TJDFT - 0720293-95.2025.8.07.0003

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720293-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZIAS GOMES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

SENTENÇA I.

RELATÓRIO Trata-se de ação de conhecimento proposta por OZIAS GOMES DE ALMEIDA em face de BANCO BRADESCO S.A., partes qualificadas nos autos.

Alega a inicial a ocorrência de irregularidade do procedimento adotado pela ré antes de formalizar o apontamento do crédito em desfavor da parte autora, relativo à dívida indicada como prejuízo no SCR, no valor de no valor de R$ 1.058,25, em 07/2020, consistente na falta de notificação prévia.

Discorreu sobre o direito aplicável e requereu a procedência da ação para determinar que o réu exclua a anotação no Cadastro de Sistema de Informação de Crédito - SCR do SISBACEN e condenar o réu ao pagamento de indenização por danos morais no montante de R$ 35.000,00 (trinta e cinco mil reais).

Juntou documentos.

Gratuidade de justiça concedida ao Id 240929629.

Citada, a requerida apresentou contestação e documentos ao Id 243814259, sustentando que o Banco Central (BACEN) exige que as instituições financeiras repassem as informações de operações dos seus clientes.

Argumenta que inexiste dano moral no caso em questão, pois o sistema de informações mantido pelo Banco Central não pode ser equiparado aos cadastros restritivos de crédito.

Pugna pela improcedência dos pedidos.

Em réplica (ID 245115806), o autor reiterou os argumentos iniciais.

Decisão de saneamento ao Id 246568449.

Os autos vieram conclusos para sentença. É o relatório.

Decido.

II.

FUNDAMENTAÇÃO Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Da inversão do ônus da prova Não havendo necessidade de produção de outras provas, ante os documentos juntados aos autos, é cabível o julgamento antecipado do mérito, consoante o art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil.

Tal medida não constitui cerceamento de defesa, representando, ao contrário, a consagração dos princípios da economia e da celeridade processuais, sendo certo, ademais, que o juiz deve indeferir as diligências inúteis ou meramente protelatórias, consoante o disposto no art. 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil.

Do mérito De início, cumpre salientar que a relação jurídica discutida em juízo se sujeita à legislação consumerista, haja vista que a parte ré desenvolve atividade fornecida no mercado de consumo, mediante remuneração, fornecendo produtos e serviços bancários, e a parte autora dela se valeu como destinatária final, consoante o disposto nos arts. 2º e 3º, caput e § 2º, do Código de Defesa do Consumidor (CDC).

As questões controvertidas dizem respeito à legalidade da inscrição do nome do requerente em cadastro (SCR\REGISTRATO\SISBACEN), ante a ausência de prévia notificação, nos termos do art. 11, §§ 1º e 2º da Resolução 4.571/17 do Banco Central, bem como do art. 43, §2º do CDC, cumulado com o art. 3º da Lei Distrital nº 514/1993.

O autor, entretanto, sustenta a irregularidade do apontamento, pois não fora notificado de que tal anotação cadastral havia sido feita em seu desfavor.

Não há, portanto, questionamento quanto à existência da dívida inserida em tal cadastro, mas apenas se discute a obrigação do réu em notificá-lo acerca da inscrição.

Assim, requer que seja declarada a irregularidade da restrição registrada, bem como indenização por danos morais.

Conforme consignado pelo E.

TJDFT, nos autos do agravo de instrumento nº 0709080-38.2024.8.07.0000, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que “o Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014).

Assim, a inclusão do inadimplemento dos clientes que utilizam serviços de instituições financeiras no SCR é obrigatória, conforme regulamentação do Banco Central do Brasil, e independe de notificação prévia ao correntista.

Nessa senda, as informações prestadas pela parte requerida ao Banco Central do Brasil, para além do exercício regular de um direito, se afigura como verdadeiro atendimento ao regramento imposto pela entidade que regula o setor no qual a parte ré atua, não havendo, dessa forma, que se falar em prática de ato ilícito, dada a veracidade das informações contidas no apontamento negativo.

Nesse sentido, é o entendimento jurisprudencial deste E.

TJDFT.

Confira-se: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER.

PRELIMINAR.

VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.

INOCORRÊNCIA.

INSCRIÇÃO.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITO DO BANCO CENTRAL (SCR).

AUSÊNCIA DE NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

DÍVIDA EXISTENTE.

MANUTENÇÃO.

PREVISÃO CONTRATUAL.

ANUÊNCIA DO CONSUMIDOR.

AUSÊNCIA DE ILÍCITO. 1.

Há pertinência entre as razões recursais e os fundamentos constantes da sentença, de modo que observada a dialeticidade recursal. 2.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, devendo a controvérsia ser solucionada conforme o Código de Defesa do Consumidor e da Súmula n. 297 do STJ. 3.

