18/09/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713702-36.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Roubo Majorado (5566) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WALLYSON DA SILVA SOUSA DECISÃO Recebo o recurso de apelação interposto pela Defesa do sentenciado, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade (Termo de Apelação no ID 250166250).

No caso em análise, a Defesa manifestou interesse em apresentar as razões recursais diretamente no Tribunal, nos termos do art. 600, § 4º, do Código de Processo Penal.

Dessa forma, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios, sem necessidade de nova conclusão neste juízo.

Intimem-se Samambaia-DF, quarta-feira, 17 de setembro de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
17/09/2025 16:49

Recebidos os autos
17/09/2025 16:49

Expedição de Outros documentos.
17/09/2025 16:49

Recebido o recurso Com efeito suspensivo
17/09/2025 12:31

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/09/2025 12:31

Juntada de Certidão
17/09/2025 02:54

Publicado Sentença em 17/09/2025.
17/09/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/09/2025
16/09/2025 19:19

Juntada de Petição de Sob sigilo
16/09/2025 15:55

Juntada de Certidão
16/09/2025 15:38

Juntada de Certidão
16/09/2025 14:05

Juntada de Certidão de cumprimento do alvará de soltura
16/09/2025 00:00

Intimação

Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva estatal, para condenar o réu WALLYSON DA SILVA SOUSA, devidamente qualificado nos autos, como incursos nas sanções do artigo 157, §2º, inciso VII, c/c artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal.
15/09/2025 17:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2025 19:41

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/09/2025 20:13

Juntada de Alvará de soltura
12/09/2025 19:43

Recebidos os autos
12/09/2025 19:43

Expedição de Outros documentos.
12/09/2025 19:43

Julgado procedente em parte do pedido
10/09/2025 19:08

Conclusos para julgamento para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/09/2025 19:07

Juntada de Certidão
10/09/2025 18:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
09/09/2025 10:30

Juntada de Certidão
09/09/2025 03:03

Publicado Certidão em 09/09/2025.
09/09/2025 03:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/09/2025
05/09/2025 16:00

Juntada de Certidão
05/09/2025 13:54

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2025 13:11

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 13:10

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 01/09/2025 15:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
02/09/2025 13:10

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2025 08:22

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
02/09/2025 03:10

Publicado Decisão em 02/09/2025.
02/09/2025 03:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025
29/08/2025 16:12

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2025 15:39

Recebidos os autos
29/08/2025 15:39

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 15:39

Mantida a prisão preventida
29/08/2025 14:08

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
29/08/2025 14:08

Juntada de Certidão
29/08/2025 02:54

Publicado Certidão em 29/08/2025.
29/08/2025 02:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025
27/08/2025 18:36

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2025 15:05

Expedição de Outros documentos.
27/08/2025 15:04

Juntada de Certidão
22/08/2025 02:49

Publicado Decisão em 22/08/2025.
22/08/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/08/2025
20/08/2025 14:27

Juntada de Petição de Sob sigilo
20/08/2025 14:00

Recebidos os autos
20/08/2025 14:00

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 14:00

Outras decisões
20/08/2025 13:04

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
20/08/2025 13:03

Juntada de Certidão
14/08/2025 14:44

Juntada de Petição de Sob sigilo
14/08/2025 02:53

Publicado Certidão em 14/08/2025.
14/08/2025 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/08/2025
13/08/2025 18:39

Juntada de Certidão
12/08/2025 10:20

Expedição de Certidão.
06/08/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 18:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 11:09

Mandado devolvido entregue ao destinatário
06/08/2025 02:51

Publicado Decisão em 06/08/2025.
06/08/2025 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2025
04/08/2025 08:31

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 19:47

Recebidos os autos
01/08/2025 19:47

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 19:47

Deferido o pedido de Sob sigilo.
01/08/2025 15:54

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
01/08/2025 15:54

Juntada de Certidão
01/08/2025 15:50

Juntada de Petição de Sob sigilo
01/08/2025 15:15

Expedição de Outros documentos.
01/08/2025 15:14

Juntada de Certidão
31/07/2025 20:24

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/07/2025 18:56

Mandado devolvido entregue ao destinatário
29/07/2025 18:18

Juntada de comunicação
29/07/2025 03:02

Publicado Certidão em 29/07/2025.
29/07/2025 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2025
25/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (em diligência) para Psicossocial
25/07/2025 17:56

Expedição de Ofício.
25/07/2025 15:54

Juntada de Certidão
25/07/2025 15:42

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 01/09/2025 15:00, 1ª Vara Criminal de Samambaia.
23/07/2025 02:49

