16/09/2025 02:16

Publicado Ementa em 16/09/2025.
16/09/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/09/2025
03/09/2025 14:28

Conhecido o recurso de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL - CPF: *84.***.*93-49 (AGRAVANTE) e não-provido
03/09/2025 14:10

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
06/08/2025 16:26

Expedição de Intimação de Pauta.
06/08/2025 16:26

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
21/07/2025 19:04

Recebidos os autos
16/07/2025 16:24

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
16/07/2025 15:57

Juntada de Petição de contrarrazões
04/07/2025 02:17

Decorrido prazo de EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL em 03/07/2025 23:59.
26/06/2025 02:16

Publicado Decisão em 26/06/2025.
26/06/2025 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS Gabinete da Desembargadora Carmen Bittencourt Número do processo: 0724119-41.2025.8.07.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL AGRAVADO: ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA DECISÃO Trata-se de agravo de instrumento interposto por EDUARDO LAHORGUE DE ORTEGAL contra a r. decisão proferida pelo d.

Juízo da 11ª Vara Cível de Brasília que em sede do cumprimento provisório de sentença n. 0747653-79.2023.8.07.0001, iniciado pelo agravante em desfavor de ORLANDO LAMOUNIER PARAISO JUNIOR, ALESSANDRA ALVES VIEIRA LAMOUNIER PARAISO, "MASSA FALIDA DE" CIDADE SERVICOS E MAO DE OBRA ESPECIALIZADA LTDA, CITY SERVICE SEGURANCA LTDA ("EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL"), indeferira a consulta ao CNIB, bem ainda a penhora eletrônica das contas bancárias em recuperação judicial.

A r. decisão agravada fora integrada pela superveniente (ID. 236584860, origem), que apenas supriu a omissão da análise relativa à condenação em litigância de má-fé dos devedores.

Em suas razões recursais (ID. 72945396), o agravante aduz quanto à natureza extraconcursal do crédito, sobre a qual entende não haver qualquer divergência, visto que os valores pleiteados são decorrentes de obrigações geradas após o ajuizamento da recuperação judicial, como multas e honorários advocatícios.

Afirma que as quantias, conforme já esmiuçadas pelo Administrador Judicial da Recuperação Judicial, são extraconcursais, ou seja, não se submetem à disciplina do juízo universal e estão fora do alcance da suspensão imposta pelo stay period.

Nesse sentido, insurge-se quanto ao fato de que, a decisão agravada, ao desconsiderar o entendimento incontroverso acerca da natureza do crédito e da falta de qualquer objeção relativamente à classificação extraconcursal, não observou a competência do Juízo para determinar a penhora desses valores.

Acrescenta, no ponto, que o stay period das empresas executadas já se encerrou, e que, portanto, não há óbice legal ou processual que impeça a realização de atos expropriatórios, como a penhora dos créditos extraconcursais via SISBAJUD.

Complementa que o precedente indicado pela decisão agravada não se amolda à hipótese, e deve ser afastado.

Em relação ao indeferimento de consulta via CNIB, alega que, diante da impossibilidade de realizar a penhora por meio dos meios tradicionais, como SISBAJUD e RENAJUD, a única alternativa viável para garantir o cumprimento da sentença é a inscrição no CNIB.

Argumenta que a solicitação de medida satisfativa por intermédio de inscrição no CNIB, longe de ser uma tentativa de burlar o sistema, visa exclusivamente a assegurar a efetividade da execução, dado que os devedores não possuem mais bens passíveis de penhora conhecidos pelo agravante, o que impõe a adoção de medidas atípicas e excepcionais para garantir a satisfação do crédito.

Por fim, alega que os agravados incorreram em litigância de má-fé, ao mentirem deliberadamente sobre o período de vigência do stay period, com a finalidade de induzir o Juízo em erro e, assim, obter a suspensão indevida do processo executivo.

Com esses argumentos requer o conhecimento e reforma da r. decisão agravada, a fim de que seja determinada a penhora da conta bancária das empresas agravadas via SISBAJUD, dos valores referentes aos créditos extraconcursais, bem ainda deferida a pesquisa e inclusão dos devedores no CNIB, e sejam os agravados condenados em multa por litigância de má-fé por violação ao art. 80, I, II, III e IV.

Preparo devidamente recolhido (ID. 72947420). É o relatório.

Decido.

Verifico que não foram formulados pedidos em sede de cognição sumária, razão pela qual o recurso deve ser admitido apenas em seu efeito devolutivo.

Nestes termos, com fulcro no art. 1.019, inciso II, do Código de Processo Civil, DETERMINO a intimação dos agravados para que, querendo, apresentem contrarrazões no prazo legal.

Em tempo, observo que há outro agravo de instrumento interposto contra a mesma decisão, razão pela qual impõe-se a associação dos autos para julgamento conjunto e simultâneo. À Secretaria para que, adotando as cautelas de costume, associe este recurso ao AGI n. 0723516-65.2025.8.07.0000, e assegure a inclusão de ambos os processos em pauta para julgamento conjunto e simultâneo.

Dispensadas as informações, porquanto a consulta ao processo de origem se mostra suficiente para o julgamento do agravo de instrumento.

Publique-se.

Intimem-se.

Oportunamente, retornem os autos conclusos.

Brasília/DF, 23 de junho de 2025 às 10:42:25.

Desembargadora Carmen Bittencourt Relatora
23/06/2025 11:24

Recebidos os autos
23/06/2025 11:24

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
23/06/2025 11:24

Outras Decisões
17/06/2025 13:31

Conclusos para Relator(a) - Magistrado(a) CARMEN NICEA NOGUEIRA BITTENCOURT
17/06/2025 13:23

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
17/06/2025 09:06

Juntada de Certidão
17/06/2025 09:02

Desentranhado o documento
16/06/2025 19:49

Juntada de Certidão
16/06/2025 19:47

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
16/06/2025 19:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
16/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

Decisão • Arquivo

Agravo • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0724869-43.2025.8.07.0000

Caixa de Previdencia dos Funcs do Banco ...

Gerson da Gama Rodrigues

Advogado: Daysianne de Paula Climaco

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 23/06/2025 17:42

Exibir Processo

Processo nº 0715695-86.2025.8.07.0007

Panificadora e Confeitaria Trigo Forte P...

Nuoro Pay Instituicao de Pagamento LTDA

Advogado: Luiz Felipe Mallmann de Magalhaes

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 24/06/2025 22:50

Exibir Processo

Processo nº 0037724-56.2016.8.07.0018

Distrito Federal

Mm Mercado de Alimentos Eireli - EPP

Advogado: Guilherme Pereira Dolabella Bicalho

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 16/03/2021 18:46

Exibir Processo

Processo nº 0703550-90.2019.8.07.0012

Sun Color Cine Foto Som e Eventos LTDA

Vauliran Jose Macedo Guimaraes

Advogado: Rosana Moreira

1ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 06/09/2019 15:11

Exibir Processo

Processo nº 0726633-64.2025.8.07.0000

Geap Autogestao em Saude

Amalia Barbosa de Matos

Advogado: Wanessa Rodrigues da Silva Montes

2ª instância - TJDFT

Ajuizamento: 03/07/2025 08:27

Exibir Processo