A Resolução n. 5.037/2022 do Conselho Monetário Nacional estabelece que as instituições financeiras devem comunicar previamente ao cliente que os dados de suas operações serão registrados no SCR, e que as respectivas informações são de exclusiva responsabilidade das instituições remetentes. 4.

A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça entende que o cadastro no SCR tem caráter restritivo e equivale à inscrição em órgão de restrição do crédito, já que é utilizado para conceder ou negar crédito ao consumido. 5.

A previsão contida no contrato assinado pelas partes de que o descumprimento das cláusulas pelo consumidor acarretará a possibilidade de envio de informações a cadastros de inadimplentes cumpre a exigência legal de comunicação prévia.

Precedente. 5.1.

Quando as informações negativas lançadas no Sistema de Informações de Créditos são verídicas, a ausência de prévia notificação do consumidor não possui o condão de ocasionar qualquer dano, porquanto é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. 6.

Preliminar rejeitada.

Negou-se provimento ao recurso. (Acórdão 1920007, 0712335-11.2023.8.07.0009, Relator(a): FABRÍCIO FONTOURA BEZERRA, 7ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 18/09/2024, publicado no DJe: 30/09/2024.) Tem-se ainda que o autor não comprovou que as informações prestadas pelo réu ao SISBACEN seriam injustificadas e sequer negou a inadimplência, denotando que houve apenas exercício regular de um direito, motivo pelo qual não há que se falar em exclusão do registro.

Nesse sentido segue a jurisprudência do E.TJDFT: CONSUMIDOR.

CIVIL E PROCESSUAL AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANOS MORAIS.

SISTEMA DE INFORMAÇÃO DE CRÉDITOS DO BANCO CENTRAL (SCR).

CADASTRO RESTRITIVO DE CRÉDITO.

REGISTRO DE INFORMAÇÕES.

BANCO CENTRAL NOTIFICAÇÃO PRÉVIA.

FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.

NÃO VERIFICADA. 1.

A relação jurídica estabelecida entre as partes é de natureza consumerista, haja vista estarem inseridas nos conceitos de fornecedor e consumidor, conforme disposto nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor e assentado no enunciado da súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça, in verbis: o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras. 2.

O Sistema de Informações de Créditos (SCR), também conhecido como SISBACEN, é uma plataforma de registro que o Banco Central do Brasil possui (disciplinado pela Resolução n. 4.571 de 2017 e pela Circular BACEN n. 3.870 de 19/12/2017), em que são apontadas todas as informações acerca das operações de crédito realizadas pelos clientes com as instituições financeiras e em que é possível verificar, dentre outras informações, o saldo devedor, o tipo de operação de crédito e se a dívida está em dia ou em atraso. 3.

De acordo com o entendimento do STJ: “o Sistema de Informações do Banco Central - Sisbacen, mais precisamente o Sistema de Informações de Crédito do Banco Central - SCR, é cadastro público que tem tanto um viés de proteção do interesse público (como regulador do sistema - supervisão bancária), como de satisfação dos interesses privados (seja instituições financeiras - gestão das carteiras de crédito -, seja mutuários - demonstração de seu cadastro positivo).

Por óbvio que referido órgão deve ser tratado de forma diferente dos cadastros de inadimplentes como o Serviço de Proteção ao Crédito - SPC e o SERASA.

Contudo, não se pode olvidar que ele também tem a natureza de cadastro restritivo de crédito, justamente pelo caráter de suas informações, tal qual os demais cadastros de proteção, pois visam a diminuir o risco assumido pelas instituições na decisão de tomada de crédito”. (STJ, 4ª Turma, REsp 1365284/SC, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, DJE 21.10.2014). 4.

A ausência de prévia notificação do consumidor não caracteriza falha na prestação de serviço público passível de compensação moral ou de cancelamento da anotação, se as informações negativas anotadas forem verídicas ou se não há indícios mínimos de registro irregular junto ao SCR-SISBACEN, visto que é obrigatório o referido registro por exigência de normativos do Banco Central do Brasil. 5.

Recurso conhecido e não provido. (Acórdão 1941441, 0709080-38.2024.8.07.0000, Relator(a): MARIA DE LOURDES ABREU, 3ª TURMA CÍVEL, data de julgamento: 30/10/2024, publicado no DJe: 21/11/2024.) Por fim, quanto aos danos morais pleiteados, não é possível atribuir responsabilidade civil ao réu, uma vez que não houve comprovação da irregularidade da inscrição nem a existência de violação a direitos da personalidade do autor.

Ainda que assim não o fosse, constam diversas anotações de outros credores nas colunas de débitos “vencidos” e de “prejuízo”, aplicando-se, por analogia, o enunciado de Súmula 385, do STJ, não sendo possível atribuir ao réu a suposta restrição de crédito experimentada pelo autor a qual, diga-se de passagem, sequer foi comprovada.