Publicado Decisão em 23/07/2025.
23/07/2025 02:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/07/2025
22/07/2025 00:00

Intimação

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 1VARCRISAM 1ª Vara Criminal de Samambaia Quadra 302 Conjunto 1, -, 1º ANDAR, SALA 220, Samambaia Sul (Samambaia), BRASÍLIA - DF - CEP: 72300-631 Telefone: 61 3103-2656 Horário de atendimento: 12:00 às 19:00 E-mail: [email protected] Número do processo: 0713702-36.2024.8.07.0009 Classe judicial: AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) Roubo Majorado (5566) AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO DF E DOS TERRITORIOS REU: WALLYSON DA SILVA SOUSA DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Cuida-se de pedido formulado pela Defesa, no qual requer a designação de audiência de instrução e julgamento, ainda que pendente de conclusão o incidente de insanidade mental (ID 242690018).

Instado a manifestar-se, o Ministério Público oficiou pelo deferimento do pedido, ressaltando-se, contudo, que o interrogatório do réu deverá ser realizado após a juntada do laudo (ID 243201937).

Compulsando os autos, verifico que o acusado se encontra preso preventivamente, circunstância que impõe a observância rigorosa ao princípio da duração razoável do processo, previsto no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal, ainda que a dilação da tramitação processual decorra de diligência requerida pela própria defesa.

Ademais, conforme informação constante nos autos (ID 242514106, autos PJe nº 0714993-71.2024.8.07.0009), há previsão de conclusão do laudo de exame psiquiátrico para o próximo dia 6 de agosto de 2025, o que permite compatibilizar o agendamento da audiência com o avanço regular da instrução criminal.

Ressalta-se que a designação da audiência de instrução e julgamento, nesta fase processual, não acarreta prejuízo à defesa, sobretudo porque o incidente em questão está em fase final, e eventuais requerimentos adicionais poderão ser formulados pelas partes após a juntada do laudo.

Ao revés, tal providência se revela benéfica ao réu, que permanece custodiado, pois evita atrasos indevidos na marcha processual e assegura a tramitação célere e eficiente do feito.

Além disso, as partes manifestaram concordância com a realização da audiência de instrução e julgamento, destacando-se, ainda, a preservação da memória dos fatos e a busca da verdade real, o que afasta qualquer alegação de cerceamento de defesa ou prejuízo à acusação.

Diante do exposto, defiro o pedido formulado pela defesa e, por consequência, revogo a decisão anterior que determinou a suspensão do processo em razão da instauração do incidente de insanidade mental.

Designe-se audiência de instrução e julgamento, a ser realizada por videoconferência, para data posterior a 6 de agosto de 2025, a fim de viabilizar a conclusão da instrução e o interrogatório do réu.

Intimem-se.

Samambaia-DF, sexta-feira, 18 de julho de 2025.

Joel Rodrigues Chaves Neto Juiz de Direito Substituto
21/07/2025 14:32

Cancelada a movimentação processual
21/07/2025 14:32

Desentranhado o documento
21/07/2025 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
21/07/2025 14:07

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
20/07/2025 09:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
18/07/2025 19:14

Recebidos os autos
18/07/2025 19:14

Expedição de Outros documentos.
18/07/2025 19:14

Revogada decisão anterior #Não preenchido# datada de 13/09/2024
18/07/2025 19:14

Deferido o pedido de Sob sigilo.
18/07/2025 18:37

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
18/07/2025 18:36

Juntada de Certidão
17/07/2025 20:52

Juntada de Petição de Sob sigilo
15/07/2025 15:34

Recebidos os autos
15/07/2025 15:34

Expedição de Outros documentos.
15/07/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2025 13:48

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
15/07/2025 13:47

Juntada de Certidão
14/07/2025 15:34

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/07/2025 14:54

Juntada de Certidão
08/07/2025 12:20

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/06/2025 10:40

Juntada de Certidão
04/06/2025 03:15

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/06/2025 23:59.
29/05/2025 02:47

Publicado Decisão em 29/05/2025.
29/05/2025 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/05/2025
27/05/2025 20:21

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/05/2025 17:07

Recebidos os autos
26/05/2025 17:07

Expedição de Outros documentos.
26/05/2025 17:07

Outras decisões
26/05/2025 15:11

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
26/05/2025 15:10

Juntada de Certidão
08/05/2025 17:23

Juntada de Petição de Sob sigilo
06/05/2025 16:07

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
09/04/2025 17:48

Juntada de ficha de inspeção judicial
11/03/2025 17:39

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 21:06

Juntada de Petição de Sob sigilo
10/03/2025 16:40

Recebidos os autos
10/03/2025 16:40

Expedição de Outros documentos.
10/03/2025 16:40

Mantida a prisão preventida
10/03/2025 16:16

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
10/03/2025 16:15

Juntada de Certidão
05/12/2024 15:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 21:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/12/2024 17:32

