autos
01/08/2025 13:31

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 13:31

Outras decisões
31/07/2025 15:51

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
31/07/2025 15:51

Transitado em Julgado em 28/07/2025
23/07/2025 13:43

Recebidos os autos
23/07/2025 13:43

Proferido despacho de mero expediente
23/07/2025 10:35

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
23/07/2025 03:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 22/07/2025 23:59.
21/07/2025 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 07:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/07/2025 18:43

Recebidos os autos
17/07/2025 18:43

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 18:43

Extinta a Punibilidade de Sob sigilo em Razão de Cumprimento de Acordo de Não Persecução Penal
08/07/2025 17:49

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/07/2025 03:29

Decorrido prazo de Sob sigilo em 07/07/2025 23:59.
03/07/2025 21:41

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
02/07/2025 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2025 15:59

Expedição de Outros documentos.
02/07/2025 11:58

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2025 03:30

Decorrido prazo de Sob sigilo em 30/06/2025 23:59.
30/06/2025 11:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/06/2025 18:32

Expedição de Outros documentos.
27/06/2025 17:30

Juntada de Certidão
27/06/2025 17:30

Juntada de Alvará de levantamento
25/06/2025 02:35

Publicado Decisão em 25/06/2025.
25/06/2025 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2025
24/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 3ª Vara Criminal de Taguatinga Número do processo: 0715274-16.2022.8.07.0003 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: ALEX ALVES RODRIGUES DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Vistos etc.

O presente feito veio a este Juízo visando a homologação de acordo de não persecução penal pactuado entre o Ministério Público e o autuado, conforme termo de ID 240004506.

Na mídia juntada ao feito de ID 240004507, constata-se que o autuado estava acompanhado de sua Defesa e confessou a prática do delito de forma livre e espontânea.

Foi verificado, ainda, que os termos e condições do acordo são adequados ao caso e atendem ao que a Lei preceitua.

Diante da voluntariedade e a legalidade do acordo, constatados por meio do arquivo da mídia referente à audiência realizada pelo Ministério Público, não vislumbro a necessidade da realização de nova audiência por este Juízo tão-somente para homologar o ANPP, eis que inexiste qualquer prejuízo ao autuado e sua Defesa.

Ante o exposto, HOMOLOGO O ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL pactuado entre o Ministério Público e a Defesa do autuado ALEX ALVES RODRIGUES, nos termos do §4º do art. 28-A do Código de Processo Penal.

Efetive-se esta Serventia a transferência do valor prestado a título de fiança à entidade mencionada no termo do acordo – ID 240004506.

Após, remetam-se os autos ao órgão Ministerial visando a fiscalização do cumprimento do acordo, conforme preceitua o artigo 28-A § 6º do CPP.

Por fim, deixo para analisar a destinação a ser dada à arma de fogo, acessórios e munições apreendidas e vinculadas ao feito em momento oportuno.

Intimem-se.

Taguatinga-DF, 23 de junho de 2025, 10:04:48.

JOÃO LOURENÇO DA SILVA Juiz de Direito
23/06/2025 14:13

Recebidos os autos
23/06/2025 14:12

Expedição de Outros documentos.
23/06/2025 14:12

Homologação do Acordo de Não Persecução Penal
23/06/2025 13:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/06/2025 12:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
18/06/2025 16:38

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
18/06/2025 16:38

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/06/2025 16:37

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/04/2025 19:37

Juntada de ficha de inspeção judicial
26/03/2025 13:03

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 18:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
21/03/2025 17:01

Juntada de Certidão
20/03/2025 14:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/03/2025 15:31

Expedição de Outros documentos.
13/03/2025 15:29

Juntada de Certidão
13/03/2025 10:35

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/03/2025 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/02/2025 14:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2025 18:14

Expedição de Outros documentos.
25/02/2025 11:07

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
17/02/2025 16:00

Expedição de Mandado.
12/02/2025 09:23

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2025 16:59

Classe retificada de AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
11/02/2025 16:50

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
11/02/2025 13:36

Recebidos os autos
11/02/2025 13:36

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
10/02/2025 17:03

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
10/02/2025 17:03

Juntada de Certidão
31/01/2025 02:54

Expedição de Tramitação Direta - MPDFT - Manifestação.
31/01/2025 02:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
31/01/2025 02:53

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/01/2025 11:28

Expedição de Outros documentos.
28/01/2025 03:24

Decorrido prazo de Sob sigilo em 27/01/2025 23:59.
14/01/2025 14:41

Expedição de Outros documentos.
14/01/2025 14:40

Juntada de Certidão
14/01/2025 10:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/12/2024 02:21