O Sistema de informações de Créditos (SCR) tem tratamento diferenciado dos órgãos de proteção de crédito não havendo que se falar em dano in re ipsa, pois somente o abuso em sua utilização gera dano moral passível de reparação, o que não restou comprovado nos autos.

A improcedência, portanto, é medida que se impõe.

III - DISPOSITIVO Ante o exposto, declaro resolvido o mérito da demanda, nos termos do artigo 487, inciso I, do CPC e JULGO IMPROCEDENTES os pedidos iniciais.

Condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

Como a gratuidade de justiça foi concedida, as obrigações da ré decorrentes da sucumbência restam suspensas.

Transitada em julgado, e não havendo demais requerimentos, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

Sentença registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se. *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente

Poder Judiciário da União TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS 2VARCIVCEI 2ª Vara Cível de Ceilândia Número do processo: 0720293-95.2025.8.07.0003 Classe judicial: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: OZIAS GOMES DE ALMEIDA REU: BANCO BRADESCO S.A.

DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Recebo a inicial.

Defiro a gratuidade de justiça ao autor.

Trata-se de ação de conhecimento sob o rito comum.

Considerando os princípios fundamentais que regem o direito processual civil moderno, especialmente aqueles enfatizados pelo legislador no novo Código, cabe ao magistrado verificar a conveniência da realização dessa audiência.

Conforme determina o art. 4° do CPC, "as partes têm o direito de obter em prazo razoável a solução integral do mérito, incluída a atividade satisfativa", sendo este um dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos previstos no art. 5º, inciso LXXVIII, da Constituição Federal.

Há que se salientar, portanto, que a imposição de realização de audiência de conciliação prévia deve ser cotejada com a viabilidade de efetiva composição, em obediência à celeridade e à efetividade exigida do processo nos tempos atuais.

Além disso, é possível determinar a realização do ato a qualquer momento do procedimento (CPC, 139, V), sem prejuízo de as partes recorrerem a qualquer forma de solução alternativa extrajudicial de conflitos.

Assim, a postergação da conciliação ou da mediação não acarretará nulidade, já que não se vislumbra prejuízo para as partes (CPC, 282, § 1° e 283, parágrafo único). É oportuno observar que, havendo interesse, a audiência de conciliação poderá se realizar em momento posterior ou, ainda, as partes poderão compor diretamente, trazendo ao juízo o acordo para homologação.

Em síntese, a autorização expressa para a não realização do ato "quando não se admitir a autocomposição" (CPC, 334, § 4°, II) deve ser interpretada extensivamente, incluindo os casos em que a autocomposição é bastante improvável.

E isto cabe ao Juiz verificar no caso concreto.

Ante o exposto, CITE-SE a parte ré pelo correio para contestar em 15 (quinze) dias úteis, a contar da juntada aos autos do comprovante de citação, sob pena de revelia (perda do prazo para apresentar defesa) e de serem considerados verdadeiros os fatos descritos no pedido inicial, tudo conforme o artigo 231, I, do CPC.

Caso a parte ré tenha domicílio eleitoral ou seja parceira para citação eletrônica, dou à presente decisão força de mandado para fins de citação via sistema.

Advirta-se a parte ré de que a contestação deverá ser apresentada por advogado.

A Resolução CNJ nº 345/2020 teve por escopo fomentar a utilização de tecnologia para oferecer ao cidadão o acesso à Justiça sem necessidade de comparecimento físico aos fóruns.

Assim, atendendo ao projeto idealizado pelo Conselho Nacional de Justiça, foi publicada a Portaria Conjunta 29, de 19 de abril de 2021, implantando, na Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o “Juízo 100% Digital”.

A tramitação exclusivamente por meio eletrônico dos processos neste Juízo já é uma realidade, forçada pela necessidade de adaptação à situação de pandemia de COVID-19, e se mostra proveitosa e frutífera, porquanto ensejadora de maior celeridade processual.

Atualmente são realizadas por videoconferência as audiências, os atendimentos do cartório judicial único (Balcão Virtual) e o atendimento agendado pelos advogados com os magistrados, o que continua da mesma forma sob o Juízo 100% Digital.

Assim, tendo em vista o princípio da cooperação e o disposto na Portaria Conjunta 29, de 19/04/2021, as partes deverão se manifestar sobre o interesse na adoção do “Juízo 100% Digital”, importando o silêncio, após duas intimações, aceitação tácita.

Deverão se pronunciar por escrito apenas aqueles que discordarem.

Os documentos do processo podem ser acessados pelo QRcode abaixo: *Ato processual registrado, datado e assinado eletronicamente pelo(a) magistrado(a) subscrevente