Recebidos os autos
02/12/2024 17:31

Expedição de Outros documentos.
02/12/2024 17:31

Mantida a prisão preventida
02/12/2024 16:57

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/12/2024 16:56

Juntada de Certidão
17/09/2024 18:14

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 16:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
17/09/2024 13:23

Recebidos os autos
17/09/2024 13:23

Expedição de Outros documentos.
17/09/2024 13:23

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
17/09/2024 12:42

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
17/09/2024 12:42

Juntada de Certidão
16/09/2024 15:50

Juntada de Certidão
16/09/2024 14:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 22:30

Juntada de Petição de Sob sigilo
13/09/2024 16:15

Recebidos os autos
13/09/2024 16:15

Expedição de Outros documentos.
13/09/2024 16:15

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
13/09/2024 16:15

em cooperação judiciária
13/09/2024 16:15

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
12/09/2024 18:46

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
12/09/2024 18:46

Juntada de Certidão
12/09/2024 18:02

Juntada de Petição de Sob sigilo
12/09/2024 18:00

Juntada de Petição de Sob sigilo
11/09/2024 17:19

Juntada de Ofício entre órgãos julgadores
10/09/2024 02:17

Decorrido prazo de Sob sigilo em 09/09/2024 23:59.
09/09/2024 18:31

Expedição de Outros documentos.
09/09/2024 18:30

Juntada de Certidão
09/09/2024 18:26

Juntada de Petição de Sob sigilo
05/09/2024 13:44

Expedição de Outros documentos.
05/09/2024 13:43

Juntada de Certidão
05/09/2024 08:34

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/09/2024 02:16

Decorrido prazo de Sob sigilo em 03/09/2024 23:59.
02/09/2024 16:18

Juntada de Certidão
02/09/2024 15:49

Juntada de Petição de Sob sigilo
02/09/2024 15:41

Expedição de Certidão.
02/09/2024 15:16

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
02/09/2024 14:09

Recebidos os autos
02/09/2024 14:09

Expedição de Outros documentos.
02/09/2024 14:09

Mantida a prisão preventida
02/09/2024 14:09

Recebida a denúncia contra Sob sigilo
02/09/2024 12:21

Conclusos para decisão para Juiz(a) JOEL RODRIGUES CHAVES NETO
02/09/2024 12:21

Juntada de Certidão
02/09/2024 01:33

Juntada de Petição de Sob sigilo
30/08/2024 14:03

Juntada de Certidão
30/08/2024 04:59

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 15:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
29/08/2024 14:24

Expedição de Outros documentos.
29/08/2024 14:22

Juntada de Certidão
29/08/2024 07:18

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 23:20

Juntada de Petição de Sob sigilo
28/08/2024 23:11

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 16:21

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/08/2024 15:41

Expedição de Outros documentos.
27/08/2024 15:41

Juntada de Petição de Sob sigilo
27/08/2024 09:36

Remetidos os Autos (em diligência) para 1ª Vara Criminal de Samambaia
27/08/2024 09:36

Classe Processual alterada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
26/08/2024 15:44

Juntada de mandado de prisão
26/08/2024 11:41

Juntada de audiência de custódia/análise de apf
26/08/2024 11:39

Audiência de custódia realizada conduzida por Juiz(a) em/para 26/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
26/08/2024 11:39

Convertida a prisão em flagrante em prisão preventiva
26/08/2024 11:39

Homologada a Prisão em Flagrante
26/08/2024 11:15

Juntada de Petição de Sob sigilo
26/08/2024 10:19

Juntada de gravação de audiência
25/08/2024 20:10

Juntada de Petição de Sob sigilo
25/08/2024 16:25

Juntada de Certidão
25/08/2024 16:03

Audiência de custódia designada conduzida por #Não preenchido# em/para 26/08/2024 09:00, Núcleo Permanente de Audiência de Custódia.
25/08/2024 12:06

Juntada de laudo
25/08/2024 10:36

Juntada de fap - folha de antecedentes penais
25/08/2024 05:37

Juntada de auto de prisão em flagrante
25/08/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 00:28

Expedição de Outros documentos.
25/08/2024 00:28

Remetidos os Autos (em diligência) para Núcleo Permanente de Audiência de Custódia
25/08/2024 00:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2024

Ultima Atualização
18/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

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Manifestação da Defensoria Pública • Arquivo

Decisão • Arquivo

Anexo • Arquivo

Decisão • Arquivo

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