Publicado Despacho em 09/12/2024.
07/12/2024 02:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/12/2024
05/12/2024 13:28

Recebidos os autos
05/12/2024 13:28

Proferido despacho de mero expediente
04/12/2024 17:26

Conclusos para despacho para Juiz(a) JOAO LOURENCO DA SILVA
02/12/2024 19:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/11/2024 18:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
18/11/2024 18:56

Expedição de Outros documentos.
18/11/2024 18:54

Juntada de Certidão
13/11/2024 15:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
08/11/2024 18:10

Expedição de Outros documentos.
08/11/2024 18:07

Juntada de Certidão
05/11/2024 14:09

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
04/11/2024 20:55

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2024 15:58

Expedição de Outros documentos.
25/10/2024 15:45

Juntada de Certidão
18/09/2024 01:29

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 02:20

Decorrido prazo de Sob sigilo em 26/08/2024 23:59.
21/08/2024 14:47

Expedição de Outros documentos.
21/08/2024 14:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/05/2024 18:09

Expedição de Outros documentos.
28/05/2024 18:09

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/04/2024 03:35

Decorrido prazo de Sob sigilo em 11/04/2024 23:59.
05/03/2024 05:04

Decorrido prazo de Sob sigilo em 04/03/2024 23:59.
19/01/2024 14:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/12/2023 22:11

Expedição de Outros documentos.
11/12/2023 22:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/11/2023 15:40

Expedição de Outros documentos.
14/11/2023 15:40

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/10/2023 19:48

Expedição de Outros documentos.
30/10/2023 19:48

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/10/2023 17:34

Expedição de Outros documentos.
25/10/2023 17:33

Juntada de Certidão
11/10/2023 03:23

Decorrido prazo de Sob sigilo em 10/10/2023 23:59.
12/07/2023 04:06

Expedição de Outros documentos.
12/07/2023 04:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
03/07/2023 18:12

Expedição de Outros documentos.
03/07/2023 18:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/06/2023 00:50

Decorrido prazo de Sob sigilo em 14/06/2023 23:59.
16/03/2023 15:02

Expedição de Outros documentos.
16/03/2023 15:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/03/2023 16:42

Expedição de Outros documentos.
15/03/2023 16:42

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/02/2023 01:18

Decorrido prazo de Sob sigilo em 24/02/2023 23:59.
24/02/2023 02:59

Decorrido prazo de Sob sigilo em 23/02/2023 23:59.
25/01/2023 11:08

Expedição de Outros documentos.
25/01/2023 11:08

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/01/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
09/01/2023 16:20

Juntada de Certidão
03/01/2023 18:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/12/2022 00:51

Decorrido prazo de Sob sigilo em 19/12/2022 23:59.
23/10/2022 19:06

Expedição de Outros documentos.
23/10/2022 19:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/10/2022 13:47

Expedição de Outros documentos.
20/10/2022 13:47

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/10/2022 12:58

Expedição de Outros documentos.
17/10/2022 11:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/09/2022 13:36

Expedição de Outros documentos.
22/09/2022 13:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2022 00:17

Expedição de Outros documentos.
09/09/2022 00:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 08/09/2022 23:59:59.
04/07/2022 18:44

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
04/07/2022 10:52

Expedição de Outros documentos.
04/07/2022 10:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/07/2022 15:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/07/2022 19:17

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 17:18

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 16:35

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
30/06/2022 16:35

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 15:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/06/2022 12:13

Recebidos os autos
30/06/2022 12:13

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 12:13

Declarada incompetência
29/06/2022 14:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/06/2022 11:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
23/06/2022 16:19

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
23/06/2022 14:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
22/06/2022 15:21

Recebidos os autos
22/06/2022 15:21

Expedição de Outros documentos.
22/06/2022 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/06/2022 14:24

Conclusos para decisão para Juiz(a) MARIA GRAZIELA BARBOSA DANTAS
14/06/2022 16:23

Expedição de Outros documentos.
14/06/2022 16:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/06/2022 16:22

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/06/2022 15:06

Expedição de Outros documentos.
13/06/2022 15:05

Juntada de Certidão
09/06/2022 14:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 21:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/06/2022 10:56

Juntada de Petição de Sob sigilo
04/06/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 01:14

Expedição de Outros documentos.
04/06/2022 01:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2022

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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